TJPA - 0857249-10.2022.8.14.0301

1ª instância - 14ª Vara Civel e Empresarial de Belem

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GABRIELA DOS SANTOS COSTA

CPF *92.***.*94-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/01/2023 09:14

    Arquivado Definitivamente

  • 22/12/2022 09:16

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 22/12/2022 09:16

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2022 13:59

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 16/12/2022 13:59

    Transitado em Julgado em 07/12/2022

  • 08/12/2022 03:47

    Decorrido prazo de GABRIELA DOS SANTOS COSTA em 07/12/2022 23:59.

  • 08/12/2022 03:47

    Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 07/12/2022 23:59.

  • 17/11/2022 00:55

    Publicado Sentença em 16/11/2022.

  • 17/11/2022 00:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

  • 14/11/2022 00:00

    Intimação

    Vistos, etc.

    MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de procurador judicial, propôs a presente Ação de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente com pedido liminar em desfavor de GABRIELA DOS SANTOS COSTA, igualmente identificado nos autos, com fundamento no decreto-lei n.º 911/69.

    Concedida a medida liminar requerida, realizou-se a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente e a citação da ré que não apresentou contestação no prazo legal. É o relatório.

    Decido.

    Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com fundamento no decreto-lei n.º 911/69, em que se verifica que as partes firmaram contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária, de um veículo FIAT MOBI DRIVE GSR, placa QDY1956, entretanto, deixou a ré de cumprir com suas obrigações, incorrendo em mora regularmente comprovada através do protesto/notificação.

    A ré, regularmente citada, após o cumprimento da medida liminar, não apresentou contestação nem quitou a integralidade da dívida pendente como exige o procedimento previsto no decreto lei nº 911/69.

    Dispõe o decreto-lei n.º 911/69: “Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.” §1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.” Ante o exposto, julgo procedente o pedido do autor, para consolidar o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem nas mãos do autor, cuja apreensão liminar torno definitiva, com fundamento no decreto lei n.º 911/69.

    Levante-se o depósito judicial, facultada a venda pelo autor.

    Expeça-se o competente ofício ao DETRAN na forma da lei.

    Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como, dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

  • 11/11/2022 09:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2022 09:07

    Julgado procedente o pedido

  • 14/10/2022 09:44

    Conclusos para julgamento

  • 14/10/2022 09:44

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/10/2022 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2022 13:27

    Juntada de Petição de petição

  • 17/09/2022 05:45

    Decorrido prazo de GABRIELA DOS SANTOS COSTA em 12/09/2022 23:59.

  • 17/09/2022 05:45

    Decorrido prazo de GABRIELA DOS SANTOS COSTA em 12/09/2022 23:59.

  • 31/08/2022 09:43

    Juntada de Petição de petição

  • 22/08/2022 14:46

    Juntada de Petição de certidão

  • 22/08/2022 14:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/08/2022 14:45

    Juntada de Petição de certidão

  • 22/08/2022 14:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/08/2022 14:49

    Juntada de Petição de petição

  • 18/08/2022 06:22

    Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 16/08/2022 23:59.

  • 18/08/2022 06:22

    Decorrido prazo de GABRIELA DOS SANTOS COSTA em 16/08/2022 23:59.

  • 13/08/2022 03:43

    Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 12/08/2022 23:59.

  • 12/08/2022 08:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/08/2022 08:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/08/2022 08:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/08/2022 16:25

    Expedição de Mandado.

  • 25/07/2022 02:14

    Publicado Decisão em 25/07/2022.

  • 24/07/2022 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2022

  • 22/07/2022 08:23

    Juntada de Petição de certidão

  • 22/07/2022 08:23

    Mandado devolvido cancelado

  • 22/07/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0857249-10.2022.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

    REQUERIDO: GABRIELA DOS SANTOS COSTA Nome: GABRIELA DOS SANTOS COSTA Endereço: Passagem Horta, 35, B, Pratinha (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66816-110 Vistos, etc.

    Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, em desfavor de GABRIELA DOS SANTOS COSTA, com fundamento no decreto-lei nº 911/69, em que o autor alega que firmou com o réu um contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária para aquisição de um veículo FIAT MOBI DRIVE GSR, placa QDY1956.

    Requereu, então, a concessão de medida liminar nos termos do art. 3º do decreto-lei nº 911/69, haja vista que o réu teria se tornado inadimplente com suas obrigações, bem como constituído em mora.

    Dispõe o art. 3º do decreto-lei nº 911/69: "O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário." Assim sendo, defiro a medida liminar requerida, haja vista a comprovação da mora.

    Expeça-se o mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem objeto da presente ação com o autor.

    Anote-se que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente no prazo de cinco dias após executada a liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, bem como apresentar resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar, ainda que tenha pago a integralidade da dívida pendente, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição, nos termos do art. 3º, §§2º, 3º e 4º do Decreto-lei nº 911/69.

    Por outro lado, cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§1º do art. 3º do Dec.

    Lei n. 911/69).

    Informo que a inserção da restrição judicial na base de dados do Renavam, depende do pagamento das custas processuais previstas no art. 3º, inciso XVIII, §8º da lei estadual nº 8.328/2015.

    Por fim, levante-se o sigilo dos autos.

    Intime-se.

    Belém, datado e assinado eletronicamente.

    SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

    Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo,nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

    Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22072022132815800000067946478 1_Petição Inicial_5126253208 Petição 22072022132836600000067949429 2_1_Procuração_PROCURAÇÃO_5126253208 Procuração 22072022132888700000067949430 2_2_Procuração_SUBSTABELECIMENTO_5126253208 Procuração 22072022132943700000067949431 3_Atos_Constitutivos_5126253208 Documento de Identificação 22072022132980000000067949432 4_1_Documento_RECEITA_5126253208 Documento de Comprovação 22072022133016900000067949433 4_2_Documento_CONTRATO_5126253208 Documento de Comprovação 22072022133045400000067949434 4_3_Documento_DETRAN_5126253208 Documento de Comprovação 22072022133087800000067949435 4_4_Documento_NOTIFICAÇÃO_5126253208 Documento de Comprovação 22072022133123600000067949436 4_5_Documento_PLANILHA_5126253208 Documento de Comprovação 22072022133160200000067949437 5_Guias de Custas_5126253208 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22072022133189800000067949438 Certidão Certidão 22072110144767100000068022082

  • 21/07/2022 14:57

    Expedição de Mandado.

  • 21/07/2022 14:56

    Expedição de Mandado.

  • 21/07/2022 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2022 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2022 12:45

    Concedida a Medida Liminar

  • 21/07/2022 10:28

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2022 10:28

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/07/2022 10:14

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2022 22:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
14/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002186-18.2020.8.14.0070

Manoel de Jesus Costa Alves

Advogado: Angelo Jose Lobato Rodrigues

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/04/2021 12:54

Exibir Processo

Processo nº 0810011-25.2022.8.14.0000

Atacadao S.A.

Angela Barriga Mutran

Advogado: Otavio Furquim de Araujo Souza Lima

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/07/2024 10:09

Exibir Processo

Processo nº 0001621-91.2018.8.14.0048

Jocileia Nunes da Silva

Municipio de Salinopolis

Advogado: Camila do Nascimento da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/02/2018 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0014212-25.2020.8.14.0401

Setima Promotoria de Justica do Juizo Si...

Dylle Gran Araujo Kenembenk

Advogado: Claudionor dos Santos Costa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/09/2020 08:20

Exibir Processo

Processo nº 0800011-65.2022.8.14.0064

Vera Lucia Azevedo Ferreira

Inss - Instituto Nacional de Seguro Soci...

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/01/2022 22:55

Exibir Processo