20/03/2024 00:00

Alterado o assunto processual autorizado através do siga MEM-2024/14145. Assuntos retirados: (10431/1156/6220/7771/)
21/09/2023 22:39

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 22:38

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado
10/08/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
23/07/2023 06:35

Decorrido prazo de MARCELO TAVARES DE ADNRADE em 13/07/2023 23:59.
23/07/2023 06:35

Decorrido prazo de Multimarcas Administradora de Consorcios LTDA em 13/07/2023 23:59.
23/07/2023 00:43

Decorrido prazo de Multimarcas Administradora de Consorcios LTDA em 13/07/2023 23:59.
23/07/2023 00:43

Decorrido prazo de MARCELO TAVARES DE ADNRADE em 13/07/2023 23:59.
22/06/2023 01:10

Publicado Sentença em 21/06/2023.
22/06/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 00:00

Intimação

Processo nº: 0874880-98.2021.8.14.0301 RECLAMANTE: MARCELO TAVARES DE ANDRADE RECLAMADO(A): Multimarcas Administradora de Consorcios LTDA Alega o autor, em síntese, em 22/03/2019, ter firmado contrato de consórcio com a reclamada, quando, na verdade, pretendia a contratação de financiamento, tendo sido induzido pelos prepostos a firmarem a contratação, sob a promessa de contemplação.

Esclarece que o valor do suposto financiamento era de R$ 150.161,13, sendo que efetuou o pagamento de R$ 7.846,50, acreditando tratar-se de adiantamento.

AO final requereu a declaração de nulidade do negócio jurídico, repetição de indébito do valor que foi pago, bem como indenização por danos morais.

Citada, a empresa reclamada arguiu a incompetência absoluta dos juizados especiais, face o valor da causa.

Entendo que merece respaldo a arguição de incompetência absoluta formulada pela reclamada.

Dispõe o art. 292 do Código de Processo Civil/2015, “O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida.”.

Pretende o autor a declaração de nulidade do negócio jurídico celebrado com a reclamada, ou seja, a nulidade do contrato firmado.

Conforme se depreende da análise do Contrato juntado no id 45234900, o valor contratado é de R$ R$ 150.161,13.

Assim, nas ações em que se pretende a nulidade do negócio jurídico, o valor da causa corresponde ao valor do negócio jurídico cuja existência se pretende firmar ou negar.

Conforme dispõe o artigo 3º da Lei 9099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, e, conforme seu inciso I, - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo vigente.

Ainda acerca do tema: “Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido.” (39 do FONAJE) Assim, diante da necessidade de estipulação do valor da causa ao valor do contrato, fica afetada a competência dos juizados especiais para processar e julgar a causa.

Ante o exposto, declaro a incompetência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente lide e, em consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma dos art. 51, inciso II, da Lei Federal nº 9.099/95.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Belém, data do sistema.

Ana Lúcia Bentes Lynch Juíza de Direito
19/06/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 14:50

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
28/02/2023 12:45

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 00:59

Conclusos para julgamento
07/10/2022 23:25

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 03:20

Publicado Despacho em 22/09/2022.
22/09/2022 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
21/09/2022 17:28

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 10:46

Juntada de Petição de termo de audiência
21/09/2022 10:43

Audiência Una realizada para 21/09/2022 10:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
21/09/2022 00:00

Intimação

R. hoje, Defiro o pedido de audiência virtual.

Belém, 17 de setembro de 2022.

Dra.

Ana Lynch
20/09/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 14:34

Juntada de Petição de contestação
20/09/2022 12:54

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 13:58

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 11:42

Conclusos para despacho
16/09/2022 11:38

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 20:54

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 09:01

Juntada de
09/02/2022 04:33

Decorrido prazo de Multimarcas Administradora de Consorcios LTDA em 07/02/2022 23:59.
29/01/2022 08:09

Juntada de identificação de ar
12/01/2022 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2021 14:17

Audiência Una designada para 21/09/2022 10:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
15/12/2021 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0843566-76.2017.8.14.0301

Etabel Transportes - Eireli

W. S. Farias Servicos de Carga e Descarg...

Advogado: Paulo Roberto Vigna

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/04/2018 14:14

Exibir Processo

Processo nº 0803314-29.2022.8.14.0051

Simao Lima do Carmo

Advogado: Vanessa Anequino de Oliveira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/03/2022 12:28

Exibir Processo

Processo nº 0811630-03.2022.8.14.0028

Terra Norte Metais LTDA.

Advogado: Taciana Stanislau Afonso Bradley Alves

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/08/2022 10:42

Exibir Processo

Processo nº 0811632-70.2022.8.14.0028

Rural Terra LTDA - EPP

Advogado: Mariana de Melo Souto Azevedo Machado

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/08/2022 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0025422-34.2010.8.14.0301

Paulo Otavio Alves Neves

Amazonia Construtora e Incorporadora Ltd...

Advogado: Roberto Tamer Xerfan Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/07/2010 06:49

Exibir Processo