TJPA - 0022948-51.2014.8.14.0301
1ª instância - 3ª Vara de Fazenda de Belem
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/06/2023 16:35
Arquivado Definitivamente
-
19/06/2023 16:34
Transitado em Julgado em 09/03/2023
-
09/03/2023 15:52
Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 08/03/2023 23:59.
-
09/03/2023 15:52
Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Pará em 08/03/2023 23:59.
-
14/02/2023 13:16
Decorrido prazo de BENEDITA PINGARILHO CALDAS em 13/02/2023 23:59.
-
14/02/2023 09:05
Decorrido prazo de BENEDITA PINGARILHO CALDAS em 13/02/2023 23:59.
-
06/02/2023 02:13
Publicado Sentença em 23/01/2023.
-
06/02/2023 02:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
-
16/01/2023 08:55
Juntada de Petição de petição
-
11/01/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 3ªVARA DA FAZENDA DA CAPITAL SENTENÇA
I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO proposta por BENEDITA PINGARILHO CALDAS em face do IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ , identificados e qualificados nos autos.
Alega a parte autora, em síntese, que é pensionista de ex-policial militar lotado(a) no interior do Estado e que, consoante o art. 48, inciso IV da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Estadual nº 5.652/1991, teria direito à percepção e incorporação de adicional de interiorização no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, a ser incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não.
Requer, nesse contexto, a condenação do requerido para que este conceda e incorpore aos seus vencimentos a referida vantagem, além do pagamento retroativo do equivalente pecuniário que deixou de receber.
Juntou documentos.
Considerando a instauração, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, de incidente de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 5.652/1991, decidi suspender o processo por prejudicialidade externa (CPC, art. 313, inciso V, alínea a).
Em razão do julgamento da ADI 6321, da Relatoria da Ministra Carmem Lúcia e da respectiva publicação do acórdão, retornaram os autos conclusos. É o relatório.
Decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO O presente caso não demanda a produção de prova oral, haja vista que se encontra em discussão matéria unicamente de direito, fundada em prova documental.
Nesse sentido, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.
Como já mencionado acima, o Supremo Tribunal Federal, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, ao julgar a ADI 6321, da Relatoria da Ministra Carmem Lúcia, declarou a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, do inciso IV do art. 48 da Constituição do Pará e da Lei Estadual nº 5.652/1991, que previram acréscimo de 50% sobre o soldo de servidores militares estaduais, a título de adicional de interiorização.
Na mesma ocasião, houve modulação dos efeitos da decisão para preservar exclusivamente a coisa julgada nos casos em que esta tenha sobrevindo antes do julgamento da ADI, em 21/12/2020.
Eis a ementa: AÇO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
INC.
IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇO DO PARÁ E LEI ESTADUAL 5.652/1991.
INSTITUIÇO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇO A SERVIDORES MILITARES.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
CO1MPETÊNCIA DE GOVERNADOR PARA INICIATIVA DE LEI SOBRE REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇO DE MILITARES ESTADUAIS.
PRINCÍPIO DA SIMETRIA.
AÇO JULGADA PROCEDENTE.
MODULAÇO DOS EFEITOS DA DECISO. (ADI 6321, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe023 DIVULG 05-02-2021 PUBLIC 08-02-2021).
Deve-se destacar, no que diz respeito ao sistema de precedentes, que o Código de Processo Civil assim preconiza: Art. 927.
Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; Assim, em se tratando o feito em epígrafe de processo de conhecimento, em observância ao precedente de caráter obrigatório, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido autoral, diante da inconstitucionalidade das normas que previram o pagamento do adicional de interiorização, vez que a pretensão da parte autora perdeu seu fundamento jurídico, devendo ser, por conseguinte, julgada totalmente improcedente.
Apesar da improcedência do(s) pedido(s) veiculado(s) na presente ação, em função da agora reconhecida inconstitucionalidade formal da norma referente ao adicional de interiorização, é de se destacar que o ônus da sucumbência deve ser lido conforme estabelece o artigo 8º do CPC/2015, sobretudo a partir de um paradigma de razoabilidade.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesse contexto, já reconheceu que o ônus da sucumbência não apenas não se contrapõe ao princípio da causalidade, como também deve ser lido a partir dele.
Transcrevo a respectiva ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL.
IMÓVEL.
PARTILHA DE BENS NÃO LEVADA A REGISTRO.
PENHORA.
EMBARGOS DE TERCEIRO.
CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA.
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência.
Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pelo ajuizamento do processo e, assim, condenado nas despesas processuais.
O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à propositura da ação.
Hipótese em que a necessidade da oposição dos embargos de terceiro decorreu da desídia deste em não promover o registro da partilha de bens em que fora incluído o imóvel indicado à penhora pelo credor.
Se o registro da partilha, a par da publicidade do ato, poderia evitar a indesejada constrição patrimonial, haja vista a eficácia erga omnes dos atos submetidos a registro, cabe ao terceiro-embargante, face ao princípio da causalidade, arcar com os consectários da sucumbência.
Recurso Especial a que não se conhece. (REsp 284.926/MG, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/04/2001, DJ 25/06/2001, p. 173) Há um trecho do voto, inclusive, em que bem se caracteriza a hipótese dos autos: Segundo Liebmann, nos casos em que a aplicação pura e simples do princípio da sucumbência fere o princípio da equidade, a obrigação de pagar as despesas judiciais desaparece sempre quando a parte, embora vencida, demonstre, com seu comportamento, di non aver cusato Ia lite'. [LIEBMAN.
Enrico Tullio.
Mamiale di Diritto Processuais Civile, Vol. 1, A.
Giuffre, Milão, 1980. p. 166-167] Assim, considerando que, ao editar a lei, o Estado fez nascer para o(a) servidor(a), por força da presunção de constitucionalidade das leis, a expectativa de vê-la cumprida administrativamente, ao não lhe conferir efetividade, estimulou o ajuizamento de várias ações.
Muitas delas, inclusive, foram julgadas procedentes.
Não por outra razão, o próprio STF houve por bem preservar a segurança jurídica, resguardando os efeitos da coisa julgada naqueles casos.
Disso decorre a conclusão de que, apesar da improcedência da presente demanda em face do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma editada, não se pode perder de vista que quem deu causa à propositura da ação foi o próprio ente público que, àquela altura, relutava em reconhecer administrativamente o direito à vantagem então criada por lei presumidamente constitucional.
Por esta razão, constatando que a situação em epígrafe foge à lógica comum de que o vencido quanto ao mérito da causa deve arcar com os honorários advocatícios, a conclusão que melhor atende aos princípios da razoabilidade e da causalidade, nos termos da fundamentação acima, é a de afastar a condenação da parte autora no que diz respeito às custas e aos honorários advocatícios.
Nesse sentido: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.
GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR PREVISTA NO § 6º DO ART. 1º DA LEI N. 9.503/94.
BASE DE CÁLCULO.
INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF.
IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
ISENÇÃO.
RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2006.023680-9, da Capital, rel.
Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-08-2006).
III - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE(S) O(S) PEDIDO(S), extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 489, inciso I c/c art. 927, I, do CPC.
Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários, nos termos da fundamentação.
Havendo apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões e, ato contínuo, remetam-se os autos ao E.
TJPA.
Havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.
Determino à secretaria (UPJ) que retire o processo da condição de sobrestado.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Belém, 5 de dezembro de 2022 .
MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito titular da 3ª Vara da Fazenda da Capital -
10/01/2023 12:15
Expedição de Outros documentos.
-
10/01/2023 12:15
Expedição de Outros documentos.
-
06/12/2022 07:34
Julgado improcedente o pedido
-
04/12/2022 19:43
Conclusos para julgamento
-
10/10/2022 00:53
Decorrido prazo de BENEDITA PINGARILHO CALDAS em 26/09/2022 23:59.
-
10/10/2022 00:35
Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 03/10/2022 23:59.
-
08/10/2022 04:20
Decorrido prazo de BENEDITA PINGARILHO CALDAS em 20/09/2022 23:59.
-
13/09/2022 12:13
Juntada de Petição de termo de ciência
-
13/09/2022 00:34
Publicado Ato Ordinatório em 13/09/2022.
-
13/09/2022 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
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12/09/2022 00:00
Intimação
PROCESSO 0022948-51.2014.8.14.0301 AUTOR: BENEDITA PINGARILHO CALDAS REU: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) juiz(a) de direito titular da vara competente para processamento dos presentes autos e em cumprimento aos termos da Portaria Conjunta n.º001/2018-GP/VP, publicada em 29/05/2018, em seu art. 54, inciso IV e parágrafo único, procedo à INTIMAÇÃO das partes deste processo para que tomem conhecimento da migração dos presentes autos ao PJE, cientes que, a partir das respectivas intimações, os próximos atos processuais deverão ser praticados exclusivamente por meio do processo eletrônico, sendo que as partes poderão suscitar eventual desconformidade no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Neste ato ficam as partes intimadas acerca do despacho/decisão/sentença de ID 63394657.
Belém-PA, 9 de setembro de 2022.
PAULO FERREIRA DA GAMA Servidor(a) da UPJ Unidade de Processamento Judicial das Varas da Fazenda Pública da Capital (Provimento 006/2006 - CRMB) -
09/09/2022 08:38
Expedição de Outros documentos.
-
09/09/2022 08:38
Expedição de Outros documentos.
-
09/09/2022 08:37
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2022 12:45
Expedição de Certidão.
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30/05/2022 10:07
Processo migrado do sistema Libra
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30/05/2022 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2022 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2022 10:03
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00229485120148140301: - O asssunto 6104 foi removido. - O asssunto 10337 foi removido. - O asssunto 7698 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 6104 para 7698. - Justifica
-
28/03/2022 11:43
REMESSA INTERNA
-
03/09/2021 12:42
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
03/09/2021 12:42
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
03/09/2021 12:42
Remessa
-
28/06/2021 07:29
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
05/03/2021 12:44
Remessa
-
17/01/2020 10:26
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
17/01/2020 10:26
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
17/01/2020 10:26
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
15/01/2020 11:52
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
15/01/2020 11:52
Remessa
-
15/01/2020 11:52
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
04/12/2019 12:55
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
04/12/2019 12:55
SUSPENSO EM SECRETARIA
-
16/05/2019 10:50
SUSPENSO EM SECRETARIA
-
16/05/2019 09:25
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00229485120148140301: - O asssunto 10337 foi acrescentado. - Justificativa: AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO E COBRANÇA DE PENSÃO - . - Ação Coletiva: N.
-
26/04/2019 10:25
AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
-
24/04/2019 09:09
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
24/04/2019 09:01
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
23/04/2019 12:13
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
23/04/2019 12:13
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
11/12/2017 10:54
CONCLUSOS
-
04/12/2017 15:31
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
20/11/2017 14:41
REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : FAZENDA PÚBLICA para Competência: INTERV. NA PROPRIEDADE, DOMÍNIO E SERVIÇOS PÚBLICO, da Vara: 2ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM para Vara: 3ª VARA DA FAZENDA
-
20/11/2017 14:41
Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
-
17/11/2017 15:37
À DISTRIBUIÇÃO
-
14/11/2017 10:38
AGUARD. REMES. DISTRIB.
-
31/10/2017 09:58
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
31/10/2017 09:46
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
15/09/2017 09:48
Incompetência - Incompetência
-
15/09/2017 09:48
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
15/09/2017 09:41
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
15/09/2017 09:31
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
15/09/2017 09:24
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
15/09/2017 09:17
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
10/06/2016 12:15
CONCLUSOS
-
21/03/2016 11:11
CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
-
26/02/2016 11:15
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
24/02/2016 09:43
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
24/02/2016 09:43
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
24/02/2016 09:43
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
14/01/2016 09:26
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
14/01/2016 09:26
Remessa
-
14/01/2016 09:26
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
14/01/2016 09:21
OUTROS
-
09/12/2015 08:07
AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/12/2015 10:23
OUTROS
-
01/12/2015 11:59
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
01/12/2015 11:59
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
01/12/2015 11:59
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
12/11/2015 13:08
OUTROS
-
03/11/2015 17:52
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
03/11/2015 17:52
Remessa
-
03/11/2015 17:51
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
22/10/2015 10:48
VISTAS AO ADVOGADO - VISTAS DOS AUTOS A DRA. ADRIANA RIBAS MELO OAB 9555, autos retirados pela estagiária YARIMA TANIZE SANTOS DA CRUZ OAB 7415-E, TEL 32223165
-
22/10/2015 10:47
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
22/10/2015 10:47
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
22/10/2015 10:47
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
15/10/2015 14:10
AGUARDANDO MANIFESTACAO DO AUTOR
-
15/10/2015 13:31
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
15/10/2015 13:31
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
15/10/2015 13:31
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
02/10/2015 13:39
OUTROS
-
07/11/2014 10:01
Remessa
-
07/11/2014 10:01
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
07/11/2014 10:01
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
06/11/2014 09:49
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
06/11/2014 09:49
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
09/10/2014 12:56
AGUARDANDO MANDADO
-
23/09/2014 10:39
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : FERNANDO AUGUSTO BARROS CAVALEIRO DE MACEDO para : SAMUEL LUIZ DE SOUZA JUNIOR
-
23/09/2014 10:39
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
23/09/2014 10:35
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : SAMUEL LUIZ DE SOUZA JUNIOR para : FERNANDO AUGUSTO BARROS CAVALEIRO DE MACEDO
-
23/09/2014 10:35
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
23/09/2014 10:31
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : FERNANDO AUGUSTO BARROS CAVALEIRO DE MACEDO para : SAMUEL LUIZ DE SOUZA JUNIOR
-
23/09/2014 10:31
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
23/09/2014 10:27
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE BELÉM, : FERNANDO AUGUSTO BARROS CAVALEIRO DE MACEDO
-
23/09/2014 10:27
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
22/09/2014 11:13
AGUARDANDO MANDADO
-
22/09/2014 11:05
MANDADO(S) A CENTRAL
-
19/09/2014 09:09
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
19/09/2014 09:03
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
19/09/2014 09:03
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
17/09/2014 14:32
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
17/09/2014 14:32
Citação CITACAO
-
17/09/2014 14:32
Antecipação de tutela - Antecipação de tutela
-
17/09/2014 14:32
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
16/07/2014 10:25
OUTROS
-
10/07/2014 15:08
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
10/07/2014 14:57
AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
-
10/06/2014 11:21
Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
-
10/06/2014 11:21
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: MARISA BELINI DE OLIVEIRA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2014
Ultima Atualização
11/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Documento de Migração • Arquivo
Documento de Migração • Arquivo
Documento de Migração • Arquivo
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