18/09/2025 00:11

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
16/09/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 21:55

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELADO) e não-provido
15/09/2025 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/09/2025 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/09/2025 23:59.
29/08/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 08:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/08/2025 19:20

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
19/08/2025 10:33

Conclusos para despacho
19/08/2025 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/08/2025 23:59.
25/07/2025 12:02

Juntada de Petição de contrarrazões
18/07/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 00:06

Publicado Intimação em 07/07/2025.
05/07/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (processo nº 0858940-59.2022.8.14.0301- PJE) opostos por SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL contra ESTADO DO PARÁ, em razão de decisão monocrática que negou provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto pela embargante.

A decisão embargada tem a seguinte conclusão: (...) No caso concreto, não é possível excluir a responsabilidade solidária da empresa Apelante pelo pagamento do tributo em discussão, vez que não comprovou a existência da transmissão da propriedade dos automóveis, o que poderia ter sido feito por meio da juntada das cópias dos contratos de arrendamento/financiamento com os respectivos recibos de quitação e documentos que atestassem a transferência de propriedade antes dos correspondentes lançamentos tributários.

Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO APELO, para manter na íntegra a sentença recorrida, nos termos da fundamentação. (...) Em razões recursais, a parte Embargante sustenta a existência de contradição, afirmando que, independentemente do tipo de contrato firmado, não há motivo para se cogitar qualquer possibilidade de responsabilização tributária do IPVA por sua parte, pois os contratos de financiamento foram devidamente encerrados, com todas as medidas necessárias aos órgãos devidos.

Argumenta que ao efetuar a baixa do gravame relativo a qualquer veículo, a instituição financeira cessa qualquer vínculo que possa ter com o bem, nesse contexto, não subsistiria razão plausível para a Embargante registrar a baixa no Sistema Nacional de Gravames (SNG) caso mantivessem ainda algum resquício de ligação jurídica.

Ressalta que a comunicação dessa baixa é efetuada automaticamente, uma vez que o DETRAN/PA é um órgão público responsável por tal procedimento.

Assevera que não há como considerar as telas acostadas como provas unilaterais e tão pouco simples ‘’recortes de telas ou extratos’’, pois foram retiradas de um sistema instituído e regulamentado pelos órgãos administrativos de trânsito, os quais possuem acesso para gravar no CRV do veículo o arrendamento mercantil e a alienação fiduciária.

Por fim, requer o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022, I, do Código de Processo Civil.

Em contrarrazões, o Embargado requer o não conhecimento recurso, aduzindo que a decisão embargada não padece dos vícios que lhe foram atribuídos.

Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relato do essencial.

Decido. À luz do CPC/15, conheço dos Embargos de Declaração por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Os embargos declaratórios constituem recurso oposto perante o próprio Juízo que proferiu a decisão, com objetivo de afastar obscuridade, suprir omissão, eliminar contradição ou corrigir erro material porventura existente, contra qualquer decisão definitiva ou interlocutória, conforme disposto no art.1.022 do CPC/2015.

Portanto, em regra, é vedada a utilização dos embargos declaratórios como forma de insurgência contra o mérito de decisão, sob pena de ser suprimida a aplicação dos recursos cabíveis às instâncias superiores.

O cerne recursal consiste em verificar se padece de vício de contradição a decisão que negou provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto pela Embargante.

Sob tal perspectiva cumpre, então, analisar as teses suscitadas pelo embargante quanto à contradição no julgado.

Importa esclarecer que a contradição que dá ensejo a embargos de declaração traduz-se na incoerência entre a fundamentação do julgado com o seu dispositivo.

Neste sentido, ensina a doutrina especializada de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha.

A decisão é, enfim, contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. (In Curso de Direito Processual Civil.

Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processos nos Tribunais.

Salvador.

Juspodvm. 2016, p.251).

No caso dos autos, a embargante afirma que a decisão recorrida é contraditória sustentando a impossibilidade de responsabilização tributária do IPVA por sua parte, pois os contratos de financiamento foram devidamente encerrados, com todas as medidas necessárias aos órgãos devidos.

Inobstante, observa-se que a decisão impugnada, de forma clara e fundamentada, seguiu o entendimento que tem prevalecido neste E.

Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames não é suficiente para comprovar a transferência de propriedade e afastar a responsabilidade tributária, porquanto necessário também efetuar a baixa do gravame no Detran do Estado onde o veículo está registrado, o que não restou comprovado nos autos.

Em situação análoga, envolvendo as mesmas partes, este E.

TJPA assim decidiu: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

IPVA.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

BAIXA GRAVAME.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO V.

ACÓRDÃO EMBARGADO.

PRETENSÃO DE REDESCUTIR O JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo sua legitimidade passiva para cobrança de IPVA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão principal consiste em verificar se há contradição no acórdão quanto à análise das baixas dos gravames e do pagamento informado, especificamente sobre a suficiência da baixa do gravame no sistema eletrônico como prova da transferência do veículo III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os Embargos de Declaração, nos termos do art.1.022 do CPC, não configuram meio adequado para rediscussão de mérito, destinando-se a afastar obscuridade, suprir omissão ou eliminar contradição. 4.

A mera comunicação de baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) é insuficiente para comprovar a efetiva transmissão da propriedade do veículo, especialmente quando não demonstrada a quitação dos contratos com opção de compra pelo arrendatário 5.

Não se verifica no acórdão embargado qualquer contradição, mas sim tentativa de rediscussão do mérito, o que não é admissível pela via dos embargos declaratórios.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.

Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.984.013/MG STF, ADPF 310 ED, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0858926-75.2022.8.14.0301 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 31/03/2025 ) Grifei Assim, inexiste vício a ser suprido na decisão, não merecendo prosperar as alegações da embargante, que, em verdade, vale-se do disposto no art. 1.022, I, do CPC/15, para rediscutir matéria já devidamente decidida, buscando novo julgamento, o que se mostra inviável pelo procedimento eleito.

A jurisprudência nacional afasta o acolhimento dos embargos no caso de ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão ou, ainda, como tentativa de rediscussão do mérito da lide, como se observa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO V.

ACÓRDÃO EMBARGADO.

TENTATIVA DE REDESCUTIR O JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO.

DESNECESSIDADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

MATÉRIA AUTOMATICAMENTE PREQUESTIONADA.

I – Os embargos declaratórios constituem modalidade recursal de cabimento bem restrito, cuja finalidade precípua é sanar obscuridade, omissão ou contradição nas decisões judiciais, nos termos do artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, só ocorrendo a modificação do julgado em hipóteses excepcionais.

II – No caso concreto, não se constata nenhuma das hipóteses que enseje a reforma da decisão.

Ao contrário, verifica-se a mera pretensão de reexame das questões já debatidas no v. acórdão.

III – Desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais invocados, bastando a menção à questão jurídica necessária para a solução da lide.

Matéria automaticamente prequestionada.

IV- Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

Decisão unânime. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0858977-86.2022.8.14.0301 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 03/02/2025 ) Grifei EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

I - Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido.

II - Embargos de Declaração rejeitados.

Acórdão mantido na forma como lançado.

Aplicação de multa de 2%, uma vez constatado o intuito meramente protelatório”. (TJ-AM - ED: 00035315320168040000 AM 0003531-53.2016.8.04.0000, Relator: Nélia Caminha Jorge, Data de Julgamento: 19/09/2016, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/09/2016) (grifei). “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 1.022 DO CPC/2015.

VÍCIOS.

NÃO OCORRÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA.

IMPOSSIBILIDADE.

MERO INCONFORMISMO.

PROTELATÓRIOS.

INCIDÊNCIA DO § 2º.

DO ART. 1.026 DO CPC/2015.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS. 1.

Não restando configurados nenhum dos vícios autorizadores da oposição de embargos de declaração, em face do estatuído no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos não merecem acolhimento. 2.

Quando manifestamente protelatórios os embargos, deve-se condenar o embargante ao pagamento de multa prevista no § 2.º, do art. 1.026, do CPC/2015. 3.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados”. (TJ-PR - ED: 1500301301 PR 1500301-3/01 (Acórdão), Relator: Dalla Vecchia, Data de Julgamento: 24/08/2016, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1884 16/09/2016) (grifei).

Assim, tendo a decisão recorrida analisado as questões relevantes para a formação do convencimento do julgador, firmando entendimento sobre a matéria em discussão, não há o que ser aclarado ou integrado pelos motivos suscitados nos embargos.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração, dando por prequestionada a matéria suscitada em sede recursal (art. 1.025 do CPC/2015).

P.R.I.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
03/07/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 22:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/06/2025 23:03

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 08:05

Conclusos para decisão
05/06/2025 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/06/2025 23:59.
16/05/2025 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/05/2025 23:59.
12/05/2025 17:10

Juntada de Petição de contrarrazões
25/04/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 08:51

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 20:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/04/2025 00:01

Publicado Intimação em 22/04/2025.
17/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL contra ESTADO DO PARÁ, em razão da sentença proferida pelo MM Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém – PA, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C AÇÃO DECLARATÓRIA (processo nº 0858940-59.2022.8.14.0301), ajuizada pelo Apelante.

A decisão recorrida tem a seguinte conclusão: (...) Diante do Exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na peça inaugural, casso a liminar deferida, extinguindo a ação com resolução do mérito nos termos do art. 487,I do CPC.

Condeno o requerente ao ônus de sucumbência, em custas processuais e honorários que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85 § 2º do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas.

P.R.I.C. (...) Em razões recursais, o Apelante aduz que propôs a presente Ação Anulatória de Débito Fiscal, visando desconstituir os 17 (dezessete) lançamentos fiscais, tendo em vista que registrou nulidades absolutas que desnaturam a constituição dos pretensos créditos tributários e fulminam a possibilidade de cobrança.

Sustenta a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo das supostas obrigações tributárias como contribuinte do IPVA, eis que não era proprietário dos veículos e tampouco arrendador à época dos exercícios inscritos em Dívida Ativa, tendo em vista a efetivação da comunicação e baixas dos gravames ocorridos em anos anteriores.

Afirma que os veículos objetos da demanda tiveram a propriedade consolidada em nome do contratante, anteriormente à ocorrência dos fatos jurídicos tributários dos exercícios de 2012 a 2019, tendo em vista o encerramento dos contratos de financiamento e a efetivação da comunicação e baixas dos gravames ocorridos antes dos exercícios cobrados nas Comunicações de Lançamentos supracitadas.

Sustenta a inexistência de incidência tributária do IPVA de exercício posterior à venda consolidada, argumentando que o artigo 11 da Lei Estadual Paraense nº 6.017 de 30 de dezembro de 1996, instituidora do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, dispõe que o contribuinte do imposto é o proprietário do veículo.

Conclui que é manifestamente ilegal a pendência em nome do Apelante de supostos créditos tributários relativamente aos exercícios de 2012 a 2019, posteriores as baixas dos gravames, pois o Apelante não detinha condição de proprietário dos veículos, não tendo legitimidade passiva tributária como contribuinte, de modo que os lançamentos do IPVA incidentes sobre os veículos, efetuados em exercícios posteriores, somente poderiam ser feitos em nome do novo proprietário.

Requer o provimento do recurso, para anular os lançamentos tributários de IPVA.

E subsidiariamente, que seja declarada a ilegitimidade passiva do Apelante.

Em contrarrazões (Id. 15258293), o Estado do Pará requer seja negado provimento à presente apelação.

Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relato do essencial.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO, passando a apreciá-lo monocraticamente, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, d, e XII, d do Regimento Interno deste E.

TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: Art. 932 Incumbe ao Relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

Art. 133.

Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e.

Corte ou de Cortes Superiores; (grifo nosso).

O cerne da questão consiste em definir se deve ser afastada a responsabilidade tributária solidária da Apelante pelo pagamento dos créditos tributários de IPVA dos exercícios de 2012 a 2019 referentes aos veículos descritos na inicial.

Sobre a matéria, o inciso II do art. 12 da Lei Estadual nº 6.017/96 já previa a responsabilidade solidária do possuidor a qualquer título, senão vejamos: "Art. 12.

São responsáveis solidariamente pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos: (...) II - o titular do domínio e/ou o possuidor a qualquer título; (...) Parágrafo único.

A solidariedade prevista neste artigo não comporta benefício de ordem." Tal dispositivo nunca sofreu alterações, de modo que o arrendatário, como possuidor direto, sempre foi responsável solidário pelo pagamento do imposto juntamente com o credor fiduciante, não comportando benefício de ordem.

A Apelante sustenta ser notória a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo das supostas obrigações tributárias de IPVA, afirmando que os veículos que deram origem aos débitos em discussão não eram mais de sua propriedade, em razão de ter sido realizada a sua translação com a baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG), quando do término do contrato.

No entanto, o entendimento que tem prevalecido neste E.

Tribunal de Justiça é no sentido de que a simples baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames não é suficiente para comprovar a transferência de propriedade e afastar a responsabilidade tributária, porquanto necessário também efetuar a baixa do gravame no Detran do Estado onde o veículo está registrado, o que não restou comprovado nos autos.

Em situação análoga a dos autos, a 1ª Turma de Direito Público deste TJPA assim decidiu: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL.

IPVA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

ARRENDADOR E CREDOR FIDUCIÁRIO.

TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA.

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME (...) III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA recai sobre o arrendador e o credor fiduciário enquanto não for comprovada a efetiva transferência de propriedade dos veículos, conforme a legislação estadual. 4.

A mera baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) não é suficiente para comprovar a transferência de propriedade dos veículos a terceiros, sendo necessário o cumprimento das formalidades legais para afastar a responsabilidade do apelante. 5.

A presunção de legitimidade dos atos administrativos mantém-se até prova em contrário, a qual não foi produzida pelo apelante, que não demonstrou a transferência de propriedade dos veículos objeto da lide.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

O arrendador e o credor fiduciário são responsáveis solidários pelo pagamento do IPVA até que seja comprovada a efetiva transferência de propriedade dos veículos a terceiros. 2.

A simples baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) não comprova a transferência de propriedade para efeitos de exclusão da responsabilidade tributária.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, III; Lei Estadual nº 6.017/96.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 711.812/DF, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/08/2015, DJe 10/09/2015. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0858977-86.2022.8.14.0301 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 26/08/2024 ) (Grifei) Corroborando com este entendimento, destaco o seguinte julgamento: APELAÇÃO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

IMPOSTO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR (IPVA).

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDADOR E DO CREDOR FIDUCIÁRIO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DOS VEÍCULOS.

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS CDA’S.

IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

MANUTENÇÃO.

MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.

POSSIBILIDADE.

ART.85, §11º DO CPC. 1(...) 2.

A Lei Estadual nº. 6.017/96, prevê a responsabilidade solidária do arrendador e do credor fiduciário quanto ao pagamento do IPVA, sobretudo quando não houver a transferência de propriedade ou a comunicação desta.

Jurisprudência do STJ; 3.

O apelante não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC), para excluir sua responsabilidade solidária em relação aos débitos executivos fiscais referente a cobrança do IPVA dos automóveis listados na exordial; 4.

Considerando o trabalho adicional realizado em sede de apelação, qual seja a apresentação de contrarrazões, refutando os argumentos recursais, devem ser majorados os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento) do valor atribuído à causa; 5.

Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0858926-75.2022.8.14.0301 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 09/09/2024) Como se vê, até que seja comprovada a efetiva transferência de propriedade dos veículos a terceiros, o arrendador e o credor fiduciário são responsáveis solidários pelo pagamento do IPVA.

No caso concreto, não é possível excluir a responsabilidade solidária da empresa Apelante pelo pagamento do tributo em discussão, vez que não comprovou a existência da transmissão da propriedade dos automóveis, o que poderia ter sido feito por meio da juntada das cópias dos contratos de arrendamento/financiamento com os respectivos recibos de quitação e documentos que atestassem a transferência de propriedade antes dos correspondentes lançamentos tributários.

Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO APELO, para manter na íntegra a sentença recorrida, nos termos da fundamentação.

Registra-se, em caso de eventual interposição de Agravo Interno que, havendo declaração de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, o agravante poderá ser condenado a pagar ao agravado multa fixada entre 1 e 5% do valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 1.021, §4º do CPC/15.

De igual modo, alerta-se às partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15.

P.R.I.C.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
15/04/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 21:49

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
14/04/2025 14:18

Deliberado em Sessão - Retirado
13/04/2025 15:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
13/04/2025 15:44

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELADO) e não-provido
08/04/2025 14:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator
28/03/2025 07:37

Juntada de Petição de termo de ciência
27/03/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/03/2025 13:59

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
13/02/2025 10:42

Conclusos para despacho
13/02/2025 10:41

Conclusos para julgamento
13/02/2025 10:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator
21/11/2024 06:14

Juntada de Certidão
21/11/2024 05:50

Cancelada a movimentação processual
20/11/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 10:23

Cancelada a movimentação processual
11/11/2024 10:23

Cancelada a movimentação processual
21/08/2024 14:12

Deliberado em Sessão - Retirado
08/08/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 11:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/06/2024 01:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/02/2024 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/02/2024 23:59.
15/12/2023 00:35

Decorrido prazo de SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL em 14/12/2023 23:59.
23/11/2023 06:29

Conclusos para julgamento
22/11/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 05:57

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 14:19

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/11/2023 11:24

Conclusos para despacho
13/11/2023 11:24

Cancelada a movimentação processual
25/07/2023 11:05

Recebidos os autos
25/07/2023 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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