21/04/2025 03:16

Decorrido prazo de SAMUEL VASCONCELOS DE CRISTO em 08/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:49

Publicado Sentença em 03/04/2025.
04/04/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUCUMÃ _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº.: 0005286-39.2019.8.14.0062 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA Defensoria Pública do Estado do Pará SENTENÇA Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO e SAMUEL VASCONCELOS DE CRISTO, devidamente qualificado nestes autos.

As condições foram fixadas em sede de audiência aos 05/07/2024, oportunidade na qual verificou-se a voluntariedade do investigado [ID. 119464155 - Pág. ½].

Juntados os comprovantes de cumprimento do acordo, conforme certidão constante no ID. 139709969 - Pág. 1.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

Sabe-se que a cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal é uma das causas trazidas pelo Código de Processo Penal que implica na extinção da punibilidade, conforme disposto no art. 28-A, §13, do referido diploma.

Constituição Federal Art. 5º (...) XLV - Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

No caso em apreço, o apenado cumpriu devidamente os termos acordados.

Com efeito, comprovado os requisitos cumpridos pelo apenado, cabe ao Estado declarar o que o Direito opera.

Diante disso, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SAMUEL VASCONCELOS DE CRISTO pelo cumprimento das condições estabelecidas.

Ante a ausência de interesse recursal, o trânsito em julgado se opera de modo imediato, razão pela qual, após as diligências pertinentes, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Tucumã – PA, data da assinatura eletrônica.

RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito Titular da Comarca de Tucumã
01/04/2025 10:58

Juntada de Petição de termo de ciência
01/04/2025 09:47

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 09:46

Transitado em Julgado em 01/04/2025
01/04/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 08:54

Extinta a Punibilidade de SAMUEL VASCONCELOS DE CRISTO - CPF: *22.***.*55-37 (REU) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
26/03/2025 10:20

Conclusos para julgamento
26/03/2025 10:19

Expedição de Certidão.
28/02/2025 21:02

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 12:07

Expedição de Certidão.
24/10/2024 10:55

Expedição de Certidão.
05/07/2024 15:53

Homologada a Transação Penal
05/07/2024 11:01

Audiência Acordo de Não Persecução Penal realizada para 05/07/2024 08:45 Vara Única de Tucumã.
14/06/2024 09:57

Juntada de Petição de certidão
14/06/2024 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 16:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2024 14:00

Expedição de Mandado.
08/05/2024 13:56

Audiência Acordo de Não Persecução Penal designada para 05/07/2024 08:45 Vara Única de Tucumã.
06/05/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 13:42

Conclusos para despacho
08/02/2024 06:52

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 05/02/2024 23:59.
01/02/2024 19:10

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 10:08

Juntada de Certidão
26/09/2023 12:51

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 11:35

Conclusos para despacho
14/09/2023 20:19

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 14:49

Juntada de Petição de certidão
18/08/2023 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2023 17:38

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DA COMARCA DE TUCUMÃ/PA em 30/06/2023 23:59.
21/07/2023 08:10

Decorrido prazo de (APF) BENEDITO CÉSAR DE FARIAS JESUS em 26/06/2023 23:59.
21/07/2023 08:10

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DA COMARCA DE TUCUMÃ/PA em 26/06/2023 23:59.
21/07/2023 08:10

Decorrido prazo de (APF) NELSON PAULINO DA SILVA em 26/06/2023 23:59.
21/07/2023 08:10

Decorrido prazo de A COLETIVIDADE O ESTADO em 26/06/2023 23:59.
21/07/2023 08:10

Decorrido prazo de SAMUEL VASCONCELOS DE CRISTO em 26/06/2023 23:59.
15/06/2023 12:16

Juntada de Petição de termo de ciência
09/06/2023 02:51

Publicado Despacho em 07/06/2023.
09/06/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
06/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Tucumã PROCESSO: 0005286-39.2019.8.14.0062 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA Endereço: 'Rua Manoel Barata, 1289, Ponta Grossa (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66812-020 Nome: SAMUEL VASCONCELOS DE CRISTO Endereço: RUA RIO DE JANEIRO, N° 1218, SETOR AEROPORTO, OURILÂNDIA DO NORTE/PA., AEROPORTO;, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 ID: DESPACHO 1.

CITE(M)-SE o(s) denunciado(s): 2.1.1.

SAMUEL VASCONCELOS DE CRISTO (Rua Jade, nº 4, Bairro das Flores e/ou Biquinha, sede da empresa América Piscina Limpeza e Venda de Produtos, Tucumã/PA), FONE: (94) 99215-4691 e 99261-7196. por MANDADO ou por CARTA PRECATÓRIA, conforme a hipótese, para, no prazo legal de 10 (dez) dias, apresentar(em) RESPOSTA À ACUSAÇÃO, na qual poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, inclusive manifestação acerca de eventual reparação dos danos causados pelo crime (art. 91, I do CP), oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende(m) produzir e arrolar testemunhas até o número de 08 (oito), qualificando-as e requerendo que elas sejam intimadas se necessário (art. 396-A do CPP). 2.2.

JUNTE-SE a C.A.C, caso ainda não conste nos autos. 2.3.

Não sendo encontrado para citação: 2.3.1.

JUNTE-SE também a Certidão de Feitos Cíveis em que o Acusado eventualmente conste como parte. À vista das CERTIDÕES (C.A.C. e de Feitos Cíveis), PROCEDA-SE a consulta nos referidos autos (se eletrônicos), LANÇANDO nestes Autos de Ação Penal o(s) endereço(s) eventualmente levantados na pesquisa. 2.3.2.

Após as diligências retro, DÊ-SE VISTAS ao Ministério Público, para MANIFESTAR-SE, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possibilidade de atualização do endereço do Réu. 2.3.3.

Com o retorno dos autos, CONCLUA-SE, seja para o fim de apreciar quanto à forma de renovação da CITAÇÃO, seja para apreciar acerca do cabimento de citação editalícia. 2.4.

Sendo citado: 2.4.1.

AGUARDE-SE o decurso do prazo para resposta.

Ultrapassa esse prazo sem Resposta, CONCLUA-SE para designação de defensor dativo. 2.4.2.

Vindo aos autos a RESPOSTA À AÇÃO, CONCLUA-SE, para apreciação. 3.

SOLICITA-SE AO OFICIAL DE JUSTIÇA (INCLUSIVE AO DO JUÍZO DEPRECADO, SE FOR EXPEDIDA CARTA) 3.1.

INDAGAR ao(s) denunciado(s) se pretende(m) constituir advogado particular, declinando o nome e telefone ou se quer(em) o patrocínio da Defensoria Pública.

Registre-se que enquanto perdurar a ausência de Defensor Público nesta Comarca a defesa técnica tem sido realizada por Defensor Dativo, a ser nomeado pelo Juízo. 3.2.

INFORMAR ao(s) denunciado(s) que a nomeação de defensor dativo também ocorrerá se transcorrer o prazo para apresentação da DEFESA ESCRITA sem que venha ao autos a peça de defesa, prosseguindo o Defensor Público ou o Defensor Dativo até que eventualmente sobrevenha habilitação de advogado constituído pelo Réu. 3.3.

INDAGAR ao(s) denunciado(s), quando estiver(em) solto(s), qual o número de telefone para o qual deverá ser encaminhado o LINK para participação na futura audiência virtual, orientando-o(s) sobre como "baixar" o APLICATIVO MICROSOFT TEAMS junto ao APP STORE ou ao PLAY STORE de seu aparelho celular e entregando-lhe uma via da PAPELETA COM ORIENTAÇÕES SOBRE COMO PARTICIPAR DE AUDIÊNCIAS VIRTUAIS. 3.4.

Por ocasião da apresentação da DEFESA ESCRITA, SOLICITA-SE ao(s) Advogado(s) do(s) Réu(s) que pretendam arrolar testemunhas que INFORMEM os números de telefone das mesmas (com o aplicativo whatsapp - próprio ou de algum familiar da testemunha), para remessa do LINK da futura audiência, SOLICITANDO-SE também ao(s) Advogado(s) que INSTRUAM seu(s) patrocinado(s) e testemunhas sobre como "baixar" o aplicativo MICROSOFT TEAMS em seus aparelhos celulares. 3.5.

Na hipótese de o Denunciado ou alguma testemunha não dispuser de meios para participar de audiências na forma virtual (aparelho celular com whatsapp e internet), poderá dirigir-se ao Fórum de Tucumã para participar presencialmente.

No caso de residir fora da Comarca de Tucumã/PA, poderá dirigir-se até o Fórum mais próximo de sua residência, munido dos documentos pessoais e do MANDADO DE INTIMAÇÃO, para o fim de solicitar no Fórum que lhe seja disponibilizada uma Sala com equipamentos e internete para que participe da audiência, cabendo ao servidor do Fórum encaminhar para o número de telefone da Comarca de Tucumã/PA (94-98409-1939) o devido número de telefone ou e-mail da Comarca onde a parte ou testemunha comparecer, possibilitando assim que o LINK seja enviado. 3.6.

Por final, ainda dirigindo-se ao oficial de justiça, quando a intimação da parte ou de testemunha se der por meio de oficial de justiça de outra Comarca, SOLICITA-SE ao oficial de justiça que no caso de a pessoa intimada informar que não possui meios para participar de audiência virtual e a referida Comarca não dispuser de Sala Específica para participação de partes e testemunhas a serem ouvidas por outros Juízos (Sala Neutra), faça constar da Certidão a ser exarada a necessidade de o Juízo Deprecado designar então data e hora de audiência para participação do acusado e/ou da(s) testemunha(s), hipótese em que se SOLICITA ao Juízo Deprecado que informe ao Juízo Deprecante a data e hora da audiência, para as intimações que se fizerem necessárias.

SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

Tucumã – PA, data da assinatura eletrônica.

RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito Titular da Comarca de Tucumã
05/06/2023 22:52

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 22:52

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 09:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2023 09:49

Expedição de Mandado.
07/02/2023 11:40

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 08:55

Conclusos para despacho
27/01/2023 08:55

Cancelada a movimentação processual
18/09/2022 04:23

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DA COMARCA DE TUCUMÃ/PA em 12/09/2022 23:59.
12/09/2022 22:37

Juntada de Petição de parecer
10/09/2022 05:19

Decorrido prazo de (APF) BENEDITO CÉSAR DE FARIAS JESUS em 01/09/2022 23:59.
10/09/2022 05:19

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DA COMARCA DE TUCUMÃ/PA em 01/09/2022 23:59.
10/09/2022 05:19

Decorrido prazo de (APF) NELSON PAULINO DA SILVA em 01/09/2022 23:59.
10/09/2022 05:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 01/09/2022 23:59.
10/09/2022 05:19

Decorrido prazo de A COLETIVIDADE O ESTADO em 01/09/2022 23:59.
10/09/2022 05:19

Decorrido prazo de SAMUEL VASCONCELOS DE CRISTO em 01/09/2022 23:59.
10/09/2022 05:19

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 01/09/2022 23:59.
17/08/2022 04:49

Publicado Despacho em 17/08/2022.
17/08/2022 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
16/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Tucumã Aos dezessete dias de março de dois mil e vinte e dois, nesta cidade e Comarca de Tucumã, Estado do Pará, no Fórum Local, na sala das audiências, às 11h00min, onde se achava presente o MM.

Juiz de Direito titular desta comarca, Dr.

RAMIRO ALMEIDA GOMES, o Conciliador Judicial que ao final subscreve.

Feito o pregão de praxe, constatou-se a ausência do acusado.

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Compulsando os autos, constato que o acusado não foi citado, de acordo com certidão do Oficial de Justiça de ID. 36780918.

Assim sendo, PROCEDA-SE 1- VERIFIQUE-SE, essa Secretaria Judicial, se o acusado possui algum outro processo criminal ou cível e, caso positivo, transcreva nos presentes autos o endereço informado pelo acusado naqueles autos; 2- Após o cumprimento do item 1, REMETAM-SE os autos ao representante do Ministério Público para manifestação; 3- Com a apresentação do novo endereço, cumpra-se a decisão de citação do acusado de ID. 36780918, itens 2, 3, 4, fazendo os autos conclusos após o cumprimento e certidões.

Cumpra-se.

Nada mais havendo a tratar o MM.

Juiz mandou encerrar este termo, que lido e achado vai devidamente assinado.

As partes estão dispensadas da assinatura deste termo de audiência e dou fé daquelas aqui presentes.

Eu, __________, (DEIVIDE RAIANE P.

DE OLIVEIRA), o digitei e subscrevo.
15/08/2022 19:21

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 19:21

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 19:21

Confirmada a intimação eletrônica
15/08/2022 19:20

Confirmada a intimação eletrônica
29/03/2022 16:40

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 13:18

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 17/03/2022 11:00 Vara Única de Tucumã.
10/03/2022 08:19

Juntada de Petição de certidão
10/03/2022 08:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/03/2022 12:01

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
24/02/2022 15:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2022 10:57

Audiência Instrução e Julgamento designada para 17/03/2022 11:00 Vara Única de Tucumã.
17/02/2022 13:19

Juntada de Petição de termo de ciência
11/02/2022 10:54

Expedição de Mandado.
11/02/2022 10:54

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 10:24

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
04/10/2021 14:53

Recebida a denúncia contra SAMUEL VASCONCELOS DE CRISTO - CPF: *22.***.*55-37 (INVESTIGADO)
02/10/2021 09:54

Conclusos para decisão
22/03/2021 16:44

Processo migrado do Sistema Libra
18/12/2020 11:01

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
18/12/2019 10:42

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/12/2019 10:42

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/12/2019 10:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
09/12/2019 14:14

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7905-64
09/12/2019 14:14

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/12/2019 14:14

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
09/12/2019 14:14

Remessa
05/12/2019 08:47

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
03/10/2019 09:40

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
20/09/2019 10:47

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
20/09/2019 10:47

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: TUCUMÃ, Vara: VARA UNICA DE TUCUMA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE TUCUMA, JUIZ RESPONDENDO: LIBERIO HENRIQUE DE VASCONCELOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2019

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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