17/07/2024 10:38

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 10:38

Baixa Definitiva
16/07/2024 10:09

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
16/07/2024 10:08

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
16/07/2024 10:08

Juntada de Certidão
16/07/2024 00:15

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 15/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:18

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 09/07/2024 23:59.
18/06/2024 00:14

Publicado Decisão em 18/06/2024.
18/06/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
14/06/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 09:45

Cancelada a movimentação processual
13/06/2024 18:24

Recurso Especial não admitido
12/04/2024 09:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/04/2024 16:42

Juntada de Petição de contrarrazões
19/03/2024 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2024.
19/03/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
15/03/2024 06:25

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 06:25

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (1032)
15/03/2024 06:25

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 00:22

Decorrido prazo de ANGELA BARRIGA MUTRAN em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:22

Decorrido prazo de CELSO CHUQUIA MUTRAN em 14/03/2024 23:59.
14/03/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 00:10

Publicado Acórdão em 22/02/2024.
22/02/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
20/02/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 14:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/02/2024 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/01/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 10:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/12/2023 16:19

Conclusos para julgamento
15/12/2023 16:19

Cancelada a movimentação processual
07/11/2022 09:56

Juntada de Certidão
05/11/2022 00:13

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 04/11/2022 23:59.
26/10/2022 19:24

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2022.
26/10/2022 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
21/10/2022 11:07

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 11:03

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 00:05

Decorrido prazo de ANGELA BARRIGA MUTRAN em 20/10/2022 23:59.
21/10/2022 00:05

Decorrido prazo de CELSO CHUQUIA MUTRAN em 20/10/2022 23:59.
03/10/2022 19:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/09/2022 00:00

Publicado Acórdão em 26/09/2022.
24/09/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022
22/09/2022 08:13

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 16:57

Conhecido o recurso de CELSO CHUQUIA MUTRAN - CPF: *01.***.*05-04 (AGRAVANTE) e ANGELA BARRIGA MUTRAN - CPF: *39.***.*41-04 (AGRAVANTE) e provido
19/09/2022 13:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/09/2022 00:09

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 14/09/2022 23:59.
08/09/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 12:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/09/2022 15:54

Conclusos para julgamento
02/09/2022 15:54

Cancelada a movimentação processual
29/08/2022 14:52

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 00:22

Decorrido prazo de ANGELA BARRIGA MUTRAN em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:22

Decorrido prazo de CELSO CHUQUIA MUTRAN em 23/08/2022 23:59.
23/08/2022 00:04

Publicado Despacho em 23/08/2022.
23/08/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
19/08/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 15:34

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de ANGELA BARRIGA MUTRAN em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:10

Decorrido prazo de CELSO CHUQUIA MUTRAN em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:06

Publicado Despacho em 16/08/2022.
17/08/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
12/08/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 12:16

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 11:37

Conclusos ao relator
11/08/2022 21:17

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 20:42

Juntada de Petição de contrarrazões
25/07/2022 00:01

Publicado Decisão em 25/07/2022.
23/07/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2022
22/07/2022 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0810011-25.2022.8.14.0000.

COMARCA: ANANINDEUA/PA.

AGRAVANTE: CELSO CHUQUIA MUTRAN e ANGELA BARRIGA MUTRAN.

ADVOGADO: ALBANO HENRIQUE MARTINS JÚNIOR – OAB/PA n. 6.324.

AGRAVADO: ATACADÃO S/A.

ADVOGADO: OTÁVIO FURQUIM DE ARAÚJO SOUZA LIMA – OAB/PA n. 146.474.

RELATOR: DES.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL interposto perante este EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA por CELSO CHUQUIA MUTRAN e ANGELA BARRIGA MUTRAN nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ATACADÃO S/A diante de seu inconformismo com a decisão interlocutória proferida pelo JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA/PA que DEFERIU o pedido de tutela de urgência, para o fim de substituir, por ora, o índice de reajuste do contrato (IGPM) para que seja calculado o reajuste anual das parcelas dos alugueres com base na variação do IPCA no período correspondente.

Em suas razões, os recorrentes sustentam a natureza empresarial do contrato celebrado entre as partes, motivo pelo qual, utilizando o princípio da intervenção mínima, deve ser mantido o índice eleito livremente pelas partes.

Após, aduz a inexistência de desequilíbrio contratual, abuso de direito ou de enriquecimento sem causa dos agravantes, devendo ser mantido o índice do IGP-M, como índice de recomposição. É o relatório.

Passo à análise do efeito suspensivo.

Como se sabe, para a atribuição de tutela de urgência, necessário se faz que estejam presentes cumulativamente os requisitos previstos no art. 300, do CPC, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, em sede de cognição sumária, entendo presentes ambos os requisitos, conforme passo a expor.

A probabilidade do direito reside no fato de que a Cláusula 4.5 do Instrumento Particular de Contrato de Locação Comercial entabulado entre as partes, consta a aplicação do índice do IGP-M, para o reajuste do valor anual da locação.

No caso, a recorrida almeja, em substituição, a incidência de outro índice para realizar o referido reajuste, a saber, o IPCA, que foi deferido pelo juízo monocrático.

Entretanto, entendo que a interferência judicial em contratos deve ser excepcional, apenas para preservar o núcleo essencial de direito fundamentais, como a existência digna, devendo prevalecer a autonomia da vontade das partes livremente pactuada no negócio realizado.

A excepcionalidade, prevista no Código Civil, foi reforçada pela Lei 13.874/2019, que alterou a redação do art. 421 e incluiu o art. 421-A ao CC nos seguintes termos: Art. 421.

A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único.

Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Art. 421-A.

Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Desta forma, deve prevalecer a força obrigatória do contrato validamente estipulado entre as partes em expressão da autonomia da vontade com elaboração das cláusulas em consonância com a autonomia privada.

Neste sentido, destaco jurisprudência pátria: Em se cuidando de locação não residencial, não parecem se justificar substituição do contratado índice de reajuste do aluguel, IGPM pelo IPCA nem pretensão a desconto.

Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2172105-17.2021.8.26.0000; Relator (a): Celso Pimentel; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 2ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021) Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, entendo que a antecipação da tutela de urgência pelo juízo a quo acaba por vulnerar dois princípios constitucionais, a saber, o direito do contraditório e da ampla defesa.

Isto porque, a presente matéria carece de uma melhor dilação probatória, que só correrá após a devida instrução do feito.

Assim, pelos fundamentos ao norte expostos, DEFIRO efeito suspensivo requerido, suspendendo os efeitos da decisão vergastada, até o julgamento do presente recurso.

Comunique-se ao Juízo de Primeiro Grau, a fim de que providencie o necessário ao fiel cumprimento desta decisão.

Intime-se o agravado para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal.

Cumprido o acima determinado, voltem-me conclusos.

Belém/PA, 21 de julho de 2022.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
21/07/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 14:49

Juntada de Certidão
21/07/2022 14:25

Concedido efeito suspensivo a Recurso
19/07/2022 07:24

Conclusos para decisão
18/07/2022 16:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/07/2022 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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