20/03/2024 00:00

Alterado o assunto processual autorizado através do siga MEM-2024/14145. Assuntos retirados: (9148/)
21/01/2023 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/01/2023 08:30

Juntada de Certidão
10/01/2023 21:40

Juntada de Petição de petição
17/12/2022 02:53

Decorrido prazo de ROSINEIA DO SOCORRO FARIAS DA SILVA em 13/12/2022 23:59.
23/11/2022 12:11

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 12:10

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 12:08

Juntada de Certidão
22/11/2022 23:27

Juntada de Petição de apelação
18/11/2022 20:14

Publicado Decisão em 18/11/2022.
18/11/2022 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AUTOS: 0800081-75.2022.8.14.0034 AÇÃO: [Liquidação / Cumprimento / Execução, Piso Salarial] EXEQUENTE: ROSINEIA DO SOCORRO FARIAS DA SILVA REQUERIDO: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 DESPACHO 1.

Intime-se a apelada, nos termos do artigo 1010, § 1º, do CPC, para, caso queira, que no prazo de 15 dias, apresentem suas contrarrazões. 2.

Apresentada as respostas ou esgotado o prazo para tal e certificado nos autos, encaminhe-se o feito ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará para a análise do feito e efeitos acerca do recurso, conforme § 3º do artigo acima citado.

Nova Timboteua, 16 de novembro de 2022.

OMAR JOSÉ MIRANDA CHERPINSKI Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Timboteua
16/11/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 10:24

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/11/2022 12:17

Conclusos para decisão
14/11/2022 12:17

Juntada de Certidão
11/11/2022 21:03

Juntada de Petição de apelação
05/11/2022 00:05

Publicado Sentença em 03/11/2022.
05/11/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022
01/11/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVA TIMBOTEUA AUTOS: 0800081-75.2022.8.14.0034 AÇÃO: [Liquidação / Cumprimento / Execução, Piso Salarial] EXEQUENTE: ROSINEIA DO SOCORRO FARIAS DA SILVA REQUERIDO: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 SENTENÇA 1.

Tratam-se os autos de Ação de Cumprimento Individual de Sentença Coletiva ajuizado por Rosineia do Socorro Farias da Silva em desfavor do Estado do Pará.

O requerido, devidamente qualificado nos autos e através de seu advogado, interpôs embargos de declaração solicitando que fosse sanada a contradição e omissão da sentença proferida.

A omissão ano que se refere ao pedido de suspensão do feito, uma vez que uma decisão no bojo do RE 1.362.851 pode causar modificação na situação jurídica discutida e a contradição em relação aos valores do piso salarial. 2.

Instada a se manifestar, a autora alegou, em apertada síntese, que o Estado quer, mais uma vez, rediscutir matéria com trânsito em julgado, pugnando pela improcedência dos embargos de declaração apresentados. É o que basta relatar, decido. 3.

Em relação aos embargos de declaração, resta evidente que toda a celeuma se dá em relação ao que compõe o cálculo do piso salarial, se este é composto pelo vencimento base acrescido de alguma vantagem pecuniária ou apenas do vencimento base.

Ocorre que, em recente julgamento do RE 1.362.851, o Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu a tese levantada pelo requerido e determinou que os professores de nível superior do Estado do Pará não fazem jus ao piso salarial nacional, pois a gratificação de escolaridade integra o valor do vencimento base, ultrapassando o piso salarial regulamentado por lei federal, reformando, portando, a sentença proferida pelo E.

TJPA. 4.

No entanto, é importante frisar que essa decisão se deu no âmbito da discussão do pagamento do piso salarial de 2017, e que no presente caso se discute o pagamento do piso salarial de 2016, sendo que nessa situação já há sentença com trânsito em julgado determinando o pagamento do piso salarial considerando apenas o vencimento base, sem acréscimo de nenhuma gratificação e/ou vantagem pecuniária.

Considerando a máxima do “o direito não socorre aos que dormem”, bem como o fato de que a decisão prolatada no RE não teve a sua repercussão geral reconhecida pelo Pleno da Corte, portanto, persiste a obrigação de que o Estado pague à autora o piso salarial de 2016, sendo este compreendido apenas como o vencimento base, conforme determinado no título executivo executado. 5.

Em face do exposto, nos termos do artigo 1024, do CPC, JULGO PROCEDENTES os embargos de declaração apresentados, determinando ao Estado o pagamento apenas e tão somente do piso salarial referente ao ano de 2016, acrescidos de honorários advocatícios, respeitando o limite objetivo determinado na sentença ora executada. 6.

Considerando que a autora, apesar de devidamente intimada, não apresentou cálculos conforme o recente entendimento firmado pela Corte Suprema, homologo os cálculos apresentados pelo executado em ID 61032896, determinando o pagamento de R$ 2.700,51 (Dois Mil, Setecentos Reais e Cinquenta e Um Centavo). 7.

Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV para pagamento, conforme a inicial, nos termos do art. 535, §3º, II, CPC e então, arquive-se com as cautelas legais. 8.

Sem custas e sem honorários em razão da gratuidade da justiça. 9.

Intimem-se as partes, a autora, nos termos do artigo 272, do CPC e o réu com vistas dos autos.

Expeça-se o que for necessário.

Cumpra-se.

Nova Timboteua, 29 de outubro de 2022.

OMAR JOSÉ MIRANDA CHERPINSKI Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Nova Timboteua
31/10/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
30/10/2022 08:55

Embargos de Declaração Acolhidos
29/10/2022 11:34

Conclusos para julgamento
29/10/2022 11:34

Cancelada a movimentação processual
29/09/2022 10:04

Juntada de Certidão
28/09/2022 22:29

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 00:23

Publicado Despacho em 08/09/2022.
09/09/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
06/09/2022 08:22

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 18:39

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 10:47

Juntada de Certidão
16/08/2022 21:24

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 05:18

Decorrido prazo de ROSINEIA DO SOCORRO FARIAS DA SILVA em 10/08/2022 23:59.
22/07/2022 18:45

Publicado Sentença em 20/07/2022.
22/07/2022 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
22/07/2022 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 16:01

Conclusos para despacho
21/07/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 15:59

Juntada de Certidão
21/07/2022 15:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 13:25

Julgada improcedente a impugnação à execução de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-76 (EXECUTADO)
16/07/2022 09:38

Conclusos para julgamento
16/07/2022 09:38

Cancelada a movimentação processual
15/05/2022 11:19

Juntada de Certidão
12/05/2022 10:27

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 10:56

Cancelada a movimentação processual
04/04/2022 16:59

Deferido o pedido de
04/04/2022 15:36

Conclusos para decisão
04/04/2022 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2022

Ultima Atualização
23/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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