11/10/2023 12:25

Apensado ao processo 0823933-94.2022.8.14.0401
23/07/2023 04:55

Decorrido prazo de ANDRE ABDELNOR SAMPAIO em 10/07/2023 23:59.
18/07/2023 20:09

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/06/2023 23:59.
17/07/2023 13:56

Arquivado Definitivamente
16/07/2023 10:08

Transitado em Julgado em 10/07/2023
30/06/2023 02:46

Publicado Sentença em 29/06/2023.
30/06/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 11:27

Juntada de Petição de termo de ciência
28/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos nº: 0010981-87.2020.8.14.0401 SENTENÇA Analisando-se os autos observo que o delito em questão se consumou em 19 de outubro de 2019, como se vê à pg. 07 do DOC ID 38626888, já tendo transcorrido mais de 03 (três) anos da referida data.

Trata-se de suposto crime tipificado no artigo 286 do CPB, prescrevendo em 03 (três) anos, conforme previsto no art. 109, VI do Código Penal.

Assim sendo, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do artigo 107, inciso IV do referido diploma legal.

Ademais, não vislumbro qualquer das causas interruptivas ou suspensivas da prescrição delineadas no artigo 117 da mencionada codificação, tendo decorrido o referido prazo de mais de 03 (três) anos da consumação do crime, o que enseja o arquivamento do presente procedimento pela falta de interesse de agir do Estado.

Pelo exposto, julgo extinta a punibilidade do autor do fato, ANDRE ABDELNOR SAMPAIO, pela prescrição, com fundamento no artigo 107, inciso IV do Código Penal Brasileiro.

Após as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se.

P.R.I.C Belém/PA, datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza de Direito Respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital.
27/06/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 13:31

Extinta a punibilidade por prescrição
06/06/2023 07:28

Conclusos para julgamento
05/06/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 00:28

Publicado Despacho em 08/05/2023.
07/05/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2023
05/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos n.0010981-87.2020.8.14.0401 DESPACHO Considerando a petição protocolada no DOC ID 91880908, encaminhem-se os autos à manifestação do Ministério Público.

Cumpra-se.

Belém (PA), datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

CELSO QUIN FILHO Juiz de Direito Respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital.
04/05/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 12:56

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 15:15

Conclusos para despacho
19/04/2023 12:58

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 16:19

Expedição de Certidão.
14/04/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 15:08

Juntada de Petição de inquérito policial
13/03/2023 12:57

Juntada de Petição de termo de ciência
11/03/2023 08:02

Decorrido prazo de ANDRE ABDELNOR SAMPAIO em 09/03/2023 23:59.
11/03/2023 08:02

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/03/2023 23:59.
09/03/2023 09:01

Juntada de Informações
06/03/2023 13:37

Juntada de Informações
06/03/2023 13:26

Juntada de Ofício
01/03/2023 06:10

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/02/2023 23:59.
27/02/2023 00:39

Publicado Despacho em 27/02/2023.
25/02/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2023
24/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos n.0010981-87.2020.8.14.0401 DESPACHO Conforme requerido pelo órgão Ministerial no DOC ID 84844190, determino que seja expedido ofício à Corregedoria-Geral de Polícia Civil solicitando que seja concluído o IPL nº 00614/2022.100039-5 e seja o mesmo remetido para esta Vara de Juizado Criminal a fim de dar andamento no presente procedimento.

Cumpra-se.

Belém (PA), datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Respondendo Pela 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital.
23/02/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
21/02/2023 20:03

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2023 17:07

Publicado Despacho em 23/01/2023.
05/02/2023 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2023
18/01/2023 10:18

Conclusos para despacho
16/01/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos n. 0010981-87.2020.8.14.0401 DESPACHO Considerando o teor da certidão constante no DOC ID 83831776, encaminhem-se os autos a manifestação do Ministério Público.

Cumpra-se.

Belém (PA), 19 de dezembro de 2022.

DANIELLE KAREN DA SILVEIRA ARAÚJO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Criminal
09/01/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 16:52

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 10:54

Conclusos para despacho
16/12/2022 10:53

Expedição de Certidão.
27/10/2022 10:20

Juntada de Ofício
21/10/2022 12:25

Juntada de Informações
21/10/2022 12:07

Juntada de Ofício
08/10/2022 04:39

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/09/2022 23:59.
14/09/2022 00:30

Publicado Despacho em 13/09/2022.
14/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
10/09/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
10/09/2022 05:19

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/09/2022 23:59.
08/09/2022 09:34

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 12:34

Conclusos para despacho
05/09/2022 09:56

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 05:43

Publicado Despacho em 17/08/2022.
17/08/2022 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
16/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM J.F.

Autos n. 0010981-87.2020.8.14.0401 DESPACHO Encaminhem-se os autos à manifestação do Ministério Público para os devidos fins.

Cumpra-se.

Belém (PA), 10 de agosto de 2022.

ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital
15/08/2022 17:58

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 17:58

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 13:55

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 14:04

Juntada de Ofício
06/07/2022 10:51

Conclusos para despacho
06/07/2022 10:51

Expedição de Certidão.
17/01/2022 12:13

Juntada de Ofício
26/10/2021 08:38

Expedição de Certidão.
22/10/2021 12:50

Processo migrado do sistema Libra
22/10/2021 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2021 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2021 12:43

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00109818720208140401: - Classe Antiga: 272, Classe Nova: 278. - Justificativa: ART. 286 DO CPB..
19/10/2021 09:15

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00109818720208140401: - Classe Antiga: 1733, Classe Nova: 272. - processo alterado de COM v tima crian a e adolescente, para SEM v tima crian a e adolescente. - Justificativa: ART. 286 DO CPB
22/09/2021 08:19

REMESSA INTERNA
03/09/2021 12:21

Remessa
03/09/2021 11:29

CERTIDAO - CERTIDAO
03/09/2021 11:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/07/2021 12:26

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
29/07/2021 09:16

A SECRETARIA DE ORIGEM
23/07/2021 12:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/07/2021 12:40

Mero expediente - Mero expediente
01/03/2021 12:36

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
26/02/2021 09:05

REMESSA INTERNA
23/02/2021 14:54

AO GABINETE DO MAGISTRADO
23/02/2021 14:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
23/02/2021 14:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
23/02/2021 14:25

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
22/02/2021 11:47

REMESSA INTERNA
22/02/2021 11:37

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2171-58
22/02/2021 11:37

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
22/02/2021 11:37

Remessa
22/02/2021 11:37

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
19/01/2021 13:04

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
19/01/2021 13:02

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
18/01/2021 13:04

AGUARDANDO REMESSA MP
18/01/2021 13:02

AGUARDANDO REMESSA MP
08/01/2021 19:49

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12680 - SECRETARIA DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM para 391511 - SECRETARIA UNICA DAS VARAS DOS JUIZADOS CRIMINAIS DE BELEM. Justificativa: Processo alterado pela Secretaria de Info
08/01/2021 11:55

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
07/01/2021 11:55

CERTIDAO - CERTIDAO
07/01/2021 11:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/12/2020 14:37

A SECRETARIA DE ORIGEM
18/12/2020 14:32

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
27/11/2020 12:55

Mero expediente - Mero expediente
27/11/2020 12:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/10/2020 13:01

AO GABINETE DO MAGISTRADO
14/10/2020 12:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/10/2020 12:50

CERTIDAO - CERTIDAO
05/10/2020 11:34

REMESSA INTERNA
06/08/2020 09:57

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
06/08/2020 09:57

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
06/08/2020 09:57

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
30/07/2020 15:10

REMESSA INTERNA
29/07/2020 09:22

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
27/07/2020 10:26

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3201-28
27/07/2020 10:26

Remessa
27/07/2020 10:26

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/07/2020 10:26

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
27/07/2020 10:24

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
27/07/2020 10:24

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CRIMINAL, Vara: 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: ERIC A

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2020

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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