03/01/2023 10:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
02/01/2023 15:43

Baixa Definitiva
29/08/2022 15:16

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 00:00

Publicado Ementa em 29/08/2022.
27/08/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2022
26/08/2022 00:00

Intimação

DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CONDENAÇÃO POR CRIME DE ESTELIONATO – ART. 171, CAPUT, DO CP.

VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DA CONDUTA SOCIAL DOS ACUSADOS NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE.

FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.

REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA DECOTAR A ELEVAÇÃO DECORRENTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL.

MANTIDA A ELEVADA CULPABILIDADE DA CONDUTA.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os apelantes impugnam somente a dosimetria penal, alegando erro na fixação da pena-base, uma vez que os antecedentes criminais dos agentes foram considerados para valoração negativa de suas condutas sociais.

Entendimento jurisprudencial pacífico no sentido da inidoneidade de tal valoração.

Recurso provido para decotar a elevação decorrente da negatividade da conduta social.

Sentença mantida quanto à culpabilidade, considerando que os acusados mantiveram as vítimas em erro por quase um ano, sem que alcançassem a compra da casa própria, mesmo após terem investido mais de R$ 7.000,00 (sete mil reais) na compra forjada. 2.

Readequação da pena-base, com subtração da elevação decorrente da valoração negativa da conduta social dos acusados, fixando a pena-base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, nos termos da súmula nº 23 deste TJE/PA.

Ausentes agravantes, atenuantes, majorantes e minorantes, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto e 30 (trinta) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. 3.

Em que pese o quantum de pena cominado e ainda a condição de réus primários dos acusados, entendo que a elevada culpabilidade de suas condutas, valorada negativamente na primeira fase da dosimetria, impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, inciso III do CP/40.

Também inviável, portanto, a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, inciso II do CP/40. 3.

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.

ACÓRDÃO Vistos e etc...

Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, por unanimidade, em conhecer parcialmente e dar parcial provimento ao recurso de apelação criminal, apenas para readequar a pena-base, com a supressão da valoração negativa da conduta social dos acusados, fixando a nova pena definitiva em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. 25ª Sessão Ordinária - Plenário Virtual (PJE) – 3ª Turma de Direito Penal, com início em 16/08/2022 e término em 23/08/2022..

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Eva do Amaral Coelho.

Belém/PA, 24 de agosto de 2022 JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR DESEMBARGADOR RELATOR
25/08/2022 14:11

Juntada de Petição de certidão
25/08/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 14:51

Conhecido o recurso de ANTONIEL SANTOS MENEZES JUNIOR (APELANTE) e provido
23/08/2022 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/08/2022 21:38

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 08:39

Juntada de Petição de certidão
04/08/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 17:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/08/2022 10:17

Ato ordinatório praticado
20/03/2022 21:06

Conclusos para julgamento
15/03/2022 14:39

Juntada de Petição de parecer
14/02/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 13:22

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 11:44

Conclusos Caramuru
20/01/2022 09:10

Recebidos os autos
20/01/2022 09:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2022

Ultima Atualização
24/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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