TJPA - 0805859-72.2022.8.14.0051
1ª instância - Vara do Juizado Especial das Relacoes de Consumo de Santarem
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/09/2023 20:31
Juntada de Petição de petição
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19/09/2023 09:20
Arquivado Definitivamente
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19/09/2023 09:20
Ato ordinatório praticado
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04/09/2023 12:35
Homologada a Transação
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01/09/2023 09:49
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2023 09:03
Juntada de Petição de petição
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28/07/2023 14:00
Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 20/06/2022 23:59.
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28/07/2023 14:00
Juntada de identificação de ar
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17/07/2023 09:43
Juntada de Petição de petição
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09/07/2023 00:30
Decorrido prazo de TAPAJOS COMERCIO DE MOTOS LTDA em 25/04/2023 23:59.
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03/07/2023 19:17
Juntada de Petição de petição
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03/07/2023 11:04
Conclusos para decisão
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30/06/2023 12:11
Juntada de Petição de petição
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24/06/2023 02:34
Publicado Sentença em 23/06/2023.
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24/06/2023 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2023
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22/06/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Santarém Juizado Especial das Relações de Consumo PROCESSO Nº: 0805859-72.2022.8.14.0051 REQUERENTE: AMADEUS DA SILVA E SILVA Advogado(s) do reclamante: AMADEUS DA SILVA E SILVA REQUERIDO: TAPAJOS COMERCIO DE MOTOS LTDA, ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(s) do reclamado: JULIANO JOSE HIPOLITI, RODRIGO FERNANDES PINHEIRO LOPES SENTENÇA O embargante opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença constante nos autos, sustentando a existência de possível omissão no que diz respeito à responsabilidade das condenadas.
Em síntese, o Relatório.
DECIDO.
Dispõe o artigo 48 da Lei 9099/95: “Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida”.
No presente caso, havendo pluralidade de condenadas, ambas legitimamente fornecedoras, destaco que a condenação é imposta solidariamente a ambas as condenadas, conhecendo os embargos e acrescendo aos termos do dispositivo.
Dessa forma, conheço dos embargos, determinando que a condenação seja imposta de maneira solidária a ambas as empresas.
Mantenha-se os demais termos da sentença em seu inteiro teor.
P.
R.
I.
Santarém/PA, 15 de maio de 2023.
VINICIUS DE AMORIM PEDRASSOLI Juiz de Direito Titular da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém -
21/06/2023 10:20
Expedição de Outros documentos.
-
21/06/2023 10:20
Embargos de Declaração Acolhidos
-
18/04/2023 13:31
Conclusos para julgamento
-
18/04/2023 13:28
Expedição de Certidão.
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13/04/2023 14:03
Juntada de Petição de petição
-
11/04/2023 01:32
Publicado Sentença em 10/04/2023.
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11/04/2023 01:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
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05/04/2023 10:49
Expedição de Outros documentos.
-
05/04/2023 10:49
Julgado procedente o pedido
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16/03/2023 21:55
Expedição de Certidão.
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05/12/2022 09:22
Conclusos para julgamento
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05/12/2022 09:21
Juntada de Outros documentos
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05/12/2022 09:19
Audiência Conciliação realizada para 05/12/2022 09:00 Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém.
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05/12/2022 08:02
Juntada de Petição de contestação
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05/12/2022 07:50
Juntada de Petição de petição
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29/11/2022 08:52
Juntada de Petição de contestação
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04/11/2022 14:05
Juntada de Petição de diligência
-
04/11/2022 14:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/10/2022 00:00
Citação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém Av.
Marechal Rondon, 3135 – Caranazal.
Santarém - PA, 68040-070.
E-mail: [email protected] WhatsApp: 93 99162-6874. (somente mensagens) CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA O RECLAMADO Audiência: 05/12/2022 09:00 Sala: [conciliação] [Una1] Regular Santarém/PA, 28 de outubro de 2022 Destinatário(a): Nome: TAPAJOS COMERCIO DE MOTOS LTDA Endereço: Travessa Professor Antônio Carvalho, 1122, CANTO COM MARECHAL RONDON, APARECIDA, SANTARéM - PA - CEP: 68040-470 Nome: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Endereço: Avenida Senador Roberto Simonsen, 304, Santo Antônio, SãO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09530-401 Perante este Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém tramita a reclamação consumeira em face de vossa senhoria.
Assim, intimo vossa senhoria, por meio de seu representante legal, para comparecer à audiência por videoconferência designada para a data de 05/12/2022 09:00 .
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/UNA: A conciliação é conduzida por conciliador(a) que age sob orientação do MM.
Juiz de Direito.
Não havendo acordo, o ato poderá ser convertido imediatamente em Audiência de Instrução e Julgamento.
Se tiverem testemunhas a serem ouvidas (até três), você deve entrar em contato com elas e compartilhar o link para acessar a videoconferência.
CONTESTAÇÃO: A resposta/contestação poderá ser apresentada quando da audiência designada.
De forma oral ou escrita, no início da audiência de instrução e julgamento.
REPRESENTANTE: Sendo o(a) Sr(a). pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado.
A pessoa que comparecer à audiência representando uma pessoa jurídica deve apresentar Contrato Social e Carta de Preposição com firma reconhecida.
A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em juízo poderá acarretar a revelia.
Não é possível a representação de pessoa física.
PARA ACESSAR À VIDEOCONFERÊNCIA, BAIXE PREVIAMENTE, EM SEU DISPOSITIVO O APLICATIVO "MICROSOFT TEAMS".
Solicite o link da reunião ou ingresse utilizando o ID da reunião e senha abaixo: ID da Reunião: 243 982 099 719 Senha: 6Zk79w Dados do processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Processo nº: 0805859-72.2022.8.14.0051 REQUERENTE: AMADEUS DA SILVA E SILVA REQUERIDO: TAPAJOS COMERCIO DE MOTOS LTDA, ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Orientações: LINK DE ACESSO: - O link para acesso à sala de audiência virtual estará disponibilizado nos autos eletrônicos (Sistema PJe.
Documento: Ato Ordinatório).
Caso não tenha acesso ao sistema, solicite imediatamente o link para acessar videoconferência através do e-mail [email protected] ou WhatsApp (93) 99162-6874. - Ao clicar, será direcionado para download do Microsott Teams.
Instale-o previamente no seu dispositivo, para uma melhor qualidade de audiência; NO DIA DA AUDIÊNCIA: - Ao clicar no link, será direcionado para a sala virtual no Microsoft Teams.
Digitar seu nome e clicar na opção “Ingressar agora”, e aguardar a autorização do seu acesso; - Portar documento de identificação com foto; - O ato será gravado – áudio e vídeo - sendo imprescindível o registro audiovisual de todos os presentes; ATRASO / FALTA: - Se o(a) Sr(a). deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, poderá ser decretada a sua revelia pelo MM.
Juiz de Direito e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em seu pedido, possibilitando o imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM.
Juiz de Direito.
Não basta a presença de um(a) advogado(a) CENTRAL DE RELACIONAMENTO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO TELEFONE: WHATSAPP: (somente mensagens) (93) 99162-6874 (93) 99162-6874 E-mail: [email protected] Para visualizar os documentos do processo, acesse o link abaixo e informe a chave de acesso.
Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22051716051535500000058707355 Petição entrega da coisa certa Srº AMADEUS Petição 22051716051550600000058707366 ADESÃO AO CONSÓRCIO20220509_11200809 Documento de Comprovação 22051716051592600000058707368 BOLETO DAS PRESTAÇÕES ATUAL20220509_11262860 Documento de Comprovação 22051716051630900000058707369 BOLETO DAS PRESTAÇÕES ATUAL20220516_15342907 Documento de Comprovação 22051716051669600000058707370 BOLETO DAS PRESTAÇÕES INICIAIS20220509_11285146 Documento de Comprovação 22051716051706200000058707372 CARTEIRA PROFISSIONAL20220517_12303733 Documento de Identificação 22051716051739600000058707373 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA20220517_12331651 Documento de Comprovação 22051716051781700000058707374 conversas comprobatoria Documento de Comprovação 22051716051818600000058707376 DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA20220509_11241744 Documento de Comprovação 22051716051860800000058708879 documentos comprobatório motocicleta Documento de Comprovação 22051716051898700000058708880 extrato de conta bancária do autor Documento de Comprovação 22051716051956900000058708881 PAGAMENTO DO BOLETO DO LANCE20220509_11223999 Documento de Comprovação 22051716052009700000058708882 WhatsApp Audio 2022-04-29 at 12.30.19 [Sem perdas Alta qualidade] Documento de Comprovação 22051716052044500000058708883 WhatsApp Audio 2022-04-29 at 12.30.19 (1)__videoconverter.com(1) Documento de Comprovação 22051716052080800000058708884 WhatsApp Audio 2022-05-08 at 09.47.40_1 Documento de Comprovação 22051716052114900000058708886 WhatsApp Video 2022-05-08 at 11.50.45 Documento de Comprovação 22051716052183200000058708889 WhatsApp Audio 2022-04-29 at 12.30.19 [Sem perdas Alta qualidade] Documento de Comprovação 22051716052438400000058708892 Decisão Decisão 22060209233411100000058815257 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22060310382985500000061063664 Citação Citação 22060310534732100000061068215 Citação Citação 22060310534797000000061068216 Intimação Intimação 22060310382985500000061063664 Habilitação em processo Petição 22061417102925400000062839528 KIT CNH 2022 Procuração 22061417102939700000062843980 embargos de declaração Petição 22061417463766400000062848480 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição 22061417463781900000062848486 assinatura digital contrato Documento de Comprovação 22061417463835600000062848489 contrato Documento de Comprovação 22061417463872900000062848490 clausulas Documento de Comprovação 22061417463909900000062848495 cnpj adm consorcio Documento de Comprovação 22061417463952800000062848496 cnpj concessionaria Documento de Comprovação 22061417463990000000062848497 historico consorciado Documento de Comprovação 22061417464024300000062848499 situação entrega bem Documento de Comprovação 22061417464058400000062848501 Petição REQUER A REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Petição 22081817361615600000071439652 Despacho (2) TERMO DE AUDIÊNCIA (REQUER A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) Documento de Comprovação 22081817361632400000071439661 Decisão Decisão 22091410543423600000073215545 LINK DE AUDIÊNCIA Ato Ordinatório 22102808591655200000076649523 -
28/10/2022 11:42
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
28/10/2022 09:31
Expedição de Mandado.
-
28/10/2022 09:31
Expedição de Outros documentos.
-
28/10/2022 09:31
Expedição de Outros documentos.
-
28/10/2022 08:59
Ato ordinatório praticado
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21/09/2022 09:34
Audiência Conciliação redesignada para 05/12/2022 09:00 Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém.
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14/09/2022 10:54
Proferidas outras decisões não especificadas
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09/09/2022 10:02
Conclusos para decisão
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09/09/2022 10:02
Cancelada a movimentação processual
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08/09/2022 10:38
Cancelada a movimentação processual
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18/08/2022 17:36
Juntada de Petição de petição
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17/06/2022 03:31
Decorrido prazo de AMADEUS DA SILVA E SILVA em 14/06/2022 23:59.
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14/06/2022 17:46
Juntada de Petição de petição
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07/06/2022 01:14
Publicado Intimação em 07/06/2022.
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07/06/2022 01:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
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03/06/2022 10:54
Expedição de Mandado.
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03/06/2022 10:53
Expedição de Outros documentos.
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03/06/2022 10:53
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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03/06/2022 10:38
Ato ordinatório praticado
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02/06/2022 09:23
Concedida a Antecipação de tutela
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17/05/2022 16:06
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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17/05/2022 16:06
Conclusos para decisão
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17/05/2022 16:06
Audiência Conciliação designada para 08/11/2022 11:00 Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém.
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17/05/2022 16:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/05/2022
Ultima Atualização
22/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Petição • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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