27/07/2025 02:14

Decorrido prazo de ANA PAULA BRAGA DAMASCENO em 14/07/2025 23:59.
27/07/2025 02:14

Decorrido prazo de DIEGO CORREA DE SOUSA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 17:41

Juntada de Petição de termo de ciência
12/07/2025 04:09

Decorrido prazo de DIEGO CORREA DE SOUSA em 05/06/2025 23:59.
05/07/2025 19:01

Publicado Decisão em 23/06/2025.
05/07/2025 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025
25/06/2025 09:37

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 23/10/2025 11:20, 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
19/06/2025 00:00

Intimação

Vistos etc.

Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum, em que aberto o prazo para especificação de provas, apenas a primeira ré requereu a produção de prova testemunhal.

Assim sendo, designo o dia 23 de outubro de 2025 às 11:20min para audiência de instrução e julgamento presencial.

Ademais, indefiro o pedido do réu para intimação das suas testemunhas arroladas serem feitas por este juízo uma vez que não se encaixam em nenhuma das hipóteses do art.455, 4§ do CPC, devendo o advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, §1º do CPC.

Assim, a parte ré deve juntar, com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação de suas testemunhas e o comprovante de seu recebimento, na forma do art. 455, §1º do CPC, sob pena de desistência implícita da prova (art.455, §3º, CPC).

Intime-se.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o QR-CODE abaixo.

Aponte a câmera do celular/ app leitor de Qr-Code para ter acesso ao conteúdo da petição
18/06/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 11:01

Conclusos para decisão
11/06/2025 11:01

Juntada de Certidão
06/06/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 13:10

Juntada de Petição de termo de ciência
18/05/2025 02:13

Publicado Decisão em 15/05/2025.
18/05/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Vistos etc.

Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum, em que a ré, Ana Paula Braga Damasceno foi devidamente intimada para comprovar que preenche os pressupostos legais à concessão da gratuidade da justiça ,já que afirmou não possuir recursos suficientes para arcar com as custas do processo e os honorários de advogado.

Ocorre que, a hipótese de concessão da gratuidade mediante simples afirmação da parte prevista no art. 4º da lei 1.060/50, foi revogada pelo inciso III do art. 1.072 da lei 13.105/2015, tornando-se ônus da parte comprovar seu estado de necessidade quando intimada para fazê-lo.

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já havia firmado o entendimento de que a declaração de pobreza implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

PETIÇÃO AVULSA.

DESNECESSIDADE.

AUSÊNCIA DE PREPARO.

DESERÇÃO.

AFASTAMENTO.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA. 1.

A formulação de pedido de assistência judiciária na própria petição recursal é viável no curso do processo, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo para o trâmite normal do feito. 2.

A declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 3.

Sendo insuficiente a declaração de pobreza para a comprovação da necessidade da concessão da justiça gratuita, será conferido à parte requerente a oportunidade de demonstrar essa necessidade ou de recolher o preparo. 4.

Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgRg no AREsp 598.707/SP, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 15/03/2016) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CITAÇÃO POR HORA CERTA.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA.

VIOLAÇÃO DO ART. 165 E 458, II, DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

VIOLAÇÃO DO ART. 172 DO CPC.

NÃO DEMONSTRAÇÃO.

SÚMULA 284/STF.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA. 1.

Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2.

Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 165 e 458, II, do CPC. 3.

A deficiência de fundamentação implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4.

A atual jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a presunção acerca do estado de pobreza tem natureza relativa e, assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido de assistência se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência do requerente. 5.

Agravo não provido. (AgRg no AREsp 417.079/RJ, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 19/12/2013) Aliás, este também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado Pará: SÚMULA Nº 6: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.

Portanto, uma vez que a parte ré deixou de comprovar sua hipossuficiência, indefiro o pedido de justiça gratuita, com fundamento no art. 99, §2º do NCPC.

Noutro giro, aberto o prazo para especificação de provas apenas a ré, Ana Paula Braga Damasceno, requereu oitiva de testemunha, mas não apresentou o rol com a qualificação das testemunhas.

Assim sendo, intime-se a ré, Ana Paula Braga Damasceno, para a apresentar o rol de testemunhas, devidamente qualificadas, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta decisão, na forma determinada no art. 357, inciso V, § 4º do NCPC, sob pena de desistência implícita da prova.

Após voltem os autos conclusos devidamente certificado.

Intime-se.

Belém, datado e assinado eletronicamente. .
13/05/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 18:56

Gratuidade da justiça não concedida a ANA PAULA BRAGA DAMASCENO - CPF: *09.***.*34-00 (REQUERIDO).
08/05/2025 11:19

Conclusos para decisão
08/05/2025 11:18

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:15

Desentranhado o documento
08/05/2025 11:15

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.
28/03/2025 13:01

Decorrido prazo de DIEGO CORREA DE SOUSA em 21/03/2025 23:59.
19/03/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
16/03/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 17:52

Publicado Decisão em 25/02/2025.
25/02/2025 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
21/02/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 13:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/02/2025 12:05

Conclusos para decisão
20/02/2025 12:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
10/12/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 13:14

Juntada de Certidão
08/05/2024 19:02

Juntada de Petição de réplica
16/04/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 09:39

Juntada de Certidão
10/04/2024 12:04

Juntada de Petição de contestação
21/03/2024 12:38

Juntada de Petição de devolução de mandado
21/03/2024 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/02/2024 03:45

Decorrido prazo de DIEGO CORREA DE SOUSA em 28/02/2024 23:59.
04/02/2024 09:10

Juntada de Petição de devolução de mandado
04/02/2024 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2024 19:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/01/2024 10:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/01/2024 09:32

Expedição de Mandado.
29/01/2024 09:29

Expedição de Mandado.
29/01/2024 09:28

Expedição de Mandado.
22/01/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
21/01/2024 11:17

Juntada de Petição de devolução de mandado
21/01/2024 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/01/2024 13:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/01/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 13:17

Expedição de Mandado.
12/01/2024 13:15

Expedição de Mandado.
12/01/2024 01:55

Juntada de Petição de devolução de mandado
12/01/2024 01:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2023 17:11

Juntada de Petição de termo de ciência
08/12/2023 17:26

Juntada de Petição de diligência
08/12/2023 17:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2023 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/11/2023 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/11/2023 08:11

Expedição de Mandado.
30/11/2023 08:10

Expedição de Mandado.
30/11/2023 08:09

Expedição de Mandado.
30/11/2023 08:08

Expedição de Mandado.
30/11/2023 08:05

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 09:06

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 12:46

Conclusos para decisão
19/09/2023 12:45

Entrega de Documento
14/09/2023 11:58

Juntada de Petição de termo de ciência
05/09/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 22:57

Juntada de Petição de certidão
30/08/2023 22:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2023 23:22

Juntada de Petição de termo de ciência
18/08/2023 08:05

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 16:19

Juntada de Petição de diligência
17/08/2023 16:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/08/2023 18:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2023 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2023 10:05

Expedição de Mandado.
03/08/2023 10:05

Expedição de Mandado.
03/08/2023 10:04

Expedição de Mandado.
27/07/2023 12:36

Juntada de identificação de ar
26/07/2023 11:25

Juntada de Petição de termo de ciência
12/07/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2023 14:31

Conclusos para decisão
12/07/2023 14:31

Cancelada a movimentação processual
12/07/2023 14:21

Cancelada a movimentação processual
12/07/2023 14:20

Cancelada a movimentação processual
20/04/2023 10:15

Juntada de Certidão
28/03/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
20/02/2023 15:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
11/02/2023 17:24

Decorrido prazo de ELIANA ASSUNCAO DOS SANTOS MIRANDA em 09/02/2023 23:59.
09/02/2023 05:34

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2023.
09/02/2023 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
09/02/2023 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
01/02/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTO Nos termos do art. 1º, §2º, incisos I e XI, do Provimento nº 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, INTIMO a parte Autora, por intermédio de seu representante legal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o AR devolvido sem cumprimento, juntado aos autos, indicando novo endereço e recolhendo as custas (se não estiver sob a égide da justiça gratuita).

Belém, 14 de dezembro de 2022.

JULIANA SARRAF DAIBES MARQUES 3ª UPJ VARAS DE COMÉRCIO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FALÊNCIA E SUCESSÕES
31/01/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 11:43

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 14:58

Decorrido prazo de ANA PAULA BRAGA DAMASCENO em 02/12/2022 23:59.
23/11/2022 09:48

Decorrido prazo de ELIANA ASSUNCAO DOS SANTOS MIRANDA em 22/11/2022 23:59.
21/11/2022 06:14

Juntada de identificação de ar
27/10/2022 09:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2022 03:14

Publicado Decisão em 25/10/2022.
26/10/2022 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
21/10/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 11:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/10/2022 08:32

Conclusos para decisão
03/10/2022 08:32

Cancelada a movimentação processual
18/08/2022 06:23

Decorrido prazo de ELIANA ASSUNCAO DOS SANTOS MIRANDA em 16/08/2022 23:59.
29/07/2022 12:23

Juntada de Certidão
26/07/2022 12:25

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 01:31

Publicado Despacho em 25/07/2022.
24/07/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2022
22/07/2022 00:00

Intimação

Intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que preenche os pressupostos legais à concessão da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita, ou, querendo, recolher as custas de ingresso no mesmo prazo.

Intime-se.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

Marielma Ferreira Bonfim Tavares Juíza de Direito em exercício na 14ª vara cível e empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO Nº 003/2009 - CJRMB).
21/07/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 13:00

Cancelada a movimentação processual
06/07/2022 12:19

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 14:42

Conclusos para decisão
29/06/2022 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Termo de Ciência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Ciência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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