TJPA - 0800168-73.2022.8.14.0020
1ª instância - Vara Unica de Gurupa
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/09/2025 01:55
Decorrido prazo de ELAINE PASTANA GARCIA em 26/08/2025 23:59.
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19/08/2025 21:54
Juntada de Petição de petição
-
18/08/2025 10:42
Juntada de Petição de petição
-
04/08/2025 00:17
Publicado Intimação em 04/08/2025.
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02/08/2025 03:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2025
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01/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE GURUPÁ Avenida São Benedito, nº 240 - Centro - CEP: 68.300.000 - (93) 3692-1439 [email protected] PROCESSO nº0800168-73.2022.8.14.0020 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE Nome: ELAINE PASTANA GARCIA Endereço: POSSE SANTA HELENA, S/N, RIO ITUQUARA, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Advogado: TAYANE MARETH FERNANDES SANCHES OAB: AP5169 Endere�o: desconhecido Advogado: BRUNO MONTEIRO NEVES OAB: AP2717 Endereço: Avenida FAB, 1449-B, Santa Rita, MACAPá - AP - CEP: 68901-259 REQUERIDO Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: Instituto Nacional do Seguro Social - Direção Central, SAUS Quadra 2 Bloco O, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70070-946 DECISÃO/MANDADO
Vistos.
Considerando o decurso do prazo fixado na decisão, sem que tenha sido juntada aos autos qualquer comprovação do efetivo cumprimento da medida judicial ID.96475912, intime-se o requerido para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando prova do adimplemento da ordem judicial, sob pena de adoção das medidas coercitivas legais cabíveis, inclusive aquelas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Cumpra-se com urgência.
Publique-se.
Intime-se.
Expeça-se o necessário.
Cumpra-se.
Esta decisão serve como Mandado e Carta de Citação e Intimação, além de Carta Precatória, nos termos do Provimento nº03/2009, da CJCI – TJEPA.
Gurupá/PA, data registrada pelo sistema.
MIRIAN ZAMPIER DE REZENDE Juíza Titular da Vara Única da Comarca de Gurupá (PORTARIA nº 61/2024-SEJUD.
Belém, 1º de julho de 2024) -
31/07/2025 09:16
Expedição de Outros documentos.
-
31/07/2025 09:16
Expedição de Outros documentos.
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30/07/2025 12:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/06/2025 10:18
Conclusos para decisão
-
16/06/2025 10:17
Expedição de Certidão.
-
01/01/2025 03:09
Decorrido prazo de ELAINE PASTANA GARCIA em 18/11/2024 23:59.
-
08/11/2024 04:08
Publicado Ato Ordinatório em 08/11/2024.
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08/11/2024 04:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
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07/11/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Gurupá Avenida São Benedito, 240, Centro, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Telefone: (91) 36921439 [email protected] Número do Processo: 0800168-73.2022.8.14.0020 - Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Assunto: Rural - Agrícola/Pecuário (10489) Autor: ELAINE PASTANA GARCIA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PATRICIA PAULA AQUINO DA SILVA Vara Única de Gurupá.
GURUPá/PA, 6 de novembro de 2024 -
06/11/2024 13:59
Expedição de Outros documentos.
-
06/11/2024 13:58
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2024 11:52
Expedição de Certidão.
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09/11/2023 17:41
Juntada de Petição de petição em cobrança administrativa
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27/07/2023 14:49
Decorrido prazo de ELAINE PASTANA GARCIA em 26/07/2023 23:59.
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24/07/2023 03:24
Decorrido prazo de TAYANE MARETH FERNANDES SANCHES em 14/07/2023 23:59.
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24/07/2023 02:59
Decorrido prazo de TAYANE MARETH FERNANDES SANCHES em 14/07/2023 23:59.
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20/07/2023 12:29
Decorrido prazo de BRUNO MONTEIRO NEVES em 16/06/2023 23:59.
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20/07/2023 12:25
Decorrido prazo de BRUNO MONTEIRO NEVES em 16/06/2023 23:59.
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19/07/2023 00:23
Publicado Intimação em 19/07/2023.
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19/07/2023 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
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18/07/2023 10:25
Expedição de Certidão.
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18/07/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE GURUPÁ Avenida São Benedito, 240, Centro, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800168-73.2022.8.14.0020 REQUERENTE: ELAINE PASTANA GARCIA Endereço: POSSE SANTA HELENA, S/N, RIO ITUQUARA, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: Instituto Nacional do Seguro Social - Direção Central, SAUS Quadra 2 Bloco O, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70070-946 Despacho Vistos etc., Defiro o destaque dos honorários no percentual indicado em manifestação de id 82970120, isto é, 30% (trinta por cento) do total acordado entre as partes.
Expeçam-se os ofícios requisitórios para pagamento.
Cumpra-se.
Expedientes necessários.
Gurupá, data registrada no sistema. __________________________________________ ITHIEL VICTOR ARAÚJO PORTELA Juiz de Direito Titular da Vara Única de Gurupá -
17/07/2023 09:15
Expedição de Outros documentos.
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15/07/2023 18:46
Proferido despacho de mero expediente
-
30/06/2023 08:39
Conclusos para despacho
-
30/06/2023 08:38
Conclusos para despacho
-
29/06/2023 19:42
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
29/06/2023 04:11
Publicado Intimação em 29/06/2023.
-
29/06/2023 04:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
-
28/06/2023 11:51
Expedição de Certidão.
-
28/06/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE GURUPÁ Avenida São Benedito, 240, Centro, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800168-73.2022.8.14.0020 REQUERENTE: ELAINE PASTANA GARCIA Nome: ELAINE PASTANA GARCIA Endereço: POSSE SANTA HELENA, S/N, RIO ITUQUARA, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: Instituto Nacional do Seguro Social - Direção Central, SAUS Quadra 2 Bloco O, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70070-946 Despacho Vistos etc., Pela derradeira vez: junte a advogada o instrumento contratual.
Prazo de 05 (cinco) dias.
Intime-se.
Expedientes necessários.
Gurupá, data registrada no sistema. __________________________________________ ITHIEL VICTOR ARAÚJO PORTELA Juiz de Direito Titular da Vara Única de Gurupá -
27/06/2023 10:26
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2023 10:26
Expedição de Outros documentos.
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27/06/2023 09:46
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2023 12:56
Conclusos para despacho
-
26/06/2023 12:55
Cancelada a movimentação processual
-
26/06/2023 12:55
Cancelada a movimentação processual
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12/06/2023 08:59
Conclusos para decisão
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08/06/2023 10:49
Juntada de Petição de petição
-
24/05/2023 02:00
Publicado Intimação em 24/05/2023.
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24/05/2023 02:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
-
24/05/2023 02:00
Publicado Intimação em 24/05/2023.
-
24/05/2023 02:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
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23/05/2023 12:51
Expedição de Certidão.
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23/05/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE GURUPÁ Avenida São Benedito, 240, Centro, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800168-73.2022.8.14.0020 REQUERENTE: ELAINE PASTANA GARCIA Nome: ELAINE PASTANA GARCIA Endereço: POSSE SANTA HELENA, S/N, RIO ITUQUARA, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: Instituto Nacional do Seguro Social - Direção Central, SAUS Quadra 2 Bloco O, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70070-946 Despacho Vistos etc., Intime-se a parte requerente, por sua advogada, para que indique conta bancária de sua titularidade e, para viabilizar o destaque dos honorários advocatícios, juntar o referido instrumento contratual.
Prazo de 15 (quinze) dias.
Expedientes necessários.
GURUPá, data registrada no sistema. __________________________________________ ITHIEL VICTOR ARAUJO PORTELA Juiz de Direito Titular da Vara Única de Gurupá -
22/05/2023 09:00
Expedição de Outros documentos.
-
22/05/2023 09:00
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2023 20:26
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2022 12:23
Conclusos para despacho
-
07/12/2022 12:23
Conclusos para despacho
-
07/12/2022 12:23
Expedição de Certidão.
-
07/12/2022 12:14
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
03/12/2022 11:41
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
29/11/2022 14:07
Juntada de Petição de petição
-
23/11/2022 11:11
Transitado em Julgado em 19/10/2022
-
23/11/2022 11:11
Expedição de Certidão.
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23/11/2022 10:06
Decorrido prazo de TAYANE MARETH FERNANDES SANCHES em 22/11/2022 23:59.
-
23/11/2022 10:06
Decorrido prazo de BRUNO MONTEIRO NEVES em 22/11/2022 23:59.
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22/11/2022 10:02
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/11/2022 23:59.
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25/10/2022 00:10
Publicado Intimação em 25/10/2022.
-
25/10/2022 00:10
Publicado Intimação em 25/10/2022.
-
24/10/2022 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
-
24/10/2022 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
-
21/10/2022 09:23
Expedição de Certidão.
-
21/10/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE GURUPÁ Avenida São Benedito, nº 240 - Centro - CEP: 68.300.000 - (93) 3692-1439 [email protected] PROCESSO nº0800168-73.2022.8.14.0020 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE Nome: E.
P.
G.
Endereço: POSSE SANTA HELENA, S/N, RIO ITUQUARA, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Advogado: TAYANE MARETH FERNANDES SANCHES OAB: AP5169 Endereço: desconhecido Advogado: BRUNO MONTEIRO NEVES OAB: AP2717 Endereço: Avenida FAB, 1449-B, Santa Rita, MACAPá - AP - CEP: 68901-259 REQUERIDO Nome: I.
N.
D.
S.
S.
Endereço: I.
N.
D.
S.
S. - Direção Central, SAUS Quadra 2 Bloco O, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70070-946 Sentença Vistos etc., No presente caso o acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais para que seja homologado judicialmente, eis que trata de direitos disponíveis e possui objeto lícito, possível e não defeso em lei.
DISPOSITIVO Assim, para que surta os seus jurídicos, HOMOLOGO por sentença, o acordo extrajudicial, e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do CPC.
Intimem-se as partes via DJE e/ou sistema.
Expeça-se ofício requisitório para pagamento da quantia acordada.
Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se com as baixas e anotações de estilo.
Gurupá, data registrada no sistema. __________________________________________ ITHIEL VICTOR ARAUJO PORTELA Juiz de Direito Titular da Comarca de Gurupá -
20/10/2022 08:48
Expedição de Outros documentos.
-
20/10/2022 08:48
Expedição de Outros documentos.
-
20/10/2022 08:48
Expedição de Outros documentos.
-
19/10/2022 18:01
Homologada a Transação
-
17/10/2022 08:38
Conclusos para decisão
-
17/10/2022 08:37
Conclusos para julgamento
-
17/10/2022 04:57
Decorrido prazo de TAYANE MARETH FERNANDES SANCHES em 14/10/2022 23:59.
-
17/10/2022 04:57
Decorrido prazo de BRUNO MONTEIRO NEVES em 14/10/2022 23:59.
-
21/09/2022 00:27
Publicado Intimação em 20/09/2022.
-
21/09/2022 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
-
21/09/2022 00:27
Publicado Intimação em 20/09/2022.
-
21/09/2022 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
-
20/09/2022 09:28
Expedição de Certidão.
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17/09/2022 19:33
Juntada de Petição de petição
-
16/09/2022 12:11
Expedição de Outros documentos.
-
16/09/2022 12:11
Expedição de Outros documentos.
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16/09/2022 12:08
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2022 13:37
Juntada de Petição de petição
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10/09/2022 02:56
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/09/2022 23:59.
-
07/09/2022 04:27
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/09/2022 23:59.
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27/07/2022 03:44
Publicado Despacho em 27/07/2022.
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27/07/2022 03:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
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25/07/2022 16:53
Expedição de Outros documentos.
-
25/07/2022 16:53
Expedição de Outros documentos.
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22/07/2022 21:03
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2022 12:40
Conclusos para decisão
-
16/05/2022 10:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2022
Ultima Atualização
28/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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