TJPA - 0865548-73.2022.8.14.0301

1ª instância - 14ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRUNO DE SOUZA MENDES

CPF *00.***.*09-20

Advogados

RAIMUNDO NONATO LAREDO DA PONTE

OAB: 4084/PA

CPF *44.***.*92-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/07/2023 12:37

    Arquivado Definitivamente

  • 27/07/2023 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 12:03

    Transitado em Julgado em 14/07/2023

  • 20/07/2023 08:00

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 14/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 01:53

    Decorrido prazo de BRUNO DE SOUZA MENDES em 13/06/2023 23:59.

  • 22/05/2023 03:04

    Publicado Sentença em 22/05/2023.

  • 21/05/2023 08:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2023

  • 18/05/2023 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2023 11:17

    Julgado procedente o pedido

  • 05/05/2023 12:06

    Conclusos para julgamento

  • 05/05/2023 12:06

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/02/2023 13:27

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2022 02:21

    Decorrido prazo de BRUNO DE SOUZA MENDES em 25/11/2022 23:59.

  • 09/11/2022 15:04

    Juntada de Petição de petição

  • 02/11/2022 20:39

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/11/2022 20:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/10/2022 05:18

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/10/2022 23:59.

  • 21/09/2022 12:44

    Juntada de Petição de petição

  • 13/09/2022 00:54

    Publicado Decisão em 13/09/2022.

  • 13/09/2022 00:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

  • 12/09/2022 10:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/09/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0865548-73.2022.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    REQUERIDO: BRUNO DE SOUZA MENDES Nome: BRUNO DE SOUZA MENDES Endereço: Passagem Sol Nascente, 47, BR E JOAO, Castanheira, BELéM - PA - CEP: 66645-075 Vistos, Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, em desfavor de BRUNO E SOUZA MENDES, com fundamento no decreto-lei nº 911/69, em que o autor alega que firmou com o réu um contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária para aquisição de um veículo VOLKSWAGEN FOX 1.6 GII, placa OTE5108.

    Requereu, então, a concessão de medida liminar nos termos do art. 3º do decreto-lei nº 911/69, haja vista que o réu teria se tornado inadimplente com suas obrigações, bem como constituído em mora.

    Dispõe o art. 3º do decreto-lei nº 911/69: "O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário." Assim sendo, defiro a medida liminar requerida, haja vista a comprovação da mora.

    Expeça-se o mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem objeto da presente ação com o autor.

    Anote-se que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente no prazo de cinco dias após executada a liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, bem como apresentar resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar, ainda que tenha pago a integralidade da dívida pendente, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição, nos termos do art. 3º, §§2º, 3º e 4º do Decreto-lei nº 911/69.

    Por outro lado, cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§1º do art. 3º do Dec.

    Lei n. 911/69).

    Informo que a inserção da restrição judicial na base de dados do Renavam, depende do pagamento das custas processuais previstas no art. 3º, inciso XVIII, §8º da lei estadual nº 8.328/2015.

    Intime-se.

    Belém, datado e assinado eletronicamente.

    Juiz(a) da 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

    Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo,nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

    Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22090116412098100000072680362 1_Petição Inicial_0243659152 Petição 22090116412116400000072680364 2_Procuracao Procuração 22090116412153000000072680365 3_Atos_Constitutivos Documento de Identificação 22090116412208300000072680366 4_1_Documento_CONTRATO_0243659152 Documento de Comprovação 22090116412243000000072680367 4_2_Documento_EXTRATO_0243659152 Documento de Comprovação 22090116412297400000072680369 4_3_Documento_GRAVAME_0243659152 Documento de Comprovação 22090116412332500000072680374 4_4_Documento_DETRAN_0243659152 Documento de Comprovação 22090116412366100000072680375 4_5_Documento_SEFAZ_0243659152 Documento de Comprovação 22090116412395900000072680377 4_6_Documento_NOTIFICACAO_0243659152 Documento de Comprovação 22090116412427500000072680378 4_7_Documento__2463025_1_MEMORIA095415_0243659152 Documento de Comprovação 22090116412467000000072681080 5_1_Guias de Custas_CUSTAS__1_COMPROVANTE_0243659152 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22090116412503700000072681082 5_2_Guias de Custas_CUSTAS__1_GUIA_0243659152 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22090116412537400000072681083 Certidão Certidão 22090612015746800000073004039

  • 09/09/2022 09:36

    Expedição de Mandado.

  • 09/09/2022 09:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2022 12:10

    Concedida a Medida Liminar

  • 06/09/2022 12:02

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2022 12:01

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 16:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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