04/02/2024 18:09

Decorrido prazo de JULIANA BARBOSA CARDOSO em 25/01/2024 23:59.
11/12/2023 00:19

Publicado EDITAL em 11/12/2023.
08/12/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
06/12/2023 10:18

Arquivado Definitivamente
06/12/2023 10:17

Expedição de Certidão.
06/12/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 10:14

Expedição de Mandado.
06/12/2023 09:54

Juntada de Termo de Compromisso
05/12/2023 13:06

Processo Reativado
30/11/2023 11:14

Expedição de Certidão.
26/04/2023 12:54

Arquivado Definitivamente
13/03/2023 08:30

Classe Processual alterada de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/03/2023 08:29

Transitado em Julgado em 13/03/2023
29/11/2022 05:35

Decorrido prazo de EDWARD BARBOSA CARDOSO em 28/11/2022 23:59.
29/11/2022 05:35

Decorrido prazo de JULIANA BARBOSA CARDOSO em 28/11/2022 23:59.
23/11/2022 10:03

Decorrido prazo de JULIANA BARBOSA CARDOSO em 22/11/2022 23:59.
23/11/2022 10:03

Decorrido prazo de EDWARD BARBOSA CARDOSO em 22/11/2022 23:59.
03/11/2022 08:21

Juntada de Petição de termo de ciência
27/10/2022 09:19

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 00:40

Publicado Sentença em 25/10/2022.
24/10/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº: 0830221-38.2020.8.14.0301 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: EDWARD BARBOSA CARDOSO Nome: JULIANA BARBOSA CARDOSO Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4110, Chacaras Montenegro Condomínio IPE, bloco D AP 305, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 SENTENÇA Trata-se de procedimento de interdição ajuizado por EDWARD BARBOSA CARDOSO, em que pleiteia a interdição de sua genitora JULIANA BARBOSA CARDOSO , ambos qualificados nos autos.

Consta que o(a) interditando(a) é diagnosticado(a) com CID 10 F00.1, que impossibilita que o(a) mesmo(a) pratique atos da vida civil e para o trabalho, conforme informações constantes nos autos.

Conforme documentação juntada aos autos, o(a) requerente é filho do(a) interditando(a) e se mostrou a única pessoa capaz de representá-lo(a) e prestar os cuidados dos quais necessita, não havendo resistência ou conflito entre os familiares quanto à sua nomeação.

Consta ainda atestado de idoneidade moral assinado por testemunhas e laudo médico atestando a sua aptidão física e mental para o exercício da curatela.

O feito encontra-se instruído com os documentos necessários.

O(a) requerente e o(a) interditando(a) foram dispensados de serem ouvidas pelo juízo, em face do laudo apresentado, e demais documentos que compõe o feito, os quais evidenciaram a incapacidade do(a) interditando(a) para gerir a si mesmo(a), tendo sido decretada a curatela provisória.

Não houve impugnação do pedido pelo(a) interditando(a).

O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido de interdição – ID 51461044. É o que importa relatar.

DECIDO.

Inicialmente, ressalto que, embora o art. 753, caput, do CPC, preveja que o juízo deverá determinar a produção de prova pericial para avaliação da capacidade do curatelado, no caso em comento verifico que a incapacidade acima mencionada é manifesta e está respaldada por provas elucidativas suficientes para formar o convencimento deste juízo, em especial laudo médico, que sequer foi questionado ou impugnado por qualquer das partes ou pelo Ministério Público.

Desse modo, com base no art. 472 do CPC, dispenso a prova pericial por haver conjunto probatório suficiente para o julgamento seguro do feito.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a serem apreciadas, passo ao exame do mérito.

Oportuno registrar que no dia 7 de janeiro de 2016 entrou em vigor a Lei13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, que alterou e revogou diversos dispositivos doCódigo Civil(artigos. 114 a 116), trazendo mudanças estruturais e funcionais significativas na antiga teoria das incapacidades, com repercussões em institutos do direito de família, como o casamento, a interdição e a curatela.

No que tange à curatela, é cediço que todo indivíduo maior ou emancipado deve por si mesmo reger sua pessoa e administrar seus bens.

A capacidade sempre é presumida.

Há pessoas, entretanto, que, em virtude de doença ou deficiência mental, ficam impossibilitadas de cuidar dos seus próprios interesses, devendo ser sujeitadas à curatela, que constitui medida de amparo e proteção, e não de penalidade.

Conforme redação do §3º do art. 84 do Estatuto, a curatela consiste em “medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”.

Dentre as alterações trazidas pela Lei nº 13.146/2015 está a revogação de todos os incisos do art. 3º do Código Civil, que tinham a seguinte redação: “São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I – os menores de dezesseis anos; II – os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III – os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade”. (grifo nosso).

Após a alteração legislativa, o art. 3º do Código Civil que passou a prever em seu caput que apenas os menores de 16 (dezesseis) anos são absolutamente incapazes, de modo que não mais existe previsão legal de pessoa maior de idade que seja absolutamente incapaz.

Atualmente, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para atos da vida civil, que, conforme disposto no art. 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, podem inclusive: “I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas”. (grifo nosso).

Assim, todas as pessoas com deficiência passaram a ser, em regra, plenamente capazes para o Direito Civil, em igualdade de condições com as demais pessoas: “a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas” (art. 84 do Estatuto).

Contudo, conforme o §1º do mesmo dispositivo, “quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei”, isto é, estão sujeitas à curatela “aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade” (art. 1.767, I, CPC).

Em outras palavras, reconhecida a existência de enfermidade ou deficiência mental que comprometa o discernimento para a condução de seus próprios interesses, a pessoa deve ser considerada relativamente incapaz e ser decretada a sua interdição, sujeitando-a à curatela, devendo o juiz estabelecer, na sentença, os atos da vida civil para os quais o(a) interdito(a) tem a necessidade da curatela.

Com a devida interdição do relativamente incapaz, terão sido alcançados os dois objetivos do instituto: a proteção do interditado de si mesmo, impedindo-se a ruína de seu patrimônio, a preservação de seus laços afetivos e sua incolumidade física, moral e psicológico; e, ao mesmo tempo, a proteção do interesse público, conferindo segurança jurídica aos atos jurídicos em que haja sua intervenção, por si ou com a assistência, na medida em que resguarda todos os sujeitos que com o interditado mantenham qualquer espécie de relação, jurídica ou não (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Novo Código de Processo Civil Comentado.

Salvador: Jus Podivm, 2016. p. 1176).

No caso dos autos, diante das informações médicas, está perfeitamente comprovado que o(a) interditando(a) não possui plena capacidade de discernimento, notadamente para gestão de assuntos de natureza patrimonial e negocial.

Desta forma, a medida visa preservar os interesses do(a) curatelado(a), atendendo, pois, aos ditames da lei.

Quanto ao prazo da medida, a deficiência que acomete o(a) interditando(a) possui caráter definitivo.

Desta forma, a medida se estenderá por prazo indeterminado, sem prejuízo do levantamento da curatela, em caso de comprovada reversão da doença.

Ante o exposto, com base no art. 755 do CPC c/c art. 1.772 do CC e arts. 84 e 85 da Lei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: RECONHECER a incapacidade relativa do(a) interditando(a) JULIANA BARBOSA CARDOSO, e por conseguinte, DECRETAR a sua interdição, com base nos arts. 4º, III, e art. 1.767 do CC, ficando impedido(a) de praticar pessoalmente, sem assistência do(a) curador(a), todos os atos da vida civil que importem na assunção de obrigação perante terceiros (atos de natureza patrimonial e negocial), para si, seus herdeiros e dependentes; Permanecem inalterados os direitos considerados personalíssimos pelo ordenamento jurídico, ressaltando-se o direito ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, §1º, da Lei 13.146/2015); NOMEIO CURADOR(A) o(a) senhor(a) EDWARD BARBOSA CARDOSO, o(a) qual deverá representar o(a) interditando(a) nos termos acima, com poderes limitados à gestão e administração de negócios e bens e que não importem em transferência ou renúncia de direito, inclusive para fins de recebimento de aposentadoria e benefício previdenciário; Ressalto que, com base no art. 1.774 do CC (aplicação à curatela das disposições concernentes à tutela), registro que: I - COMPETE AO(A) CURADOR(A) - art. 1.747 do CC: - assistir o interditando; - fazer as despesas de subsistência, educação e bem-estar do(a) interditado(a), bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens; - receber rendas, pensões e quantias a devidas; - alienar os bens do(a) interditado(a) destinados a venda; - promover-lhe, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens de raiz.

II - COMPETE AINDA AO(A) CURADOR(A), com AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (art. 1.748 e art. 1.750 do CC): - pagar as dívidas do(a) interditado(a); - aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos; - transigir; - vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido; - propor em juízo as ações, ou nelas assistir o(a) curatelado(a), e promover todas as diligências a bem deste(a), assim como defendê-lo(a) nos pleitos contra ele(a) movidos; - vender os bens imóveis do(a) interditado(a) somente quando houver manifesta vantagem e mediante prévia avaliação e aprovação judiciais.

OBS: empréstimos bancários e movimentação de poupança do(a) interditado(a) também dependem de autorização judicial.

III - Ainda que com a autorização judicial, NÃO PODE O(A) CURADOR(A), sob pena de nulidade: - adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao(a) interditado(a); - dispor dos bens do(a) interditado(a) a título gratuito; - constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o(a) interditado(a).

LAVRE-SE TERMO DE CURATELA DEFINITIVA, intimando o(a) curador(a) ora nomeado(a) para, no prazo de 05 dias (art. 759 CPC), comparecer à secretaria deste juízo a fim de prestar o compromisso de bem e fielmente exercer o encargo; Fica o(a) curador(a) intimado de que deverá, anualmente, a contar da publicação da presente sentença, prestar contas de sua administração, apresentando o balanço do respectivo ano (art. 84, §4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência), por petição simples, que será juntada em autos em apenso aos presentes (art. 553 do CPC).

Somente não será obrigado a prestar contas, salvo determinação judicial, o curador que for o(a) cônjuge e o regime de bens do casamento for de comunhão universal (art. 1.783 do CC).

Expeça-se Mandado de Averbação para fazer constar no registro de nascimento ou casamento do(a) interditado(a) a decretação da sua interdição e a nomeação de seu(sua) curador(a), dando-se cumprimento ao disposto no art. 93 da Lei 6.015/73; Além da publicação no Diário de Justiça e da averbação no registro de pessoas naturais, a presente sentença de interdição deverá ser publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça - onde permanecerá por 6 (seis) meses -, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias (art. 755 do CPC).

Custas processuais pela requerente.

Contudo, a sua exigibilidade ficará suspensa, em decorrência do deferimento da assistência judiciária gratuita, pelos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão ou antes, se demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária (art. 98, §3º, CPC).

Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes e o Ministério Público.

SERVIRÁ, A PRESENTE SENTENÇA, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/REGISTRO/AVERBAÇÃO, OFÍCIO E EDITAL.

Belém-PA, 20 de outubro de 2022.

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL
20/10/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 10:19

Julgado procedente o pedido
20/10/2022 10:08

Conclusos para julgamento
20/10/2022 10:08

Cancelada a movimentação processual
21/02/2022 19:08

Juntada de Petição de parecer
18/02/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 23:09

Juntada de Petição de contestação
16/12/2021 10:51

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 10:49

Expedição de Certidão.
04/11/2021 11:28

Expedição de Certidão.
06/03/2021 01:35

Decorrido prazo de EDWARD BARBOSA CARDOSO em 04/02/2021 23:59.
06/03/2021 01:25

Decorrido prazo de EDWARD BARBOSA CARDOSO em 11/02/2021 23:59.
23/02/2021 12:18

Juntada de Petição de diligência
23/02/2021 12:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2021 11:52

Juntada de Petição de diligência
04/02/2021 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2021 10:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/02/2021 10:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/01/2021 12:30

Expedição de Mandado.
25/01/2021 16:32

Expedição de Mandado.
25/01/2021 16:32

Expedição de Mandado.
12/12/2020 19:18

Juntada de Petição de termo de ciência
11/12/2020 12:34

Expedição de Outros documentos.
11/12/2020 12:34

Expedição de Outros documentos.
11/12/2020 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2020 13:21

Conclusos para decisão
14/10/2020 13:19

Expedição de Certidão.
19/08/2020 09:56

Juntada de Outros documentos
11/08/2020 01:29

Decorrido prazo de EDWARD BARBOSA CARDOSO em 10/08/2020 23:59.
04/08/2020 01:30

Decorrido prazo de EDWARD BARBOSA CARDOSO em 03/08/2020 23:59.
24/07/2020 16:45

Juntada de Petição de petição
24/07/2020 16:30

Juntada de Petição de petição
16/07/2020 11:57

Juntada de Petição de parecer
10/07/2020 12:39

Expedição de Outros documentos.
10/07/2020 12:39

Expedição de Outros documentos.
10/07/2020 12:10

Outras Decisões
10/07/2020 10:32

Conclusos para decisão
10/07/2020 10:32

Cancelada a movimentação processual
09/07/2020 03:58

Decorrido prazo de EDWARD BARBOSA CARDOSO em 03/07/2020 23:59:59.
08/07/2020 04:05

Decorrido prazo de EDWARD BARBOSA CARDOSO em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 02:14

Decorrido prazo de EDWARD BARBOSA CARDOSO em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 00:17

Decorrido prazo de EDWARD BARBOSA CARDOSO em 03/07/2020 23:59:59.
04/06/2020 20:49

Juntada de Petição de petição
13/05/2020 11:31

Expedição de Outros documentos.
13/05/2020 11:31

Expedição de Outros documentos.
13/05/2020 10:35

Outras Decisões
23/04/2020 12:56

Conclusos para decisão
22/04/2020 17:19

Juntada de Petição de parecer
22/04/2020 11:36

Expedição de Outros documentos.
22/04/2020 11:36

Expedição de Outros documentos.
22/04/2020 11:35

Cancelada a movimentação processual
22/04/2020 09:08

Outras Decisões
17/04/2020 21:14

Conclusos para decisão
17/04/2020 21:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2020

Ultima Atualização
04/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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