08/04/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 13:43

Conclusos para decisão
16/10/2024 13:42

Expedição de Certidão.
07/10/2024 14:34

Juntada de intimação de pauta
15/12/2022 05:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/12/2022 05:35

Expedição de Certidão.
12/12/2022 17:44

Juntada de Petição de contrarrazões
06/12/2022 15:30

Decorrido prazo de A SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT em 02/12/2022 23:59.
16/11/2022 15:19

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 11:54

Juntada de Petição de apelação
09/11/2022 00:09

Publicado Sentença em 09/11/2022.
09/11/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Proc. nº: 0249262-79.2016.8.14.0301 Requerente(s): WASHINGTON CARDOSO CASTRO Requerido(s): Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT SENTENÇA RELATÓRIO WASHINGTON CARDOSO CASTRO, por intermédio de advogado devidamente habilitado, ajuizou a presente Ação de Cobrança de Seguro DPVAT em face da Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT, aduzindo, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito em 27/09/2013.

Alega haver recebido indenização em valor inferior ao que lhe era devido em razão do grau de invalidez apresentado, não sendo realizada perícia médica pelo IML.

Diante disso, requer a condenação da seguradora ao pagamento de diferença entre o valor pago administrativamente (R$ 1.687,50) e aquele correspondente à porcentagem de invalidez a ser apurada pelo IML.

Despacho inicial deferiu a gratuidade processual ao autor, determinou a citação da ré e a intimação das partes para audiência de conciliação (ID 62343926 - Pág. 3).

Contestação no ID 62344058 - Pág. 2 .

Na petição ID 62344061 - Pág. 5 o autor requereu o cancelamento da audiência de conciliação (por não haver possibilidade de acordo) e requereu o agendamento de sua perícia médica no IML.

Audiência de conciliação infrutífera, pois ausente a parte autora e seu advogado (ID 62344061 - Pág. 8).

O juízo, de ofício, oportunizou a apresentação de réplica no prazo legal.

No ID 62344092 - Pág. 1 o autor apresentou réplica.

Petição do réu no ID . 62344096 - Pág. 7 requerendo o prosseguimento do feito.

Despacho de ID 62344097 - Pág. 1 nomeou perito judicial e designou data para realização da perícia técnica no requerente a fim de apurar o grau de sua lesão e quantificar a respectiva indenização devida.

No ID 62344097 - Pág. 3 a parte ré apresentou os quesitos a serem respondidos em sede de perícia médica e no ID 62344097 - Pág. 8 comprovou o depósito judicial relativo ao pagamento dos honorários periciais, a ser liberado ao perito após a realização da perícia.

No ID 62344126 - Pág. 3 a perita nomeada pelo juízo comunica que o autor não compareceu no dia designado para a realização do exame pericial.

Ato ordinatório no ID 62344126 - Pág. 4 para intimação da parte autora a fim de manifestar interesse no prosseguimento do feito e requerer o que entender cabível, porém no ID 62344126 - Pág. 6 o autor peticionou apenas para juntar substabelecimento de seu causídico, nada mais falando nos autos desde então.

Certidão de digitalização do feito no ID 62344127 - Pág. 1, seguida de petição da ré informando a ciência da migração dos autos físicos para o PJE (ID 80494969 - Pág. 1) No ID 80589519 - Pág. 1 o réu juntou substabelecimento de seu novo causídico.

Os autos, então, vieram-me conclusos. É o sucinto relatório.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO I – Ante a petição ID 62344126-Pág. 6, à UPJ para cadastrar a nova causídica do autor no sistema PJE, conforme substabelecimento juntado no ID 62344126-Pág. 7.

II – Do Julgamento Antecipado No caso sub examine, desnecessária a ampliação probatória, posto que o feito já contém elementos suficientes para apreciação e julgamento e, ainda, em atenção ao princípio da livre convicção, antecipo o julgamento do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC/2015, o qual estabelece a conveniência do julgamento antecipado do pedido, quando não houver necessidade de outras provas.

Nesse sentido, há tempos a jurisprudência dos tribunais superiores aponta que “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz e não mera faculdade, assim o proceder”.

III - Do Mérito O presente feito versa sobre cobrança de indenização de seguro DPVAT, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

Nessa modalidade de indenização não se discute a existência de culpa por parte de qualquer dos envolvidos no sinistro e sua cobertura abrange indenização por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, que serão pagas diretamente à vítima do acidente de trânsito ou, no caso de morte, ao cônjuge ou pessoa a este equiparada e aos herdeiros da vítima, mediante simples prova do acidente e do dano decorrente.

A indenização deve ser apurada de acordo com o grau de invalidez.

Nesse sentido, não há dúvidas de que o cálculo da indenização securitária relativa ao DPVAT deve ser realizado de forma proporcional ao grau de invalidez verificado e a sua adequação na tabela do CNSP/SUSEP, ainda que o sinistro tenha ocorrido antes da vigência da Medida Provisória 451/2008: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

CIVIL.

SEGURO DPVAT.

SINISTRO ANTERIOR A 16/12/2008.

VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP. 1.

Para fins do art. 543-C do CPC: "Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08".2.

Aplicação da tese ao caso concreto.3.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO.(REsp 1303038/RS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014) Feitas as devidas ponderações, verifica-se que documentos juntados aos autos são suficientes para comprovar o nexo de causalidade entre o acidente e as lesões sofridas pelo requerente, mormente porque o dano foi reconhecido na via administrativa (ID 62344059-Pág. 6 e ID 62344061-Pág. 2) com o pagamento da importância de R$ 1.687,50, que corresponde, nos termos da tabela da Lei 6.194/74, ao dano corporal relativo à “perda completa da mobilidade de um dos punhos”, no percentual de perda de 25%, e com enquadramento da perda em grau médio (50%), na porcentagem apurada de 12,5%, pois as lesões do autor teriam sido reconhecidas pela seguradora como sendo apenas de repercussão MÉDIA, consoante se extrai do parecer de perícia de ID 62344061 - Pág. 3.

Contudo, apesar de intimado, o autor NÃO compareceu ao dia designado para a perícia médica judicial, conforme se visualiza do documento de ID 62344126 - Pág. 3, não justificando sua ausência no dia designado para a perícia e não mais se manifestou nos autos (peticionou apenas para juntar o substabelecimento de seu causídico no ID 62344126 - Pág. 6).

Ora, apesar de haver sido oportunizada ao requerente a chance de produzir prova do alegado, não compareceu à perícia designada, tampouco apresentou qualquer justificativa para tanto, o que corrobora para a improcedência do pedido autoral, pois INSUFICIENTES os demais elementos probantes (os poucos documentos juntados com a inicial não são suficientes para se deferir o pagamento de qualquer diferença a título de seguro DPVAT).

Em outras palavras, não tendo a parte autora comprovado o fato constitutivo do seu direito, ônus que lhe competia, a improcedência da ação é medida que se impõe.

Importante frisar ainda que o Boletim de Ocorrência VIRTUAL de ID 62343920 - Pág. 5 apenas traz declarações unilaterais feitas de forma online pelo autor, portanto, sem a presunção de veracidade própria dos documentos públicos, não sendo apto a caracterizar e provar o narrado de forma contundente, máxime por se tratar de ação que visa indenização a uma alegada vítima de acidente de trânsito.

De mais a mais, o laudo médico de ID 62343920 - Pág. 8 apenas relata que o autor estava em tratamento ambulatorial, com diagnóstico de fratura dos ossos do antebraço, com indicação de afastamento do trabalho por 3 meses – não havendo mais nenhum documento demonstrando a ocorrência de sequelas no autor além das que já foram reconhecidas e pagas administrativamente pelo réu, consoante docs. de ID 62344061.

Com efeito, segundo os ensinamentos da melhor doutrina, a necessidade de provar é algo que se encarta, dentre os imperativos jurídico-processuais, na categoria de ônus, sendo por isso que a ausência de prova acarreta um prejuízo para aquele que deveria provar e não o fez.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

AUTORA QUE NÃO COMPARECEU À PERICIA JUDICIAL AGENDADA.

PRONTUÁRIOS MÉDICOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFERIR O GRAU DA LESÃO E O VALOR INDENIZATÓRIO NOS TERMOS DA LEI 6194/74.

PROVA OPORTUNIZADA E NÃO REALIZADA. ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 373, I DO CPC) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.

Cível - 0014591-15.2017.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 06.04.2020) (TJ-PR - APL: 00145911520178160045 PR 0014591-15.2017.8.16.0045 (Acórdão), Relator: Desembargador Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 06/04/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/04/2020) APELAÇÃO.

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).

AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE.

AGENDAMENTO DE PROVA PERICIAL.

AUTOR QUE, MESMO INTIMADO PESSOALMENTE, NÃO COMPARECEU À PERÍCIA OU JUSTIFICOU SUA AUSÊNCIA. ÔNUS QUE LHE CABIA.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO DESPROVIDO. É ônus do autor de ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT comparecer à perícia para aferição do grau de lesão.

Deixando ele de comparecer, sem justificativa plausível, de rigor o decreto de improcedência do pedido de cobrança. (...).(TJ-SP - AC: 00032863420118260120 SP 0003286-34.2011.8.26.0120, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 01/11/2016, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2016) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – ACIDENTE – LESÃO – NEXO CAUSAL – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – PRIMEIRO ATENDIMENTO – LAUDO MÉDICO – INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS – INVALIDEZ – NÃO COMPROVADO – ÔNUS DA PROVA – ART. 373, I DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

O nexo causal é o vínculo entre a conduta e o resultado.

A indenização de seguro obrigatório se torna devida à vítima de acidente de trânsito, diante da “simples prova do acidente e do dano decorrente”, art. 5º da Lei 6.194/74.

O ônus é do autor para provar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC.” (N.U 1019784-10.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES.

SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/12/2019, Publicado no DJE 10/12/2019) PROCESSUAL CIVIL.

COBRANÇA.

DPVAT. ÔNUS DA PROVA.

AUTOR.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO OCORRÊNCIA.

PERÍCIA MÉDICA.

PRECLUSÃO.

SENTENÇA MANTIDA De acordo com a regra do art. 333, inc.

I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova, em regra, incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito.

Ausente a demonstração da prova constitutiva do direito do autor, a extinção do processo é medida que se impõe.

Não ocorre cerceamento de defesa quando é oportunizada ao autor a produção de prova pericial, mas este permanece inerte, acarretando a preclusão.

Apelação desprovida. (TJ-DF - APC: 20.***.***/8157-32, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 09/03/2016, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/04/2016 .

Pág.: 268) Dessarte, o autor alegou, mas não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo art. 373, I, do CPC/15, deixando de fazer as provas necessárias dos fatos constitutivos do seu direito e acarretando, portanto, a improcedência de sua pretensão, não havendo qualquer diferença devida ao segurado.

DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do requerente e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito.

Condeno, o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015, suspendendo-se, contudo, a exigibilidade face a assistência judiciária gratuita deferida no ID 62343926-Pág. 3, enquanto perdurar a condição de hipossuficiência, observado o disposto no art.98, §3º, do CPC/2015. À UPJ para CADASTRAR a nova causídica do autor no sistema PJE, conforme determinado no item I.

Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivar os presentes autos e dar baixa na distribuição.

P.R.I.C.

Belém/PA, 04 de novembro de 2022.

Diana Cristina Ferreira da Cunha Juíza de Direito resp. pela 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 107
07/11/2022 06:17

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 06:17

Julgado improcedente o pedido
07/11/2022 04:08

Decorrido prazo de A SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT em 04/11/2022 23:59.
07/11/2022 04:08

Decorrido prazo de WASHINGTON CARDOSO CASTRO em 04/11/2022 23:59.
04/11/2022 12:09

Conclusos para julgamento
28/10/2022 15:11

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 16:08

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2022.
24/10/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0249262-79.2016.8.14.0301 Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 009/2021/1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, ficam as partes INTIMADAS, por meio de seus advogados/Defensoria Pública, do presente ATO ORDINATÓRIO, para que tomem ciência da migração deste feito para o Sistema PJE, e, querendo, se manifestem nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre eventuais inconsistências ocorridas na migração do processo, ficando cientes de que não havendo manifestação, considerar-se-á completa a digitalização e migração do processo, prosseguindo o feito em seus trâmites legais.

Belém, 20 de outubro de 2022.

BARBARA LEITE COSTA Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém
20/10/2022 08:47

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 08:47

Ato ordinatório praticado
22/05/2022 20:46

Processo migrado do sistema Libra
22/05/2022 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2022 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2022 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2022 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 10:01

REMESSA INTERNA
29/04/2022 11:23

Remessa
29/04/2022 11:01

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
29/04/2022 11:01

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
29/04/2022 11:01

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
13/04/2022 18:00

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0662-19
13/04/2022 18:00

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0662-19
13/04/2022 18:00

Remessa
13/04/2022 18:00

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/04/2022 18:00

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/04/2022 08:49

AGUARDANDO PRAZO
07/04/2022 08:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/04/2022 08:46

Ato ordinatório - Ato ordinatório
07/04/2022 08:43

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
07/04/2022 08:43

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
07/04/2022 08:43

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
05/04/2022 10:21

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5432-33
05/04/2022 10:21

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5432-33
05/04/2022 10:21

Remessa
05/04/2022 10:21

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
05/04/2022 10:21

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
22/03/2022 10:40

AGUARDANDO PRAZO
22/03/2022 09:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/03/2022 09:35

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
22/03/2022 09:05

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
22/03/2022 09:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
22/03/2022 09:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
22/03/2022 09:05

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
22/03/2022 09:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
22/03/2022 09:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
22/03/2022 09:05

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
22/03/2022 09:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
22/03/2022 09:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
24/02/2022 16:45

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5911-09
24/02/2022 16:44

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5911-09
24/02/2022 16:44

Remessa
24/02/2022 16:44

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
24/02/2022 16:44

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/02/2022 12:31

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5832-90
16/02/2022 12:31

Remessa
16/02/2022 12:31

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/02/2022 12:31

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/02/2022 10:35

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3578-62
16/02/2022 10:34

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3578-62
16/02/2022 10:34

Remessa
16/02/2022 10:34

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/02/2022 10:34

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
24/01/2022 11:48

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
21/01/2022 09:29

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
21/01/2022 09:29

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
18/01/2022 12:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/01/2022 12:41

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
04/03/2021 19:21

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12660 - SECRETARIA DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para 397511 - SECRETARIA UPJ VARAS CIVEL, EMPRESARIAL,COMERCIO,ORFÃO,INTERDITO, AUSENTE,RESIDUO, ACID DO TRABALHO. Justificativa: Processo
30/09/2020 10:29

AGUARD. CADASTRO
25/09/2020 11:38

AO GABINETE DO MAGISTRADO
24/09/2020 11:13

OUTROS
24/09/2020 09:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/09/2020 09:48

CERTIDAO - CERTIDAO
09/09/2020 10:36

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (26696552), que representa a parte A SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT (17648830) no processo 02492627920168140301.
09/09/2020 10:35

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/09/2020 10:35

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/09/2020 10:35

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
08/09/2020 18:58

Remessa
08/09/2020 18:58

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
08/09/2020 18:58

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/11/2019 15:44

AGUARDANDO PRAZO
03/05/2019 09:38

AGUARDANDO PRAZO
14/08/2018 11:34

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte WASHINGTON CARDOSO CASTRO no processo 02492627920168140301.
14/08/2018 11:34

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ROBERTO CESAR GOUVEIA MAJCHSZAK (26315587), que representa a parte WASHINGTON CARDOSO CASTRO (6820521) no processo 02492627920168140301.
13/08/2018 09:42

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
13/08/2018 09:42

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
13/08/2018 09:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
10/08/2018 11:41

Remessa
10/08/2018 11:41

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/08/2018 11:41

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
10/08/2018 09:07

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
10/08/2018 09:07

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
10/08/2018 09:07

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
08/08/2018 16:25

Remessa
08/08/2018 16:25

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
08/08/2018 16:25

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
10/02/2017 11:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
10/02/2017 11:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
10/02/2017 11:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
07/11/2016 11:40

Remessa
07/11/2016 11:40

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/11/2016 11:40

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
25/10/2016 14:36

AGUARDANDO PRAZO
04/10/2016 12:23

A SECRETARIA DE ORIGEM
04/10/2016 11:12

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
04/10/2016 08:30

AGUARD. CADASTRO
03/10/2016 12:59

AO GABINETE DO MAGISTRADO
03/10/2016 12:09

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/10/2016 12:09

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/10/2016 12:09

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
03/10/2016 12:09

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/10/2016 12:09

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/10/2016 12:09

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
08/09/2016 10:30

Remessa
08/09/2016 10:30

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
08/09/2016 10:30

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
05/09/2016 17:50

Remessa
05/09/2016 17:50

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
05/09/2016 17:50

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
31/08/2016 10:05

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante GABRIELA SAMPAIO DE SOUZA (9726198), que representa a parte A SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT (17648830) no processo 02492627920168140301.
31/08/2016 10:05

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MANUELLE LINS CAVALCANTI BRAGA (24330690), que representa a parte A SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT (17648830) no processo 02492627920168140301.
31/08/2016 10:04

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA (24324395), que representa a parte A SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT (17648830) no processo 02492627920168140301.
31/08/2016 10:03

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
31/08/2016 10:03

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
31/08/2016 10:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
26/08/2016 12:43

AGUARDANDO AUDIENCIA
26/07/2016 18:00

Remessa
26/07/2016 18:00

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
26/07/2016 18:00

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
04/07/2016 10:06

A SECRETARIA DE ORIGEM - DEVOLUÇÃO DE AR (MOV. 30.06).
15/06/2016 10:35

AGUARDANDO AUDIENCIA
10/06/2016 10:06

REMESSA AOS CORREIOS - js373218466br - SEGURADORA LIDER - 20031205 MP
10/06/2016 07:46

SETOR CORRESPONDENCIA
10/06/2016 07:33

PUBLICACAO - PUBLICACAO
08/06/2016 11:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/06/2016 11:17

Citação INTIMACAO POSTAL - CITACAO / INTIMACAO POSTAL
07/06/2016 14:38

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
07/06/2016 14:38

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
03/06/2016 12:17

CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO
03/06/2016 12:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/06/2016 12:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/06/2016 12:15

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
09/05/2016 13:05

AGUARD. CADASTRO
09/05/2016 10:54

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
09/05/2016 10:09

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
04/05/2016 10:18

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
04/05/2016 10:18

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, JUIZ TITULAR: ROSANA LUCIA DE CANELAS BASTOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2016

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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