TJPA - 0001756-69.2011.8.14.0074
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Roberto Goncalves de Moura
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/11/2022 12:30
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
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03/11/2022 12:28
Cancelada a movimentação processual
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28/10/2022 09:27
Baixa Definitiva
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28/10/2022 00:07
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 27/10/2022 23:59.
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05/10/2022 00:07
Decorrido prazo de JOSE MARIA DOS SANTOS COSTA em 04/10/2022 23:59.
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13/09/2022 00:00
Publicado Ementa em 13/09/2022.
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13/09/2022 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
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12/09/2022 00:00
Intimação
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS.
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ.
ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO EMBARGADO.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF ATRAVÉS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 6.321/PA DO INCISO IV DO ARTIGO 48 DA CONSTITUIÇÃO DO PARÁ E DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/1991 QUE INSTITUIU E REGULAMENTOU REFERIDO BENEFÍCIO.
EFEITO “EX NUNC” DA MENCIONADA DECISÃO.
DESCABIMENTO, DIANTE DO MENCIONADO JULGADO, DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO EM QUESTÃO.
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO INTENTADA QUE SE IMPÕE.
ACLARATÓRIOS DO ESTADO DO PARÁ PROVIDOS.
DECISÃO UNÂNIME.
ACÓRDÃO Vistos, etc.
Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, conhecer o recurso de embargos de declaração e lhe dar provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.
Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de vinte e nove do mês de agosto a cinco do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois.
Turma Julgadora: Desembargadores Ezilda Pastana Mutran (Presidente), Roberto Gonçalves de Moura (Relator) e Margui Gaspar Bittencourt (convocada).
Belém/PA, 5 de setembro de 2022 Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator -
09/09/2022 06:49
Expedição de Outros documentos.
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09/09/2022 06:49
Expedição de Outros documentos.
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08/09/2022 16:01
Embargos de Declaração Acolhidos
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05/09/2022 14:10
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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25/08/2022 11:00
Juntada de Petição de petição
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18/08/2022 09:38
Juntada de Petição de parecer
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17/08/2022 14:33
Expedição de Outros documentos.
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17/08/2022 14:33
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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09/08/2022 08:49
Proferido despacho de mero expediente
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08/08/2022 09:50
Conclusos para despacho
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29/11/2021 14:59
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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29/11/2021 14:58
Cancelada a movimentação processual
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17/11/2021 09:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
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16/11/2021 14:19
Processo migrado do sistema Libra
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16/11/2021 14:19
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/11/2021 14:19
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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16/11/2021 12:20
CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
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16/11/2021 12:20
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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21/09/2021 14:32
Remessa
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19/08/2019 16:02
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
19/08/2019 16:02
Suspensão ou Sobrestamento - Suspensão ou Sobrestamento
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01/11/2017 08:43
AGUARDANDO RETORNO DO STJ
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27/10/2017 11:07
Remessa - 1 VOLUME
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25/10/2017 08:44
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
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24/10/2017 13:30
AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
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24/10/2017 11:12
A SECRETARIA DE ORIGEM - 1 vol - despacho.
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20/09/2017 12:15
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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20/09/2017 12:15
Mero expediente - Mero expediente
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18/09/2017 11:55
CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 1 vol. 116 fls.
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18/09/2017 11:55
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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18/09/2017 11:55
CERTIDAO - CERTIDAO
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24/07/2017 10:23
OUTROS
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11/05/2017 11:02
AGUARDANDO PRAZO
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11/05/2017 08:27
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
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19/04/2017 11:33
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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19/04/2017 11:33
Ato ordinatório - Ato ordinatório
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19/04/2017 11:33
Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
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06/04/2017 11:44
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
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06/04/2017 11:44
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
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05/04/2017 13:15
AGUARDANDO JUNTADA
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31/03/2017 15:00
Remessa
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31/03/2017 15:00
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
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31/03/2017 15:00
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
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24/03/2017 14:55
VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO
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17/03/2017 11:56
AGUARDANDO REMESSA
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17/03/2017 10:59
AGUARDANDO REMESSA
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16/03/2017 11:40
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
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16/03/2017 11:40
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
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10/03/2017 07:44
AGUARDANDO JUNTADA
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08/03/2017 09:04
Remessa
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08/03/2017 09:04
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
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08/03/2017 09:04
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
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08/02/2017 08:39
AGUARDANDO PRAZO
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23/11/2016 08:12
PUBLICACAO - PUBLICACAO
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23/11/2016 08:12
Remessa - Tramitação automática efetuada ao publicar acórdão
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22/11/2016 11:42
A SECRETARIA DE ORIGEM - Acórdão - 1 vol
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22/11/2016 11:26
Provimento em Parte - Provimento em Parte
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22/11/2016 11:26
AcórdãoGUARDANDO PUBLICACAO - Tramitação automática realizada pelo sistema
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22/11/2016 11:26
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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14/09/2016 15:29
CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 1 volume-SESSÃO DO DIA 26/09
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13/09/2016 13:44
Inclusão em pauta - Inclusão em pauta
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12/09/2016 12:35
A SECRETARIA DE ORIGEM - 1 vol - incluir em Pauta
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12/09/2016 12:34
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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12/09/2016 12:34
Mero expediente - Mero expediente
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29/08/2016 11:06
CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 1 VOLUME
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11/08/2016 09:23
AO MINISTÉRIO PÚBLICO - p/ parecer do MP-01vl.
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10/08/2016 09:23
A SECRETARIA DE ORIGEM - 1 vol - ao MP
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10/08/2016 09:23
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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10/08/2016 09:23
Mero expediente - Mero expediente
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23/06/2016 10:28
CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - Processo com 01 (um) Volume.
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22/06/2016 13:46
A SECRETARIA
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22/06/2016 13:46
AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
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15/06/2016 12:24
REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
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15/06/2016 12:24
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Secretaria: SECRETARIA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, DESEMBARGADOR RELATOR: ROBERTO GONCALVES
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/06/2016
Ultima Atualização
08/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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