TJPA - 0800943-94.2022.8.14.0115

1ª instância - Vara Criminal de Novo Progresso

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CASTELO DOS SONHOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCIMAR PEREIRA DA SILVA

CPF *35.***.*81-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2023 13:54

    Arquivado Definitivamente

  • 27/09/2023 13:53

    Transitado em Julgado em 11/07/2023

  • 08/09/2023 18:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/09/2023 18:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/09/2023 16:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/09/2023 16:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/07/2023 04:07

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/07/2023 23:59.

  • 10/07/2023 18:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/06/2023 00:52

    Publicado Sentença em 28/06/2023.

  • 29/06/2023 00:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

  • 27/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE NOVO PROGRESSO VARA CRIMINAL SENTENÇA Cuida-se de Pedido de Medida Protetiva de Urgência.

    Por decisão deste juízo, foram deferidas medidas protetivas em favor da ofendida, com prazo de seis meses.

    No decorrer do prazo, o requerido descumpriu as medidas, tendo sido proferida nova Decisão com Advertência, renovado o prazo das medidas protetivas por mais seis meses, com término em 22/05/2023.

    DECIDO Preliminarmente, cabe consignar que estes autos se tratando de medida de natureza cautelar, deve a Autoridade Policial, na forma preparatória, promover a abertura de inquérito policial para apuração do caso.

    Dessa forma, permite-se ao suposto agressor os meios e recursos suficientes e necessários a sua defesa, efetivando o primado do contraditório e a ampla defesa, ambos de contorno constitucionais.

    Quanto às Medidas Protetivas, apesar de a Lei Maria da Penha não ter estipulado, de forma expressa, um prazo de duração para as medidas protetivas de urgência, estas apresentam caráter excepcional e devem vigorar enquanto houver situação de risco para a mulher.

    Portanto, cabe ao Magistrado, observando critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, analisar as peculiaridades de cada caso e definir um período suficiente para garantir a proteção da mulher em situação de vulnerabilidade, sem implicar excesso que viole injustificadamente o direito de ir e vir do réu.

    No caso, as medidas protetivas requeridas pela ofendida foram deferidas e renovadas, sem que haja notícia de novo descumprimento.

    Logo, entendo desnecessária a continuidade da presente ação, tendo em vista que a presente feito atingiu seu objetivo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

    Sem custas.

    Havendo inquérito policial juntado no bojo dos presentes autos, extraia-se cópia, protocolando-o em apartado, caso não haja outro em andamento ou ação penal envolvendo os mesmos fatos.

    Dispensada a intimação das partes, por ausência de interesse recursal, ressalvada à ofendida, caso fatos novos surjam, propor novamente o requerimento.

    Notifique-se a Oficiala de Justiça para que promova a devolução do mandado, devidamente cumprido.

    Ciência ao Ministério Público.

    P.

    R.

    Intimem-se.

    Transitada em julgado, arquivem-se.

    Novo Progresso, datado e assinado eletronicamente.

    SORAYA MUNIZ CALIXTO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta

  • 26/06/2023 14:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/06/2023 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2023 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2023 13:50

    Expedição de Mandado.

  • 25/06/2023 22:47

    Extinto os autos em razão de perda de objeto

  • 03/06/2023 09:08

    Conclusos para julgamento

  • 10/04/2023 21:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/04/2023 21:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/04/2023 09:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/03/2023 15:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/03/2023 09:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/03/2023 17:42

    Expedição de Mandado.

  • 16/03/2023 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2023 17:40

    Expedição de Mandado.

  • 16/03/2023 17:34

    Expedição de Mandado.

  • 16/03/2023 17:31

    Expedição de Mandado.

  • 22/11/2022 18:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/11/2022 16:03

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2022 13:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/11/2022 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2022 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 08:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/11/2022 15:27

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/11/2022 23:59.

  • 08/11/2022 09:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/11/2022 00:08

    Publicado Sentença em 03/11/2022.

  • 05/11/2022 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022

  • 03/11/2022 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2022 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE NOVO PROGRESSO VARA CRIMINAL SENTENÇA Cuida-se de Pedido de Medida Protetiva de Urgência.

    Por decisão deste juízo, foram deferidas medidas protetivas em favor da ofendida.

    DECIDO.

    Apesar de a Lei Maria da Penha não ter estipulado, de forma expressa, um prazo de duração para as medidas protetivas de urgência, estas apresentam caráter excepcional e devem vigorar enquanto houver situação de risco para a mulher.

    Portanto, cabe ao Magistrado, observando critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, analisar as peculiaridades de cada caso e definir um período suficiente para garantir a proteção da mulher em situação de vulnerabilidade, sem implicar excesso que viole injustificadamente o direito de ir e vir do réu.

    No caso, as medidas protetivas requeridas pela ofendida foram deferidas, sem que haja notícia do descumprimento.

    Tampouco foi apresentada defesa pelo requerido.

    Logo, entendo desnecessária a continuidade da presente ação, ressalvada, contudo, a manutenção das medidas protetivas de urgência ainda em vigência e que foram deferidas pelo tempo de seis meses, até o esgotamento do prazo.

    No mais, tendo em vista que a presente feito atingiu seu objetivo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

    Sem custas.

    Havendo inquérito policial juntado no bojo dos presentes autos, extraia-se cópia, protocolando-o em apartado, caso não haja outro em andamento ou ação penal envolvendo os mesmos fatos.

    Dispensada a intimação das partes, por ausência de interesse recursal, ressalvada à ofendida, caso fatos novos surjam, propor novamente o requerimento.

    Ciência ao Ministério Público.

    P.

    R.

    Intimem-se.

    Transitada em julgado, arquivem-se.

    Novo Progresso, datado e assinado eletronicamente.

    THIAGO FERNANDES ESTEVAM DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

  • 31/10/2022 10:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2022 10:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2022 14:42

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 18/08/2022 13:24

    Conclusos para julgamento

  • 20/06/2022 11:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/06/2022 11:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/06/2022 11:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/06/2022 11:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/06/2022 14:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/05/2022 10:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/05/2022 11:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/05/2022 11:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/05/2022 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2022 09:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2022 09:18

    Expedição de Mandado.

  • 26/05/2022 08:57

    Expedição de Mandado.

  • 26/05/2022 08:57

    Expedição de Mandado.

  • 26/05/2022 08:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2022 16:14

    Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#

  • 25/05/2022 09:44

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2022 09:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
27/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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