08/02/2023 12:44

Arquivado Definitivamente
08/02/2023 12:43

Juntada de
03/02/2023 08:29

Desentranhado o documento
03/02/2023 08:29

Desentranhado o documento
03/02/2023 08:28

Desentranhado o documento
03/02/2023 08:28

Desentranhado o documento
03/02/2023 08:28

Desentranhado o documento
03/02/2023 08:27

Desentranhado o documento
02/02/2023 14:06

Cancelada a movimentação processual
23/01/2023 08:27

Recebidos os autos
23/01/2023 08:26

Juntada de petição inicial
23/01/2023 08:24

Recebidos os autos
23/01/2023 08:24

Juntada de petição inicial
23/01/2023 08:23

Recebidos os autos
23/01/2023 08:23

Juntada de petição inicial
11/01/2023 10:01

Juntada de
12/12/2022 10:32

Recebidos os autos
12/12/2022 10:32

Juntada de petição inicial
01/12/2022 08:42

Recebidos os autos
01/12/2022 08:42

Juntada de petição inicial
21/11/2022 14:07

Cancelada a movimentação processual
03/11/2022 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenadoria de Precatórios
03/11/2022 12:12

Juntada de Petição de ofício
28/10/2022 13:32

Juntada de
20/10/2022 11:50

Juntada de
15/10/2022 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 14/10/2022 23:59.
14/10/2022 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 13/10/2022 23:59.
21/09/2022 00:12

Decorrido prazo de JAQUELINE TAVARES GOUVEA em 20/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:14

Decorrido prazo de JAQUELINE TAVARES GOUVEA em 19/09/2022 23:59.
29/08/2022 00:00

Publicado Sentença em 29/08/2022.
27/08/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2022
26/08/2022 00:00

Intimação

Decisão Monocrática Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença formulado por Jaqueline Tavares Gouvea diante do trânsito em julgado do Acórdão de ID 1889388 que concedeu a segurança requerida e determinou que o Estado do Pará realizasse o pagamento da gratificação progressiva de até 50% (cinquenta por cento), conforme o art. 33 da Lei Estadual nº 7.442/2010 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação do Estado do Pará).

A exequente apresentou planilha de cálculos no valor de R$ 73.168,04 (setenta e três mil, cento e sessenta e oito reais e quatro centavos), referente à Gratificação de Progressão Progressiva devida desde o ingresso da ação até o mês de junho de 2020 (ID 3369735).

Apesar de devidamente intimado, o Estado do Pará não apresentou Impugnação (ID 4086435). É o relatório necessário.

Decido.

Considerando que não foi impugnada a Execução, concluo pela concordância do executado acerca do montante requerido e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente, no valor de R$ 73.168,04 (setenta e três mil, cento e sessenta e oito reais e quatro centavos).

Uma vez que a referida quantia extrapola o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos estabelecido pelo art. 87, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), e art. 1º, caput, da Lei Estadual nº 6.624/2004, o pagamento deverá ser efetuado através de precatório, observada a preferência aduzida pelo art. 100, § 1º, da Constituição Federal[1].

Ante o exposto, solicito à Excelentíssima Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro, a expedição de respectivo precatório, na forma do art. 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC).

No que se refere ao pedido de fixação de honorários advocatícios nesta fase de execução, indefiro-o, com fulcro no art. 85, § 7º, do CPC[2].

Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015-GP.

JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator [1] Art. 100.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. [2] Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
25/08/2022 08:24

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 08:24

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2020 11:01

Juntada de Certidão
28/11/2020 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 27/11/2020 23:59.
30/09/2020 07:59

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 18:04

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2020 11:02

Processo Desarquivado
22/07/2020 10:05

Juntada de Petição de petição
08/07/2020 16:33

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
16/01/2020 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2020 11:44

Juntada de Petição de diligência
11/12/2019 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/12/2019 10:36

Arquivado Definitivamente
11/12/2019 10:36

Expedição de Mandado.
11/12/2019 10:29

Processo Desarquivado
11/12/2019 10:20

Juntada de Ofício
11/12/2019 10:01

Juntada de Certidão trânsito em julgado
04/12/2019 15:38

Arquivado Definitivamente
04/12/2019 15:38

Juntada de Certidão trânsito em julgado
03/12/2019 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 02/12/2019 23:59:59.
23/11/2019 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 22/11/2019 23:59:59.
07/10/2019 09:30

Expedição de Outros documentos.
07/10/2019 09:30

Expedição de Outros documentos.
07/10/2019 08:55

Conhecido o recurso de JAQUELINE TAVARES GOUVEA - CPF: *52.***.*51-15 (IMPETRANTE), PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-94 (IMPETRADO), Secretaria de Educação do estado do Pará (IMPETRADO), ESTADO DO PARA (AUTORIDADE) e MINISTERIO
01/10/2019 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado
10/09/2019 12:05

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2019 11:39

Conclusos para despacho
21/08/2019 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 20/08/2019 23:59:59.
19/08/2019 11:58

Conclusos para julgamento
19/08/2019 11:58

Juntada de Certidão
14/08/2019 00:01

Decorrido prazo de JAQUELINE TAVARES GOUVEA em 13/08/2019 23:59:59.
13/08/2019 00:01

Decorrido prazo de JAQUELINE TAVARES GOUVEA em 12/08/2019 23:59:59.
19/07/2019 10:39

Expedição de Outros documentos.
19/07/2019 10:39

Expedição de Outros documentos.
19/07/2019 10:39

Juntada de ato ordinatório
18/07/2019 18:45

Juntada de Petição de petição
08/07/2019 11:46

Juntada de Petição de petição
04/07/2019 12:23

Expedição de Outros documentos.
04/07/2019 12:23

Expedição de Outros documentos.
04/07/2019 12:04

Concedida a Segurança
26/06/2019 09:47

Deliberado em Sessão - Julgado
13/06/2019 10:50

Juntada de Petição de petição
12/06/2019 13:56

Expedição de Outros documentos.
12/06/2019 13:56

Incluído em pauta para 25/06/2019 11:30:00 Plenário da Seção de DireitoPúblico.
12/06/2019 13:52

Deliberação em Sessão - Adiado #Não preenchido#
10/06/2019 12:01

Juntada de Petição de petição
10/06/2019 09:49

Expedição de Outros documentos.
10/06/2019 09:49

Incluído em pauta para 11/06/2019 11:30:00 Plenário da Seção de DireitoPúblico.
14/05/2019 13:25

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2019 11:11

Conclusos para despacho
25/01/2019 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 24/01/2019 23:59:59.
07/01/2019 11:59

Conclusos para julgamento
14/12/2018 10:53

Juntada de Petição de petição
04/12/2018 11:03

Expedição de Outros documentos.
04/12/2018 11:01

Juntada de Certidão
09/11/2018 14:13

Expedição de Outros documentos.
09/11/2018 14:11

Classe Processual alterada para #{tipo}
09/11/2018 13:44

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2018 23:44

Juntada de Petição de petição
16/05/2018 09:34

Conclusos ao relator
16/05/2018 09:34

Juntada de Certidão
16/05/2018 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 15/05/2018 23:59:59.
20/04/2018 14:52

Expedição de Outros documentos.
15/03/2018 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2018 12:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2018 16:25

Expedição de Mandado.
07/03/2018 16:22

Juntada de Ofício
22/02/2018 00:00

Decorrido prazo de JAQUELINE TAVARES GOUVEA em 15/02/2018 23:59:59.
14/12/2017 13:55

Expedição de Outros documentos.
14/12/2017 13:55

Juntada de ato ordinatório
13/12/2017 15:36

Não Concedida a Medida Liminar
13/12/2017 08:14

Juntada de Petição de petição
01/09/2017 10:06

Conclusos para decisão
01/09/2017 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2020

Ultima Atualização
08/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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