17/09/2024 00:32

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º do Provimento nº 006/2009 - CJCI e art. 1º, §3º, do Provimento nº 006/2006 - CJRMB e ainda o que o dispõe o Manual de Rotinas de acordo com o novo CPC – CJRMB 2016, fica O advogado da parte requerida intimado para tomar conhecimento acerca do levantamento de valores na forma requerida, conforme anexo.

Documento assinado e datado eletronicamente
13/09/2024 08:36

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 08:35

Transitado em Julgado em 24/07/2024
13/09/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 03:27

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 03:27

Decorrido prazo de BENEDITA FERREIRA COSTA em 24/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:26

Publicado Sentença em 17/07/2024.
18/07/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Baião Processo nº 0800376-04.2019.8.14.0007 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Contratos Bancários] AUTOR: Nome: BENEDITA FERREIRA COSTA Endereço: RUA EMBRATEL, S/N, ZONA RURAL, VILA DE JOANA PERES, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 RÉU: Nome: BANCO PAN S/A.

Endereço: Avenida Paulista, - de 612 a 1510 - lado par, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que, após o trânsito em julgado do acórdão ID 115425548, o banco requerido informou o cumprimento e depósito judicial dos valores da condenação (ID 116200566).

A parte autora concordou com o valor depositado e requereu a expedição de alvará (ID 118387121).

Sendo o necessário relato, decido.

O art. 526 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

No caso dos autos, o(a) Devedor compareceu nos autos e depositou o valor que entende devido.

Por seu turno, a parte autora/credora peticionou concordando com os valores depositados.

Nesse contexto, as próprias partes ratificaram o cumprimento da obrigação, havendo fato jurídico processual que importa a extinção do processo.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, em razão da satisfação da obrigação, nos termos do art. 526, §3º, do Código de Processo Civil.

Sendo voluntário o cumprimento da obrigação, não incidem custas finais.

EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ de levantamento de valores em favor da parte autora, nos moldes requeridos na petição ID 118387121.

Caso haja requerimento, o alvará poderá ser expedido em nome de advogado habilitado, desde que haja outorga expressa de poderes específicos para esse fim, certificando-se nos autos a localização do referido instrumento procuratório.

Inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos.

Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que essa sentença sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Baião-PA, data registrada no sistema.

PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz de Direito Substituto do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º Grau – Empréstimo Consignado e Contrato Bancário (Portaria n.º 42/2024-GP, de 10 de janeiro de 2024)
15/07/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 11:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/07/2024 09:14

Conclusos para julgamento
24/06/2024 08:52

Juntada de Petição de petição
23/06/2024 00:41

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 18/06/2024 23:59.
11/06/2024 05:37

Decorrido prazo de BENEDITA FERREIRA COSTA em 10/06/2024 23:59.
23/05/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 17:49

Conclusos para julgamento
15/05/2024 17:49

Cancelada a movimentação processual
14/05/2024 09:49

Juntada de intimação de pauta
19/10/2022 10:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/10/2022 04:34

Decorrido prazo de MIZAEL VIRGILINO LOBO DIAS em 27/09/2022 23:59.
08/10/2022 04:34

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES em 27/09/2022 23:59.
08/10/2022 04:34

Decorrido prazo de BRENDA EVELYN FERREIRA DOS SANTOS em 27/09/2022 23:59.
27/09/2022 10:43

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 09:46

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 01:00

Publicado Intimação em 13/09/2022.
13/09/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
12/09/2022 00:00

Intimação

SENTENÇA: Dispenso o relatório.

Decido. 1 - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: A parte demandada opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença que lhe foi contrária, conquanto teria omitido o prazo a quo para incidência dos juros no tocante aos danos materiais.

Nesse sentido, vejo que tem razão o embargante, porque, a sentença, deixou de dizer sobre a incidência dos juros quanto à repetição do indébito.

Com isso, conheço dos embargos para, acolhendo-os, declarar a parte dispositiva da sentença que passa a ter quanto aos danos materiais a seguinte redação: Sentença: (...) 3- CONDENAR o banco requerido à REPETIÇÃO DO INDÉBITO referente a 02 parcelas de R$27,50 (vinte e sete reais e cinquenta centavos), ou seja, R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), que devem ser pagos em dobro, totalizando o valor de R$ 110,00 (cento e dez reais), com a correção pelo INPC desde a ocorrência dos respectivos descontos e mais juros de 1% ao mês desde a citação. (...) No mais permanece a sentença tal como se encontra lançada. 2 - DO RECURSO INOMINADO: Quanto ao recurso inominado interposto pela parte autora, defiro a gratuidade em seu favor e determino que a parte recorrida se manifeste em contrarrazões.

Após, à Turma Recursal, com a baixa processual.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Baião, 20 de julho de 2022 ASSINADO ELETRONICAMENTE
09/09/2022 09:37

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 10:19

Embargos de Declaração Acolhidos
20/07/2022 17:09

Conclusos para julgamento
20/07/2022 17:09

Cancelada a movimentação processual
22/06/2022 11:40

Expedição de Informações.
14/10/2021 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2021 09:25

Conclusos para decisão
06/10/2020 00:26

Juntada de Petição de petição
30/09/2020 18:33

Juntada de Petição de petição
28/09/2020 14:12

Julgado procedente em parte do pedido
28/09/2020 13:24

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 23/09/2020 12:00 Vara Única de Baião.
23/09/2020 12:05

Juntada de Petição de petição
22/09/2020 20:37

Juntada de Petição de contestação
22/09/2020 14:47

Ato ordinatório praticado
17/09/2020 21:00

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 21:00

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 20:56

Ato ordinatório praticado
17/09/2020 20:55

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 23/09/2020 12:00 Vara Única de Baião.
16/06/2020 09:36

Expedição de Certidão.
20/11/2019 01:13

Decorrido prazo de BENEDITA FERREIRA COSTA em 19/11/2019 23:59:59.
20/11/2019 01:13

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 19/11/2019 23:59:59.
15/10/2019 18:14

Expedição de Outros documentos.
15/10/2019 18:14

Expedição de Outros documentos.
15/10/2019 18:13

Audiência conciliação, instrução e julgamento designada para 29/09/2020 11:00 Vara Única de Baião.
08/05/2019 18:19

Concedida a Medida Liminar
01/04/2019 20:56

Conclusos para decisão
01/04/2019 20:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2019

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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