05/02/2023 11:58

Arquivado Definitivamente
05/02/2023 11:57

Baixa Definitiva
04/02/2023 19:56

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ COELHO OLIVEIRA em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 19:56

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 03/02/2023 23:59.
13/12/2022 00:04

Publicado Ementa em 12/12/2022.
13/12/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
07/12/2022 08:27

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 15:17

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
06/12/2022 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/11/2022 09:57

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 09:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/10/2022 10:15

Conclusos para julgamento
13/10/2022 10:15

Cancelada a movimentação processual
20/09/2022 00:12

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 19/09/2022 23:59.
14/09/2022 16:11

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 09:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2022 00:01

Publicado Despacho em 26/08/2022.
26/08/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
25/08/2022 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0811234-13.2022.8.14.0000 AGRAVANTE: ANA BEATRIZ COELHO OLIVEIRA AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S.A.

COMARCA DE ORIGEM: BELÉM/PA RELATORA: DESA.

MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE PRIVADO D E C I S Ã O Tratam os presentes autos de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ANA BEATRIZ COELHO OLIVEIRA inconformada com decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA que, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (Processo n. 0858804-62.2022.8.14.0301), ajuizado contra si por BANCO ITAUCARD S.A., deferiu a medida liminar de busca e apreensão.

Na decisão agravada, deferiu o juízo primevo o pedido liminar de busca e apreensão pleiteada pela instituição financeira na exordial, com fulcro no art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969.

Inconformada, a demandada ANA BEATRIZ COELHO OLIVEIRA interpôs Recurso de Agravo de Instrumento.

Alega, em síntese, que não teria havido a efetiva constituição em mora, uma vez que a notificação encaminhada conteria a indicação de número de contrato diverso do ajuste entabulado para o financiamento do veículo.

Pugna assim, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso para que seja sustada a decisão agravada e em julgamento definitivo a confirmação da liminar para que seja cassada a decisão vergastada.

O feito foi originariamente distribuído a relatoria do Exmo.

Des.

José Maria Teixeira do Rosário.

Após redistribuição, coube-me a relatoria do feito. É o sucinto relatório.

Decido.

Da Gratuidade de Justiça Considerando presente os requisitos insculpidos nos arts. 98 e seguintes do CPC, concedo o benefício da gratuidade de justiça em favor da parte ora agravante.

Do Pedido Liminar Precipuamente, destaca-se, que o momento processual admite a análise não exauriente das questões postas, sem maiores incursões sobre o mérito, de sorte que, cumpre analisar a existência dos requisitos para a concessão do efeito ora pleiteado.

A legislação processual civil consagra a possibilidade de concessão antecipada, parcial ou integral de provimento provisório a parte demandante antes do exaurimento cognitivo do feito que se consolidará com a sua devida instrução processual, vide art. 300 do NCPC.

Do citado dispositivo depreende-se que a concessão de tutela de urgência pressupõe a existência do pedido da parte; a prova inequívoca dos fatos alegados; o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou de risco ao resultado útil ao processo; a fundamentação da decisão antecipatório e a possibilidade de reversão do ato concessivo.

Pois bem, o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/1969, autoriza que a comprovação da mora do devedor seja realizada por meio de notificação extrajudicial ou pelo protesto de título.

Outrossim, a notificação extrajudicial enviada para o endereço do contrato se presta à finalidade pretendida, ainda que recebida por terceiro.

No caso em exame, evidencia-se perfunctoriamente que a notificação encaminhada pela instituição financeira (ID. 72644228), fora direcionada ao endereço indicado no contrato (ID. 72644230).

Outrossim, verifica-se que o número do contrato indicado na referida notificação (ID. 72644228), qual seja, número 577787013, é o mesmo indicado no extrato de financiamento de ID. 72644227.

Destarte, resta ausente, em cognição sumária, elementos suficientes a desconstituição de plano da decisão combatida e, por conseguinte, a presença nesse momento dos requisitos autorizadores do efeito ativo pleiteado.

Assim, entendo ausentes os requisitos para a concessão do efeito pretendido, razão pela qual INDEFIRO-O, nos termos do art. 1.019, inciso I do Código de Processo Civil, ressalvando a possibilidade de revisão da decisão na ocorrência de fatos novos.

DETERMINO que se intime a parte agravada, na forma prescrita pelo inciso II do art. 1.019 do citado Diploma Processual.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Ressalta-se que servirá a presente Decisão como Mandado, nos termos da Portaria n. 3731/2015-GP.

Publique-se e Intimem-se.

MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora-Relatora
24/08/2022 08:40

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 16:02

Não Concedida a Medida Liminar
22/08/2022 13:36

Conclusos para decisão
22/08/2022 13:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/08/2022 13:24

Declarada incompetência
10/08/2022 19:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/08/2022 19:39

Conclusos para decisão
10/08/2022 19:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2022

Ultima Atualização
05/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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