27/09/2023 12:50

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 12:50

Transitado em Julgado em 15/06/2023
20/07/2023 18:09

Decorrido prazo de LUCIANO CORADO DOS REIS em 15/06/2023 23:59.
20/07/2023 18:09

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES em 15/06/2023 23:59.
20/07/2023 18:07

Decorrido prazo de LUCIANO CORADO DOS REIS em 15/06/2023 23:59.
20/07/2023 18:07

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES em 15/06/2023 23:59.
31/05/2023 00:18

Publicado Intimação em 30/05/2023.
31/05/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
29/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA Fórum Juíza Maria Nauar Chaves PROCESSO Nº: 0008287-35.2017.8.14.0116 Nome: ELIZEU SANTOS NEVES Endereço: RUA JOAO ANANIAS, S/N, QUADRA 03, LOTE 01 SETOR MARIA CRAVEIRO, MARIA CRAVEIRO;, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: RODOVIA AUGUSTO MONTENEGRO, KM 8.5, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 SENTENÇA Embargos de declaração de sentença proferida por este Juízo.

Alega o embargante que houve um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, erro material, omissão, contradição ou obscuridade.

Pede provimento dos aclaratórios.

Instado a se manifestar, o embargado quedou-se inerte [85502393].

Autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração somente se a decisão foi omissa sobre a questão relevante suscitada no litígio, contraditória em si mesma, obscura quanto à pretensão do seu conteúdo, ou com necessidade de correção de erro material.

Observando que fora proferida uma sentença referente à processo diverso destes autos.

Nesse sentido entendo que cabe razão ao embargante, de modo que passo a proferir a sentença.

Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhe provimento, a fim de retificar a sentença proferida nos seguintes termos: "Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9099/95.

O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC, tendo em vista a desnecessidade de outras provas, de modo que os documentos juntados aos autos já são suficientes para elucidação da questão.

Inexistentes preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito da demanda.

A controvérsia dos autos cinge-se a analisar se há ou não ilegalidade na cobrança efetuada pela parte ré, o que justificaria eventual anulação de débito.

O tema em questão trata-se de consumo não registrado de energia elétrica (CRN), disposto pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL, norma vigente à época dos fatos e que atualmente fora revogada e substituída pela Resolução Normativa nº 1001/2021.

Diante da existência de inúmeras demandas neste sentido, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no dia 03/04/2019, deferiu a admissibilidade de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, ocasião em que determinou a suspensão de todos os feitos relacionados à matéria.

Em 16 de dezembro de 2020 o Tribunal Pleno julgou o referido incidente, ocasião em que foram estabelecidas algumas teses para análise da validade das cobranças realizadas a partir das inspeções realizadas pela Concessionária de Energia Elétrica.

Assim, o julgamento do presente caso deve se pautar na decisão estabelecida no IRDR nº 0801251-63.2017.8.14.0000, de modo a observar se foram seguidas pela concessionária os parâmetros estabelecidos.

Destarte, o julgamento do IRDR em questão consignou alguns requisitos para a validade da cobrança de consumo não registrado (CNR), conforme se observa a seguir.

Ao fundamentar o voto, o relator do IRDR, desembargador Constantino Augusto Guerreiro, destacou que “a validade da cobrança de consumo não registrado (CNR) está condicionada à realização do procedimento administrativo previsto na resolução normativa da ANEEL e se este procedimento constitui obrigação da concessionária de energia elétrica, mostra-se legítimo concluir que, nas ações declaratórias de indébito decorrente de consumo não registrado, caberá à concessionária de energia comprovar a regularidade do procedimento administrativo previsto nos arts. 115, 129, 130 e 133, da Resolução nº. 414/2010.

Portanto, apenas serão formalmente válidas as cobranças de consumo não registrado que tiverem obedecido estritamente ao procedimento administrativo instituído segundo o poder regulamentar que possui a Administração Pública Federal.

O Pleno acompanhou à unanimidade o voto do relator para definir as seguintes teses: “a) A formalização do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) será realizada na presença do consumidor contratante ou de seu representante legal, bem como de qualquer pessoa ocupante do imóvel no momento da fiscalização, desde que plenamente capaz e devidamente identificada; b) Para fins de comprovação de consumo não registrado (CNR) de energia elétrica e para validade da cobrança daí decorrente a concessionária de energia está obrigada a realizar prévio procedimento administrativo, conforme os arts. 115, 129, 130 e 133, da Resolução nº. 414/2010, da ANEEL, assegurando ao consumidor usuário o efetivo contraditório e a ampla defesa; e, c) Nas demandas relativas ao consumo não registrado (CNR) de energia elétrica, a prova da efetivação e regularidade do procedimento administrativo disciplinado na Resolução nº. 414/2010, incumbirá à concessionária de energia elétrica”.

Para a caracterização de CNR, a Celpa deve proceder quatro atos específicos, que compreendem a expedição do Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, exatamente como previsto no modelo anexo V da própria resolução 414/2010 - ANEEL; a perícia técnica no medidor e/ou equipamentos de medição; o Relatório de Avaliação Técnica; e a Avaliação de histórico de consumo e grandezas elétricas.

Caso seja comprovada a deficiência na medição ou procedimento irregular, ensejadores do consumo não registrado, passa-se à fase administrativa, prevista no artigo 133, da Resolução nº. 414/2010, onde o conjunto de atos realizados pela concessionária de energia é apresentado formalmente ao consumidor, concedendo-lhe pleno conhecimento dos elementos relativos à conclusão da verificação da ocorrência encontrada na unidade consumidora e da apuração da prestação líquida correspondente. “Dessa forma, garante-se ao consumidor-usuário o exercício de ampla defesa, a fim de que possa contestar cada um dos elementos constantes no procedimento.

Percebe-se que esta reclamação constitui o meio de afirmação da garantia de ampla defesa no âmbito procedimental administrativo e deve ser devidamente analisada em ato motivado de indeferimento.

Portanto, da solução efetiva para a controvérsia de direito deste IRDR ressoa própria a definição do ônus probatório para as ações de declaração de indébito decorrentes de consumo não registrado (CNR).

Significa dizer: os atos necessários à verificação e apuração de consumo não registrado em razão de deficiência no medidor/equipamentos ou de procedimento irregular deverão ser ordinariamente comprovados pela concessionária de energia elétrica”, destacou o relator.

Fazendo o cotejo da decisão com o que foi apurado nos autos, nota-se que a concessionária de energia elétrica não seguiu todas as recomendações contidas na Resolução nº 414/2010 – ANEEL, de modo que apurou o consumo não registrado de forma unilateral.

Apesar de ter lavrado o termo de ocorrência e inspeção na presença do consumidor, não comprovou a requerida o regular procedimento administrativo para a apuração do débito, com a realização de perícia no medidor, regular intimação da autora com prazo mínimo de 10 dias indicando o local e horário da perícia e dando-lhe a possibilidade de se insurgir contra a referida cobrança.

Desta forma, não verificado nos autos o atendimento aos princípios do contraditório e ampla defesa na fase administrativa, a conduta da requerida mostra-se em desacordo com o procedimento estabelecido pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL e, consequentemente, com as teses definidas no IRDR anteriormente mencionado.

Apenas o Termo de Ocorrência e Inspeção, ainda que assinado pela autora não é suficiente para lhe imputar o débito relativo a consumo não apurado pela requerida sem observância do correto procedimento administrativo.

Imperioso salientar que a notificação para defesa da parte autora data de 08/08/2017, quando o respectivo faturamento foi decorrente de fatura apurada em inspeção do dia 13/04/2016, ou seja, sem qualquer possibilidade efetiva de defesa sobre a cobrança.

As informações prestadas pela requerida em sede de contestação não são suficientes para provar a regularidade de sua atuação, haja vista o deferimento da inversão do ônus da prova em favor da requerente em decisão liminar.

Ademais, vale transcrever elucidativo recurso julgado pelos Tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI).

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL APENAS PARA DECLARAR A NULIDADE DO TOI APLICADO.

INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. 1.

A matéria devolvida ao Tribunal cinge-se sobre à existência de danos morais indenizáveis decorrente da lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade declarado nulo pelo Juízo de primeiro grau. 2.

Configurada a falha na prestação de serviço, surge o dever de indenizar. 3.

Dano moral configurado, diante da acusação infundada de desvio de energia elétrica e a necessidade de ajuizamento de ação para obter declaração de nulidade do TOI. 4.

Verba indenizatória que se arbitra em R$ 3.000,00, eis que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00611709620228190001 202200186190, Relator: Des(a).

JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 23/11/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2022).

Neste sentido, destaco que a relação jurídica travada entre as partes configura relação de consumo, de modo a incidir as regras protetivas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, dentre elas a inversão do ônus da prova, ora estabelecido por este juízo, bem como definido pelo Pleno do TJPA no IRDR acima especificado.

O art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990 estabeleceu expressamente que constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Neste interim, a requerida não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo ou modificativo do direito da autora.

Esclareça-se que não há que se discutir a respeito da existência da culpa da demandada, pois como se trata de concessionária de serviço público, a responsabilidade é objetiva, à luz do art. 37 § 6º, da CF/88.

A concessionária de serviço público responde com base no nexo causal pelos prejuízos que produzir, salvo se existir alguma exclusão de responsabilidade, como por exemplo, culpa exclusiva da vítima.

Comentando o § 6º, do artigo 37 da Constituição Federal, explicou Hely Lopes Meirelles: “O exame desse dispositivo - refere-se ao § 6º do art. 37 da CF- revela que o constituinte estabeleceu para todas as entidades estatais e seus desmembramentos administrativos a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros por seus servidores, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão.

Firmou, assim, o princípio objetivo da responsabilidade sem culpa pela atuação lesiva dos agentes públicos e seus delegados.

Em edições anteriores, influenciados pela letra da norma constitucional, entendemos excluídas da aplicação desse princípio as pessoas físicas e as pessoas jurídicas que exercem funções públicas delegadas, sob a forma de entidades paraestatais ou de empresas concessionários ou permissionárias de serviços públicos.

Todavia, evoluimos no sentido de que também estas respondem objetivamente pelos danos que seus empregados, nessa qualidade, causarem a terceiros, pois, como dissemos precedentemente (cap.

VI, item I), não é justo e jurídico que a só transferência da execução de uma obra ou de um serviço originariamente público a particular descaracterize sua intrínseca natureza estatal e libere o executor privado das responsabilidades que teria o Poder Público se executasse diretamente, criando maiores ônus de prova ao lesado.”(MEIRELLES, Hely Lopes.

DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO. 21. ed.

São Paulo: Malheiros, p. 565).

Doutrina e jurisprudência conceituam o dano moral como o ato que viola sobremaneira os direitos da personalidade de alguém ou aquele capaz de causar abolo psicológico, angústias, tristezas, etc., ou seja, não é qualquer conduta que ensejará responsabilidade deste jaez.

Não há nos autos comprovação evidente de que tenha havido a negativação pela parte autora, nos termos dos documentos juntados pela ré em ID 29250489.

Insta salientar que, em tempo oportuno, houve decisão judicial de restabelecimento e impedimento de eventuais cortes ou suspensão no fornecimento da energia.

Desta forma, o recebimento de cobrança indevida ou cobrada de forma irregular, sem a comprovação de abalo emocional ou psicológico, não é capaz de gerar dano moral in re ipsa.

Neste sentido: RECURSO INOMINADO.

INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES NÃO COMPROVADA.

SIMPLES NOTIFICAÇÃO QUE NÃO IMPLICA PROVA EFETIVA DO PROTESTO.

SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA.

AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO PSICOLÓGICO.

DANO IMATERIAL NÃO COMPROVADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2a Turma Recursal - 0000271-16.2021.8.16.0175 - Uraí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 18.02.2022) Assim, reputo que houve evidente dissabor pela parte autora, mas nada suficiente a configurar indenização por danos morais.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito e JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial para, confirmando a liminar anteriormente concedida, DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO IMPUTADO À AUTORA NO PERÍODO da cobrança de 16/11/2017, no valor de R$ 30.530,59 (trinta mil, quinhentos e trinta reais e cinquenta e nove centavos), vinculado à Conta Contrato (CC) nº 50847799 e visita de inspeção 103068304.

Indefiro o pedido de danos morais.

Ratifico a liminar anteriormente deferida.

Sem custas e sem honorários, em face do que dispõe a Lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo." P.R.I.C.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, OFÍCIO E COMUNICAÇÃO nos termos do Prov.

Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov.

Nº 011/2009 daquele órgão correcional.

Ourilândia do Norte, data de assinatura em sistema.

RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito Substituto
26/05/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 13:02

Embargos de Declaração Acolhidos
26/05/2023 13:02

Julgado procedente em parte do pedido
26/05/2023 12:35

Conclusos para julgamento
26/05/2023 12:35

Cancelada a movimentação processual
27/01/2023 09:44

Expedição de Certidão.
18/09/2022 04:51

Decorrido prazo de LUCIANO CORADO DOS REIS em 12/09/2022 23:59.
26/08/2022 01:08

Publicado Intimação em 26/08/2022.
26/08/2022 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
25/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA Fórum Juíza Maria Nauar Chaves Fórum de Ourilândia do Norte - Pará, Rua 21, Lote: I e II, Bairro: Centro, CEP: 68.390-000, Fone: (94) 3434-1220, E-mail: [email protected] PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO nº 0008287-35.2017.8.14.0116 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Excelentíssimo Dr.

Luís Felipe de Souza Dias, Juiz de Direito Substituto da Comarca de Ourilândia do Norte/PA, e em observância ao disposto no inciso II do § 2º do artigo 1º do Provimento nº 006/2006-CJRMB c/c Provimento nº 006/2009-CJCI, no § 4º do artigo 203 do CPC e no Manual de Rotinas Cíveis deste e.

TJ/PA, expeço/publico este ato com vistas à intimação da parte Embargada, na pessoa de seu/sua advogado/a, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos Embargos ID 26736645 Sirva-se deste ato, mediante cópia, como intimação da parte Embargada, por seu/sua advogado/a, via DJE/PA.

Ourilândia do Norte/PA, 24 de agosto de 2022.

Giorgio Soares de Oliveira Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte/PA
24/08/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 10:36

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2022 10:35

Conclusos para decisão
23/09/2021 14:53

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 13:16

Conclusos para despacho
13/05/2021 15:26

Processo migrado do Sistema Libra
04/05/2021 09:33

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
04/05/2021 09:17

Desarquivamento - ERRO DE TRAMITAÇÃO.
03/05/2021 12:43

AO ARQUIVO APOS DIGITALIZACAO NO SEEU / PJE
15/04/2021 12:58

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
15/04/2021 12:58

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
15/04/2021 12:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/04/2021 11:50

CONCLUSOS
05/10/2020 13:37

CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA
10/12/2019 08:41

CONCLUSOS
29/11/2019 10:32

AO GABINETE DO MAGISTRADO
26/11/2019 10:06

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
26/11/2019 10:06

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
26/11/2019 10:06

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
26/11/2019 10:06

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
26/11/2019 10:06

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
26/11/2019 10:06

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
08/11/2019 13:58

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
08/11/2019 10:05

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4837-34
08/11/2019 10:04

Remessa
08/11/2019 10:04

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
08/11/2019 10:04

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
29/10/2019 13:24

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ADRIELY RIBEIRO DA SILVA SANTOS (26487139), que representa a parte CELPA CENTRAIS ELETRICAS DO PARA (8112024) no processo 00082873520178140116.
28/10/2019 17:23

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
06/09/2019 09:22

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
12/04/2019 10:31

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0013-44
12/04/2019 10:31

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
12/04/2019 10:31

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
12/04/2019 10:31

Remessa
31/01/2019 13:19

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
29/01/2019 10:21

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
23/01/2019 11:15

Com Resolução do Mérito - Com Resolução do Mérito
23/01/2019 11:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/01/2019 11:15

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
04/12/2018 11:04

AO GABINETE DO MAGISTRADO
03/12/2018 21:26

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
29/11/2018 12:44

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
29/11/2018 12:33

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
29/11/2018 12:30

CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
29/11/2018 12:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/11/2018 12:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/11/2018 12:24

CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
28/11/2018 14:47

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
28/11/2018 14:47

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
28/11/2018 14:47

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/11/2018 14:40

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7114-08
17/10/2018 10:48

AGUARDANDO AUDIENCIA
27/09/2018 19:06

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7114-08
27/09/2018 19:06

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
27/09/2018 19:06

Remessa
27/09/2018 19:06

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/09/2018 15:27

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
04/09/2018 08:54

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
30/08/2018 14:39

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
30/08/2018 14:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
30/08/2018 14:39

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
30/08/2018 14:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/08/2018 14:36

AUDIENCIA (OUTROS) - AUDIENCIA (OUTROS)
30/08/2018 09:47

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
30/08/2018 09:47

MANDADO CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO
30/08/2018 09:47

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
15/06/2018 08:55

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
16/05/2018 08:22

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
15/05/2018 09:25

CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
15/05/2018 09:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/05/2018 13:23

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
04/05/2018 13:23

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
04/05/2018 13:23

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
04/05/2018 13:23

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
04/05/2018 13:23

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
04/05/2018 13:23

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
26/04/2018 14:45

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7126-55
24/04/2018 16:34

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7126-55
24/04/2018 16:34

Remessa
24/04/2018 16:34

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
24/04/2018 16:34

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
24/04/2018 09:46

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9225-20
24/04/2018 09:46

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
24/04/2018 09:46

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
24/04/2018 09:46

Remessa
19/04/2018 17:05

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
02/04/2018 12:54

AGUARDANDO AUDIENCIA
31/03/2018 18:48

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
27/03/2018 08:54

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
27/03/2018 08:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/03/2018 08:42

Citação INTIMACAO POSTAL - CITACAO / INTIMACAO POSTAL
26/03/2018 10:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/03/2018 10:45

Citação INTIMACAO POSTAL - CITACAO / INTIMACAO POSTAL
11/03/2018 12:20

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
08/02/2018 13:58

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
08/02/2018 13:42

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
06/02/2018 08:39

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
06/02/2018 08:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/02/2018 08:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/02/2018 08:39

Antecipação de tutela - Antecipação de tutela
06/02/2018 08:39

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
06/02/2018 08:39

Citação CITACAO
06/02/2018 08:39

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
17/11/2017 08:47

CONCLUSOS
09/11/2017 11:04

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
02/11/2017 14:46

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
02/11/2017 14:46

JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo
02/11/2017 14:46

Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo
02/11/2017 14:46

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo
02/11/2017 14:46

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: OURILÂNDIA DO NORTE, Vara: VARA UNICA DE OURILANDIA DO NORTE, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE OURILANDIA DO NORTE, JUIZ RESPONDENDO: JOSE DIAS DE ALMEIDA JUNIOR
27/10/2017 11:43

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0565-74
27/10/2017 11:42

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
27/10/2017 11:42

Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2017

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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