24/07/2025 02:00

Decorrido prazo de CETELEM - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A em 18/07/2025 23:59.
07/07/2025 01:05

Publicado Decisão em 27/06/2025.
07/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
27/06/2025 11:19

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 09:28

Conclusos para decisão
25/06/2025 09:28

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
12/05/2025 19:25

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 09:52

Juntada de Certidão
27/03/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:54

Publicado Intimação em 13/03/2025.
14/03/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
11/03/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 10:59

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 10:38

Juntada de decisão
06/09/2024 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/08/2024 00:51

Expedição de Certidão.
29/08/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 09:00

Conclusos para despacho
29/08/2024 08:59

Juntada de Certidão
26/08/2024 18:19

Juntada de Petição de contrarrazões
22/08/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 11:48

Juntada de Petição de apelação
06/08/2024 21:46

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 21:46

Julgado improcedente o pedido
15/05/2024 08:07

Conclusos para julgamento
15/05/2024 08:07

Juntada de Certidão
14/05/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 12:27

Juntada de Certidão
25/04/2024 00:53

Publicado Despacho em 25/04/2024.
25/04/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 10:55

Conclusos para despacho
26/07/2023 10:55

Expedição de Certidão.
21/07/2023 01:43

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 27/06/2023 23:59.
16/06/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
03/06/2023 01:35

Publicado Decisão em 02/06/2023.
03/06/2023 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023
01/06/2023 00:00

Intimação

Trata-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada por MARIA DAS GRACAS FRANCA CASTRO em desfavor de BANCO CETELEM S.A., em que aduz a parte autora ter realizado contrato de empréstimo consignado, entretanto, a instituição financeira implantou um empréstimo de Reserva de Margem para Cartão de Crédito Consignado, passando a debitar todos os meses R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), a título de RMC, os quais se dão de forma ilegal, tendo em vista que tal modalidade de empréstimo nunca foi solicitada ou sequer informada à parte requerente.

Relata ainda que a prática intentada pela Requerida induz o consumidor a acreditar ter contratado um empréstimo consignado "normal", porém que os descontos realizados diretamente do benefício previdenciário da Requerente se limitam a pagar apenas os encargos do cartão supostamente utilizado.

Assim, requer declaração de nulidade da contratação de empréstimo consignado na modalidade ‘saque de cartão de crédito.

Por outro lado, o réu devidamente citado apresentou contestação, argüido, preliminarmente, prescrição, falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo e inépcia da petição inicial por irregularidade processual.

Além disso, no mérito alega que a contratação aconteceu de forma regular e que cumpriu com o seu dever de informação, sendo que os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, além de previstos pela norma, decorrem da existência de autorização expressa.

Em seguida, a parte autora apresentou réplica e os autos voltaram conclusos para decisão de saneamento.

Inicialmente, em relação à preliminar de prescrição trata-se defesa de mérito que será analisada no momento da prolação da sentença.

Lado outro, verifica-se não resta configurada a falta de interesse de agir, haja vista que o autor tem necessidade da presente ação judicial com vistas à solução do conflito, estando presente nos autos o binômio necessidade-adequação, isto é, a necessidade do processo e provimento adequado para a solução do conflito.

Aliás, o entendimento firmado de nossos tribunais é no sentido de que a parte não está obrigada a esgotar a via administrativa para exercer o seu direito de ingressar em juízo, sob pena de violação da garantia do acesso à Justiça prevista na Constituição Federal (art. 5º, inciso XXXV), senão vejamos: “RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SERVIÇOS BANCÁRIOS.

COBRANÇAS INDEVIDAS.

SEGURO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À PARTE RÉ E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE.

ART.373, II DO CPC/2015.

DESNECESSIDADE DE ESGOTAR O ÂMBITO ADMINISTRATIVO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO MANTIDA.

INCIDÊNCIA ART. 42 DO CDC.

RECURSO DESPROVIDO” (Recurso Cível Nº *10.***.*49-64, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 21/02/2017).

Noutro giro, indefiro a preliminar de irregularidade da representação processual da autora uma vez que a procuração ad judicia foi anexada no Id. 79960033 e esta devidamente assinada pela parte autora.

Assim, superada as preliminares passo fixar os seguintes pontos controvertidos da lide: 1- inexistência de ato ilícito; 2- regularidade da conduta da ré- validade do com trato celebrado; 3- inexistência de prescrição do débito; 4-inexistência de dever de ressarcir; 5- impossibilidade de condenação de repetição de indébito- cobrança devida; 6-ausência de danos materiais e morais;7- quantum indenizatório.

De outro giro, quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, dispõe o art. 6º, inc.

VIII do Código de Defesa do Consumidor que são direitos básicos do consumidor: “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Assim, cuidando-se o feito de falha na prestação de serviço e, sendo o autor hipossuficiente na relação de consumo, inverto o ônus da prova.

Ademais, cumpre salientar que, em demandas desta natureza, nossos tribunais têm repetidamente decidido ser ônus da prova da autenticidade do documento é de quem o produziu, portanto, cabe ao réu provar a legitimidade do negócio jurídico questionado nos autos.

Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DE NOME - DANO MORAL CONFIGURADO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA - PROVA PERICIAL - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INÉRCIA - ILEGITIMIDADE DO CONTRATO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - ATENDIMENTO AOS PRINCÍPÍOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - Quando alegada a falsidade de assinatura de documento, o ônus da prova da autenticidade do documento é de quem o produziu. - Se o Banco não faz prova de que a parte autora contratou o alegado cartão de crédito, há que se julgar procedente o pedido inicial de declaração de inexistência de relação jurídica. - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias. - O fato de terceiro ter se apresentado com documentos de outrem não exime o banco, porque constitui falha na sua prestação de serviço, mesmo porque é de se exigir maiores cuidados ao se celebrar contrato com clientes, certificando-se, sempre, e de forma diligente da veracidade das informações que lhe são passadas. - A simples negativação indevida do nome de alguém constitui fato suficiente, por si só, para configurar o dano moral, independentemente de prova de prejuízo, que, no caso, se presume. - Em casos de inscrição indevida de nome em cadastro de proteção ao crédito, tem-se entendido, em regra, que deve a indenização por danos morais ser fixada em valor equivalente a quinze salários mínimos, valor que bem atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerado o caso concreto. (TJMG - Apelação Cível 1.0407.18.003900-7/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/12/2021, publicação da súmula em 07/12/2021).

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO ANULATÓRIA.

AFASTADA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO DE CARTÃO CONSIGNADO (RMC) PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO.

ABUSIVIDADE VERIFICADA.

DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA DESCUMPRIDO.

REPETIÇÃO EM DOBRO.

O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA FAZ JUS À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, EXCETO SE OCORRER ENGANO JUSTIFICÁVEL, CUJO ÔNUS DA PROVA É DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA A RESTITUIÇÃO DEVERÁ SER EM DOBRO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível, Nº 50011257720228210068, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 27-09-2022) Todavia, ressalto que a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de fazer prova mínima acerca dos fatos constitutivos de seu direito, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS TESES DEDUZIDAS.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

O decisum recorrido esclareceu adequadamente a controvérsia, apontando justificação consistente, não se confundindo com omissão ou deficiência de fundamentação o simples fato de ter apresentado embasamento diferente do pretendido pela parte. 2.

A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. 3.

Assim, antes de ser imputado à ré o ônus de produção da prova em sentido contrário, caberia ao autor comprovar minimamente o seu direito, por meio da apresentação de documento comprobatório do pedido de cancelamento do terminal telefônico, ônus do qual não desincumbiu. 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1717781/RO, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018) Ante o exposto, intimem-se as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, anotando-se que se houver pedido de produção de prova testemunhal, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta decisão, na forma do art. 357, inciso V, § 4º do NCPC.

Anoto que se não formulados esclarecimento ou reajustes pelas partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, torna-se estável a presente decisão (art. 357, inciso V, §1º do NCPC).

Intime-se.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
31/05/2023 08:01

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 12:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/05/2023 09:58

Conclusos para decisão
09/05/2023 09:58

Cancelada a movimentação processual
22/03/2023 10:46

Juntada de Certidão
17/02/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 03:25

Publicado Ato Ordinatório em 17/02/2023.
17/02/2023 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO Com fundamento no artigo 152, inciso VI do Código de Processo Civil vigente, e no Provimento nº 006/2006 da CJRMB, tomo a seguinte providência: Fica a autora intimada a se manifestar acerca da contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias.

Belém, 15 de fevereiro de 2023.

MARENA CONDE MAUES ALMEIDA 3ª UPJ VARAS DE COMÉRCIO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FALÊNCIA E SUCESSÕES
15/02/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 12:47

Juntada de Certidão
01/12/2022 12:06

Juntada de Petição de contestação
01/12/2022 11:44

Juntada de Petição de petição
19/11/2022 06:10

Juntada de identificação de ar
04/11/2022 10:56

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 00:51

Publicado Decisão em 03/11/2022.
04/11/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 07:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0879940-18.2022.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS FRANCA CASTRO REU: BANCO CETELEM S.A.

Nome: BANCO CETELEM S.A.

Endereço: AL RIO NEGRO, 161, 17 andar, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 Vistos, etc.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

MARIA DAS GRAÇAS FRANCA CASTRO ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum com pedido de tutela de urgência em desfavor de BANCO CETELEM S/A (BGN) aduzindo, em síntese, que foi induzido a celebrar com o réu um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC, cujas parcelas são descontadas de seu benefício previdenciário quando, na verdade, pretendia contratar apenas um empréstimo consignado.

Ressalta que não solicitou a contratação nessa modalidade de empréstimo e não obteve informações claras sobre o serviço que adquiriu, alegando que jamais firmaria um contrato no qual os descontos mensais amortizam apenas os juros e os encargos e jamais a dívida.

Assim, requer a concessão da tutela de urgência para que o réu se abstenha de cobrar as demais parcelas do contrato.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.

Verifica-se dos autos que a controvérsia reside na forma de contratação praticada pelo réu, admitindo o autor que pretendia obter um empréstimo, porém não na modalidade Reserva de Margem Consignável.

Ocorre que, em cognição sumária, não é possível concluir a alegação de vício nem que houve a quitação do débito a fim de autorizar a suspensão dos descontos consignados, anotando-se que os descontos têm origem em 2016 e somente agora foi ajuizada a presente ação, situação que afasta o perigo de dano.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora – Pretensão de reforma – Descabimento – Mediante cognição não exauriente, verifica-se que a documentação anexada à petição inicial revela a contratação de empréstimo com reserva de margem consignada (RMC) – Ausência de elementos que denotem eventual irregularidade na conduta do agravado –– Descontos que se iniciaram há praticamente seis anos - Ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC, art. 300) - Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2191496-21.2022.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 20/09/2022; Data de Registro: 20/09/2022) Desta forma, indefiro o pedido de tutela de urgência ante a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito neste momento processual.

Cite-se o réu BANCO CETELEM S/A (BGN) para, querendo, responder a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 344 do CPC).

Com fundamento no princípio da celeridade processual, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, anotando que se qualquer das partes manifestar interesse pela conciliação, apresentando proposta escrita, a audiência será posteriormente marcada.

Intime-se.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) da 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo,nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22102110010359100000076111974 2 - Procuração Procuração 22102110010422300000076111977 3 - Declaração de pobreza Documento de Comprovação 22102110010476400000076111978 4 - Consulta INSS Documento de Comprovação 22102110010522400000076113430 5 - Extrato aposentadoria Documento de Comprovação 22102110010563300000076113431 6 - Documentos pessoais Documento de Identificação 22102110010599700000076113432 7 - Extrato para Imposto de Renda - 2019 Documento de Comprovação 22102110010665600000076113433 8 - Extrato para Imposto de Renda - 2020 Documento de Comprovação 22102110010726300000076113434 9 - Extrato para Imposto de Renda - 2021 Documento de Comprovação 22102110010765600000076113435
28/10/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 10:19

Cancelada a movimentação processual
28/10/2022 09:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/10/2022 10:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/10/2022 10:01

Conclusos para decisão
21/10/2022 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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