08/11/2022 09:41

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
21/09/2022 08:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
21/09/2022 08:27

Baixa Definitiva
21/09/2022 00:12

Decorrido prazo de MAJONAV NAVEGACAO LTDA em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 00:12

Decorrido prazo de LUMBERBRAS LTDA - EPP em 20/09/2022 23:59.
29/08/2022 00:01

Publicado Sentença em 29/08/2022.
27/08/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2022
26/08/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0050850-39.2010.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUMBERBRAS LTDA - EPP (ADV.

MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA OAB: SP5526-A) APELADO: MAJONAV NAVEGACAO LTDA (ADV.

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB/SP 128.341; OAB/PA Nº 15.201-A) RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT – JUÍZA CONVOCADA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO.

INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO.

NÃO ATENDIMENTO.

DESERÇÃO CARACTERIZADA, RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

O preparo deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, nos termos do artigo 1.007 do CPC.

Situação dos autos em que a parte recorrente, embora regularmente intimada para suprir a falta, deixou de atender ao comando da norma. 2.

Apelação cível não conhecida, monocraticamente.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por Lumberbras Ltda - Epp, contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, movida em face de Majonav Navegação Ltda., ora apelado, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VII do Código de Processo Civil/2015.

Em suas razões, alega, preliminarmente, a parte apelante, que atualmente encontra-se em situação vulnerável diante da crise do setor madeireiro e, dessa forma, não possui condições de arcar com as custas processuais, razão pela qual requer a concessão do benefício da justiça gratuita.

O feito foi distribuído ao Des.

José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior, ocasião em que proferiu decisão (PJe ID nº 4388955), nos seguintes termos: “no caso em apreço, infere-se na qualificação inicial, que a parte apelante é pessoa jurídica de direito privado e que fabrica produtos de madeira para fins de exportação.

Outrossim, em análise aos autos, identifico que a recorrente realizou o pagamento das custas processuais do 1º grau, não militando sob o manto da gratuidade processual.

Diante disso, há evidência, ao menos em tese, da ausência dos pressupostos legais necessários para o deferimento da gratuidade de justiça, fazendo necessário a aplicação da Súmula 481/STJ, devendo a parte apelante trazer aos autos comprovantes de que preenche os pressupostos legais para a concessão do benefício pleiteado.

Isto posto, INTIME-SE a parte apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 932, parágrafo único do CPC, apresente documentos que comprovem sua hipossuficiência, como dispõe o art. 99, §2º, sob pena de indeferimento da gratuidade recursal requerida, ou, se assim quiser, faça o pagamento das custas recursais.

Após retornem os autos conclusos”.

Contudo, a despeito de devidamente intimada, a parte recorrente quedou-se inerte, consoante atesta a certidão anexa (PJe ID nº 4521370): “CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que decorreu o prazo legal e não houve manifestação ao despacho/decisão de ID 4388955.

O referido é verdade e dou fé”.

Não houve apresentação de contrarrazões pela parte recorrida.

Registro, que os autos foram redistribuídos à minha relatoria em 31/01/2022, nos termos da Portaria nº 254/2022-GP, de 27/01/2022, oportunidade em que proferi a seguinte decisão (PJe ID nº 10634932): “Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, pelo que determino a intimação do Recorrente para efetuar o recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, caput do CPC, com a apresentação de todos os documentos exigíveis, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção”.

A Secretaria Única de Direito Público e Privado certificou (PJe ID nº 10760872) que: “(...) até a presente data não houve manifestação da parte recorrente ao ID nº 10634932”. É o sucinto relatório.

Passo a decidir monocraticamente nos termos do art. 133 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Em análise aos requisitos de admissibilidade e compulsando os autos, constato que, indeferida a gratuidade da justiça, a despeito de devidamente intimada para cumprir as providências elencadas no despacho (PJe ID nº 10634932), a parte apelante quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis seu prazo, o que evidencia a ausência de preparo e importa na deserção do recurso.

Por oportuno, ressalto que é dada a solução consagrada pela doutrina e jurisprudência para os casos de deserção, após prévia abertura do prazo para saneamento de falha no preparo, a saber, o recurso não deve ser conhecido: “Apenas quando não preparado o recurso depois de expressamente indicada a sua necessidade é que se legitima o seu não conhecimento”, como ocorreu no caso dos autos. (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sergio Cruz; Mitidiero, Daniel.

Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª Ed.,Ver., Atual.

E Ampl.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.

Pg. 1066).

Desse modo, se o recurso é protocolizado sem o devido preparo, com a prévia oportunidade de sua efetivação, a deserção se fez concretizada, cujo reconhecimento se impõe, em obediência ao art. 1.007, caput, do CPC.

Nesse sentido, cito a jurisprudência deste e.

Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL.

AUSÊNCIA DE PREPARO.

INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO.

INÉRCIA DA PARTE APELANTE.

DESERÇÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Sendo requisito extrínseco do direito de recorrer, o preparo deve acompanhar as razões recursais.

O recurso que não acompanha tal peça não deve ser conhecido em razão da deserção, em conformidade com o art. 1.007 do CPC. 2.

Por certidão de id. 3385049 ficou consignado que a determinação contida no Despacho de id. 3055053 transcorreu in albis. 3.

O recorrente deixou de instruir o recurso com a comprovação do recolhimento do preparo, e, apesar de devidamente intimado na forma do §4º do art. 1.007 do CPC, quedou-se inerte, de forma que não há como conhecer do recurso. 4.

Recurso não conhecido”. (7279724, 7279724, Rel.

MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-03-30, Publicado em 2021-11-25).

Forte nesses argumentos, não conheço do presente recurso, com fulcro no art. 99, §7º e art. 101, § 2º c/c art. 932, parágrafo único e art. 1017, §3º, todos do CPC, ante a sua manifesta deserção.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição desta Relatora, retornando o feito ao Juízo de origem.

Belém, 24 de agosto de 2022.

Desa. (Juíza Convocada) MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora
25/08/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 09:29

Não conhecido o recurso de Apelação de LUMBERBRAS LTDA - EPP - CNPJ: 01.***.***/0001-04 (APELANTE)
24/08/2022 14:12

Conclusos para decisão
24/08/2022 14:11

Cancelada a movimentação processual
24/08/2022 09:04

Juntada de Certidão
24/08/2022 00:22

Decorrido prazo de LUMBERBRAS LTDA - EPP em 23/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:04

Publicado Despacho em 16/08/2022.
17/08/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
12/08/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 10:54

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 15:37

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 15:57

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
04/07/2021 22:19

Juntada de Certidão
12/02/2021 09:45

Conclusos ao relator
12/02/2021 09:45

Juntada de Certidão
12/02/2021 00:09

Decorrido prazo de LUMBERBRAS LTDA - EPP em 11/02/2021 23:59.
25/01/2021 13:47

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 13:26

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2019 07:58

Conclusos para decisão
09/09/2019 15:43

Recebidos os autos
09/09/2019 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
25/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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