22/11/2022 12:48

Arquivado Definitivamente
22/11/2022 12:47

Transitado em Julgado em 31/10/2022
26/10/2022 08:56

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 06:59

Juntada de Petição de termo de ciência
21/10/2022 00:00

Intimação

Processo nº: 0025681-44.2015.8.14.0013.

Acusado: MARCUS RHENAN PESSOA VILELA.

Infração: Art. 24-A, da Lei nº 11.340/06.

SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público, por intermédio de seu insigne Representante, denunciou a este juízo MARCUS RHENAN PESSOA VILELA, nos autos qualificado como infrator do artigo 24-A, da Lei nº 11.340/06.

Segundo a inicial acusatória: […] no dia 16 de junho 2019, a Vítima SANDRA REGINA ALVES DA SILVA compareceu à Unidade Policial para relatar que o denunciado MARCUS RHENAN PESSOA VILELA descumpriu os Autos de Medidas Protetivas n° 0000724-37.2019.814.0013 em seu favor, conforme seu relato na primeira fase da Persecução Criminal.

Narram os autos do inquérito policial, que o Denunciado, mesmo com as Medidas Protetivas deferida pelo Douto Juízo, passou quatro vezes bem devagar pelo salão onde a vítima trabalha, abaixou o vidro e olhou para a Vítima em tom de ameaça.

Sentindo-se ameaçada, a Vítima se encaminhou à Unidade Policial para providência dos procedimentos cabíveis.

A testemunha RAIMUNDO CARLOS VILELA declarou que é esposo da vítima e o Denunciado é seu sobrinho.

Que o Denunciado passou em frente o salão onde trabalha com a Vítima e abaixou o vidro do carro e ficou olhando para dentro do salão e acredita que o mesmo fez isso por deboche.

Que o Denunciado não reside perto do salão e não tem aparente motivo para passar em frente o local.

Em sede policial, o Denunciado negou a autoria do crime.

Relatados os fatos, a peça delatória requereu a condenação do acusado pela prática do delito de descumprimento de medida protetiva, previsto no art. 24-A, da Lei nº 11.340/06.

Destarte, fora recebida a denúncia e determinada pelo juízo a citação do réu para que apresentasse sua defesa, o que fora devidamente efetuado.

Este Juízo, ato contínuo, entendeu não haver circunstância apta a ensejar absolvição sumária, razão pela qual designou audiência de instrução, ocasião em que foram colhidos depoimentos e devidamente realizado o interrogatório do acusado.

Encerrada a instrução e apresentadas razões finais, o Ministério Público pugnou pela absolvição do réu, o que fora ratificado pela Defesa.

Assim vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO A doutrina define o crime como sendo o fato típico, antijurídico e culpável, vale dizer, para que exista o crime basta que haja uma conduta que se amolde à previsão da legislação penal, que tal conduta seja contrária ao direito, devendo ainda ser culpável o autor da citada ação/omissão, sendo necessária a presença dos requisitos basilares e indubitáveis de autoria e materialidade delitivas.

In casu, inexiste nos autos prova produzida sob o crivo do contraditório e ampla defesa (em fase JUDICIAL, não inquisitorial) apta a ensejar condenação do réu.

Isto porque durante a instrução não restou provado o alegado descumprimento da medida protetiva de urgência pelo acusado acusado e, apesar dos elementos colhidos em sede inquisitorial delinearem indícios de autoria, tais indícios não foram ratificados e atestados em juízo, não sendo facultado ao julgador aplicar decreto condenatório baseado unicamente em material coligido em inquérito policial, mormente quando inexistem provas de autoria em sede judicial.

Nesse sentido: INQUÉRITO - ELEMENTOS - CONDENAÇÃO.

Surge insubsistente pronunciamento condenatório baseado, unicamente, em elementos coligidos na fase de inquérito. (STF - HC: 96356 RS, Relator: Min.

MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 24/08/2010, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010 EMENT VOL-02416-02 PP-00355) Assim, tendo em vista a insuficiência de provas aptas a firmar certeza acerca da autoria delitiva, não se afigura possível cogitar condenação do acusado, senão vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA ACUSAÇÃO - IMPUTAÇÃO DE FURTO - AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS À CONDENAÇÃO - INCERTEZA QUANTO À AUTORIA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.

Mantém-se a absolvição do acusado se prova produzida nos autos não demonstra de forma induvidosa a autoria delitiva. [...].

Recurso da acusação não provido.

Recurso da defesa provido em parte. (TJ-MS - APL: 00004898920128120007 MS 0000489-89.2012.8.12.0007, Relator: Des.

Ruy Celso Barbosa Florence, Data de Julgamento: 27/02/2014, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/04/2014).

Destarte, demonstra-se imperiosa a absolvição do réu.

DISPOSITIVO Diante do que foi exposto acima e atendendo a tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia, ABSOLVENDO MARCUS RHENAN PESSOA VILELA, nos termos no art. 386, VII, do CPP.

Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e, por conseguinte, arquivem-se os autos, com a devida baixa.

Serve a presente como mandado/ofício/termo.

P.R.I.C.

Capanema-PA, 18 de outubro de 2022.

Júlio Cézar Fortaleza de Lima Juiz de Direito Titular da Vara Criminal
20/10/2022 09:52

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 09:52

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 15:47

Julgado improcedente o pedido
09/02/2022 19:38

Conclusos para julgamento
12/11/2021 11:02

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 17:46

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 11/11/2021 12:00 Vara Criminal de Capanema.
10/11/2021 21:11

Audiência Instrução e Julgamento designada para 11/11/2021 12:00 Vara Criminal de Capanema.
10/11/2021 21:08

Confirmada a intimação eletrônica
28/10/2021 11:00

Processo migrado do sistema Libra
26/10/2021 10:19

A SECRETARIA DE ORIGEM
26/10/2021 10:19

A SECRETARIA DE ORIGEM
26/10/2021 10:19

A SECRETARIA DE ORIGEM
25/10/2021 10:27

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
25/10/2021 10:27

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado: 25/10/2021.
25/10/2021 10:27

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
25/10/2021 10:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/10/2021 12:33

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
23/10/2021 12:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/10/2021 12:33

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado: 23/10/2021.
07/10/2021 16:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/10/2021 16:40

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado: 07/10/2021
07/10/2021 16:40

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
07/10/2021 16:40

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
27/09/2021 10:21

CERTIDAO - CERTIDAO
27/09/2021 10:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/09/2021 09:57

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 4ª ÁREA DE CAPANEMA, : ROGERIO SILVA DE SOUZA
27/09/2021 09:57

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 4ª ÁREA DE CAPANEMA, : ROGERIO SILVA DE SOUZA
27/09/2021 09:57

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
27/09/2021 09:57

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
27/09/2021 09:57

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
27/09/2021 09:57

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 6ª ÁREA DE CAPANEMA, : VANETE POMPEU DA SILVA SALES
23/09/2021 13:46

MANDADO(S) A CENTRAL
23/09/2021 13:46

MANDADO(S) A CENTRAL
23/09/2021 13:46

MANDADO(S) A CENTRAL
23/09/2021 12:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/09/2021 12:04

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
23/09/2021 12:04

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
23/09/2021 12:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/09/2021 12:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/09/2021 12:03

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
18/06/2021 08:37

CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA
17/06/2021 13:29

A SECRETARIA DE ORIGEM
17/06/2021 10:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/06/2021 10:44

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
16/06/2021 13:55

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
16/06/2021 13:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/06/2021 12:08

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
16/06/2021 10:50

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
17/05/2021 10:01

OUTROS
15/03/2021 12:31

OUTROS
12/03/2021 11:56

A SECRETARIA DE ORIGEM
05/03/2021 13:34

Mero expediente - Mero expediente
05/03/2021 13:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/01/2021 09:55

CONCLUSOS
18/12/2020 12:59

CONCLUSOS
20/10/2020 12:27

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
29/09/2020 09:45

OUTROS
29/09/2020 09:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
29/09/2020 09:05

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
29/09/2020 09:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
24/09/2020 10:29

A SECRETARIA DE ORIGEM
15/09/2020 11:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/09/2020 11:31

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado: 15/09/2020.
15/09/2020 11:31

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
15/09/2020 11:31

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
12/08/2020 09:38

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
12/08/2020 09:38

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
12/08/2020 09:38

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
11/08/2020 09:53

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0136-02
11/08/2020 09:53

Remessa
11/08/2020 09:53

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/08/2020 09:53

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/08/2020 11:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
06/08/2020 11:44

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 6ª ÁREA DE CAPANEMA, : ROGERIO SILVA DE SOUZA
05/08/2020 14:38

MANDADO(S) A CENTRAL
05/08/2020 14:31

AGUARDANDO MANDADO
05/08/2020 14:22

EXPEDIR DENUNCIA - EXPEDIR DENUNCIA
05/08/2020 14:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/04/2020 15:19

OUTROS
22/04/2020 20:22

Citação CITACAO
22/04/2020 20:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/04/2020 13:44

OUTROS
20/03/2020 09:49

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
11/02/2020 11:34

OUTROS
06/02/2020 12:24

A SECRETARIA DE ORIGEM
06/02/2020 11:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/02/2020 11:29

Mero expediente - Mero expediente
03/02/2020 09:01

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
20/01/2020 10:29

OUTROS
23/08/2019 12:37

OUTROS
22/08/2019 12:55

A SECRETARIA DE ORIGEM
21/08/2019 15:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/08/2019 15:54

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
21/08/2019 14:23

CONCLUSOS
21/08/2019 14:22

CONCLUSOS
20/08/2019 13:22

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
30/07/2019 16:05

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
30/07/2019 16:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
30/07/2019 16:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
30/07/2019 16:02

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em mudança de fase processual.
30/07/2019 16:02

MUDANÇA PARA ACAO PENAL - Mudança para Ação Penal.
25/07/2019 12:45

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7687-29
25/07/2019 12:45

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
25/07/2019 12:45

Remessa
25/07/2019 12:45

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
19/07/2019 09:46

VISTAS AO PROMOTOR
19/07/2019 09:42

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
19/07/2019 09:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/07/2019 09:42

Ato ordinatório - Ato ordinatório
12/07/2019 14:25

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: CAPANEMA, Vara: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAPANEMA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAPANEMA, JUIZ RESPONDENDO: ALAN RODRIGO CAMPOS MEIRELES
12/07/2019 14:25

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
12/07/2019 14:25

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: CAPANEMA, Vara: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAPANEMA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAPANEMA, JUIZ RESPONDENDO: ALAN RODRIGO CAMPOS MEIRELES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2019

Ultima Atualização
22/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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