08/07/2023 18:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/07/2023 18:43

Expedição de Certidão.
09/05/2023 15:57

Juntada de Petição de contrarrazões
20/04/2023 01:26

Publicado Ato Ordinatório em 19/04/2023.
20/04/2023 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
19/04/2023 22:05

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL PROC. 0023114-59.2009.8.14.0301 AUTOR: ANDREWSS CRISTOVAO NOBRE DE BRITO REU: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a apresentação de apelação TEMPESTIVAMENTE, INTIME-SE a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do §1º, do art. 1010, do Código de Processo Civil e do Provimento n° 006/2006-CJRM, art. 1°, § 2°,II.

Int.

Belém, 17 de abril de 2023 EDERIVALDO JOSE DA SILVA CORREA SERVIDOR(A) DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. ((Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º c/c § 2º, II, int))
17/04/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 19:01

Juntada de Petição de apelação
15/02/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 20:54

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 04:07

Publicado Sentença em 13/02/2023.
11/02/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2023
10/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital Classe: Embargos de Declaração Embargante: ESTADO DO PARÁ Embargado: ANDREWSS CRISTOVAO NOBRE DE BRITO SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos por ESTADO DO PARÁ, sendo embargado ANDREWSS CRISTOVAO NOBRE DE BRITO.

A interposição dos embargos de declaração se dá em razão da sentença prolatada nos autos, em 09.04.2021.

Alega o embargante que a decisão embargada não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo e deixa de seguir jurisprudência invocada pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Assevera que a sentença não se manifestou de forma fundamentada, a cerca da ilegitimidade passiva do ente público, ante a autonomia da sociedade de economia mista.

Aduz que não pode o Estado do Pará ser condenado a pagar tais valores sendo a CEASA a responsável para efetuar o pagamento.

Afirma existir ausência de fundamentação quanto à ao caráter subsidiário da condenação imposta ao Estado.

O Embargado apresentou contrarrazões (ID 81444870) É o sucinto relatório.

Passo a decidir.

Analisando os autos observa-se que na verdade o que o Embargante pretende é ver de pronto a sentença reformada para os moldes de seu entendimento.

A alegação de que a tese de ilegitimidade levantada em contestação não foi analisada não prospera tendo em vista que foi o primeiro capítulo da sentença, no caso, a preliminar de ilegitimidade.

Frise-se que a documentação juntada pela aos autos, especificamente os contracheques do autor (ID 59723046, 59723048) são suficientes para demonstrar o vínculo do autor com Estado do Pará, posto que, os mesmos apontam o regime jurídico estatutário, possuem timbre do Estado e foram expedidos pela Secretária de Executiva de Administração.

Deste modo, existem elementos para responsabilização do Embargante.

E mais, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.

STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

Posto isso, para uma suposta reforma do ponto da sentença que é motivo de inconformismo do Estado do Pará o recurso apropriado não seria Embargos de Declaração, uma vez que não se vislumbra configurada nenhuma das hipóteses previstas para manuseio de Embargos de Declaração, senão vejamos: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Art. 1.023.

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

Deve-se ressaltar que não se deve, a pretexto de imprimir celeridade processual, usurpar competência de instância superior pois, para o inconformismo como o do embargante, há recurso específico.

Logo, insustentáveis tais argumentos do embargante.

Portanto, entendo que não há omissão na sentença ora atacada, como quer o Embargante, irresignado com o decisum.

Trata-se, sobretudo, de divergência de entendimento em relação à matéria em apreço, entre o que considera o recorrente e o que considera o Juízo, o que não merece acolhida em sede de aclaratórios.

Impende ressaltar o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Pará: I - Os Embargos de Declaração têm por função primordial sanar algumas impropriedades das decisões do Poder Judiciário, mormente quando o decisum trouxer alegações contraditórias entre si, argumentações obscuras ou não se pronunciar sobre pontos relevantes da lide; II - Entretanto, verifica-se que o recorrente apenas busca a rediscussão do mérito, sem demonstrar de forma contundente a existência de pontos omissos, contraditórios ou obscuros.

Dessa forma, torna-se impossível o provimento dos presentes aclaratórios.

III - Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

IV - Decisão unânime. (REF.: APELAÇÃO CIVEL Nº 2010.3.004.250-5 / ACÓRDÃO 107.611).

Logo, fica patente a intenção de rediscussão da matéria, o que não deve prosperar em sede de embargos declaratórios.

Considero não existir omissão, erro material, contradição ou obscuridade a serem sanadas.

Diante das razões expostas, por não ver configurada qualquer hipótese prevista no art. 1.022, do CPC, rejeito os presentes Embargos de Declaração e mantenho a decisão embargada em todos os seus termos. À UPJ, para as providências de estilo.

P.R.I.C.

Belém, 07 de fevereiro de 2023.

JOÃO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO Juiz da 2ª Vara da Fazenda A4
09/02/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 10:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/01/2023 10:06

Conclusos para julgamento
20/01/2023 10:06

Cancelada a movimentação processual
19/01/2023 18:15

Expedição de Certidão.
10/11/2022 11:27

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 00:56

Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2022.
04/11/2022 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
31/10/2022 00:00

Intimação

PROC. 0023114-59.2009.8.14.0301 AUTOR: ANDREWSS CRISTOVAO NOBRE DE BRITO REU: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Consoante o Provimento 006/2006-CJRMB e Ordem de Serviço 001/2016, CITAR/INTIMAR a parte embargada para que, no prazo legal, apresente contrarrazões aos embargos declaratórios interpostos tempestivamente.

Belém - PA, 28 de outubro de 2022 SHIRLEY DE SOUSA SILVA SERVIDOR(A) DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º)
28/10/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 10:37

Ato ordinatório praticado
10/09/2022 02:57

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/09/2022 23:59.
10/08/2022 23:11

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 22:48

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 11:32

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 02:47

Publicado Ato Ordinatório em 28/07/2022.
28/07/2022 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
27/07/2022 19:31

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 10:48

Expedição de Certidão.
02/05/2022 09:26

Processo migrado do sistema Libra
02/05/2022 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022 09:03

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00231148520098140301: - Competência Antiga: 79, Competência Nova: 11. - Classe Antiga: 156, Classe Nova: 7. - O asssunto 10411 foi removido. - O asssunto 7698 foi acrescentado. - O Asssunto
24/02/2022 13:50

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
24/02/2022 13:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/05/2021 14:55

REMESSA INTERNA
27/04/2021 10:50

Remessa
13/04/2021 09:26

A SECRETARIA DE ORIGEM
13/04/2021 09:22

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
09/04/2021 13:13

Expedida/certificada - Expedida/certificada a intimação eletrônica.
09/04/2021 13:13

Procedência - Procedência
09/04/2021 13:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/07/2018 10:52

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
26/07/2018 10:51

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
23/07/2018 12:03

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
20/07/2018 10:13

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
20/07/2018 10:13

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
20/07/2018 10:13

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/07/2018 15:22

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5239-13
18/07/2018 15:22

Remessa
18/07/2018 15:22

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/07/2018 15:21

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/07/2018 11:45

AGUARDANDO PRAZO
04/07/2018 08:34

A PROCURADORIA DA FAZENDA
03/07/2018 08:12

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
26/06/2018 10:16

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00231148520098140301: - Classe Antiga: 7, Classe Nova: 156.
26/06/2018 10:15

CUMPRIMENTO INICIADO - CA 345442 - Alterar a situação processos existentes para a 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital - PA-MEM-2018/21781
04/06/2018 13:18

A SECRETARIA DE ORIGEM
04/06/2018 13:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/06/2018 13:13

CERTIDAO - CERTIDAO
09/04/2018 09:35

À UNAJ
07/03/2018 09:19

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
06/03/2018 11:23

A SECRETARIA DE ORIGEM
06/03/2018 11:13

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
06/03/2018 09:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/03/2018 09:35

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
19/02/2018 12:50

OUTROS
17/01/2018 13:43

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
16/01/2018 09:54

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
16/01/2018 09:54

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00231148520098140301: - O assunto 10959 foi removido. - O assunto 10411 foi acrescentado. - O Assunto Principal foi alterado de 10959 para 10411.
16/01/2018 09:54

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : FAZENDA PÚBLICA, AUTAR. - ASSISTENCIA para Competência: LICITAÇÃO, CONTRATOS, SERV. DIREITOS E OBRIGAÇÕES, da Vara: 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM para Vara
15/01/2018 10:03

À DISTRIBUIÇÃO
19/10/2017 11:59

A SECRETARIA DE ORIGEM
19/10/2017 09:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/10/2017 09:34

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
14/10/2016 10:55

CONCLUSOS
06/10/2016 12:38

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
03/10/2016 09:38

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
22/03/2016 09:24

AGUARDANDO PRAZO
16/12/2015 11:24

OUTROS
16/12/2015 11:24

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
16/12/2015 11:24

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
16/12/2015 11:24

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
10/12/2015 16:36

Remessa
10/12/2015 16:36

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/12/2015 16:36

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
02/12/2015 10:12

VISTAS AO ADVOGADO
13/11/2015 12:50

AGUARDANDO MANIFESTACAO
13/11/2015 12:39

AGUARDANDO MANIFESTACAO
13/11/2015 12:09

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ALESSANDRA LIMA DOS SANTOS (57259), que representa a parte ANDREWSS CRISTOVAO NOBRE DE BRITO (8366391) no processo 00231148520098140301.
13/11/2015 12:09

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JULIO CESAR TELES NETO (52610), que representa a parte ANDREWSS CRISTOVAO NOBRE DE BRITO (8366391) no processo 00231148520098140301.
13/11/2015 12:08

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte ANDREWSS CRISTOVAO NOBRE DE BRITO (1957378) do processo 00231148520098140301.
13/11/2015 10:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/11/2015 10:24

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
13/11/2015 10:24

Ato ordinatório - Ato ordinatório
13/11/2015 10:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/11/2015 10:24

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
13/11/2015 10:24

Ato ordinatório - Ato ordinatório
13/11/2015 10:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/11/2015 10:24

Ato ordinatório - Ato ordinatório
13/11/2015 10:24

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
13/11/2015 10:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/11/2015 10:21

Trânsito em julgado - Trânsito em julgado
09/11/2015 13:28

PROVIDENCIAR OUTROS
29/10/2015 10:02

OUTROS
07/10/2011 07:46

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO
06/10/2011 11:20

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
06/10/2011 11:20

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
23/09/2011 16:33

Remessa
23/09/2011 16:33

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/09/2011 16:33

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/09/2011 10:42

AGUARDANDO REMESSA TJE
16/09/2011 10:02

VISTA AO PROCURADOR - Vista a Procuradora Lea R. Benchimol OAB/PA nº7585. Carga ao estagiário Felipe S. Lemos.
05/09/2011 10:57

AGUARDANDO MANIFESTACAO
01/09/2011 14:24

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
01/09/2011 10:12

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
01/09/2011 10:12

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
29/08/2011 11:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/08/2011 11:12

Sem efeito suspensivo - Sem efeito suspensivo
26/08/2011 13:06

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
26/08/2011 10:04

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
26/08/2011 10:04

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
26/08/2011 10:04

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
25/08/2011 12:10

AGUARDANDO MANIFESTACAO
24/08/2011 09:07

Remessa
24/08/2011 09:07

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
24/08/2011 09:07

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/08/2011 09:04

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
17/08/2011 09:03

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
17/08/2011 08:59

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
08/08/2011 12:28

AGUARDANDO REMESSA MP
21/07/2011 09:17

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
21/07/2011 09:17

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/07/2011 09:39

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/07/2011 09:39

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/07/2011 09:38

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/07/2011 09:38

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/07/2011 09:38

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/07/2011 09:38

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/07/2011 09:38

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/07/2011 09:38

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/07/2011 09:38

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/07/2011 09:38

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/07/2011 09:38

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/07/2011 09:38

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/07/2011 09:38

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/07/2011 09:38

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/07/2011 09:37

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/07/2011 09:37

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
30/06/2011 17:04

Remessa
30/06/2011 17:04

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
30/06/2011 17:04

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/06/2011 13:40

VISTAS AO ADVOGADO
10/06/2011 15:51

AGUARDANDO MANIFESTACAO
08/06/2011 13:41

Remessa - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
08/06/2011 13:41

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
06/06/2011 12:58

Improcedência - Improcedência
06/06/2011 12:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/03/2011 11:10

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
02/03/2011 11:59

AGUARDANDO MANIFESTACAO
28/02/2011 16:05

Remessa
28/02/2011 16:05

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/02/2011 16:05

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
28/02/2011 12:05

VISTAS AO ADVOGADO
23/02/2011 09:54

AGUARDANDO MANIFESTACAO
23/02/2011 09:54

AGUARDANDO MANIFESTACAO
23/02/2011 09:54

AGUARDANDO MANIFESTACAO
23/02/2011 09:20

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
23/02/2011 09:20

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
18/02/2011 16:45

Remessa
18/02/2011 16:45

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/02/2011 16:45

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
15/02/2011 10:31

A SECRETARIA DE ORIGEM
15/02/2011 10:29

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
14/02/2011 11:03

AO GABINETE DO MAGISTRADO
14/02/2011 10:55

AO GABINETE DO MAGISTRADO
27/01/2011 15:19

Remessa
27/01/2011 15:19

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
27/01/2011 15:19

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
09/12/2010 09:41

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 3ª AREA DE BELÉM, : SELENE CUNHA BARRETO LOPES DE ALMEIDA
09/12/2010 09:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
07/12/2010 11:37

AGUARDANDO AUDIENCIA
07/12/2010 10:33

MANDADO(S) A CENTRAL - P/ O ESTADO DO PARÁ
03/12/2010 09:51

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
03/12/2010 09:49

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
03/12/2010 09:48

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
03/12/2010 09:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/11/2010 13:43

PROVIDENCIAR INTIMACAO
09/11/2010 11:57

Remessa
09/11/2010 11:57

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/11/2010 11:57

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
04/11/2010 16:43

MP CIENCIA AUDIENCIA
04/11/2010 16:04

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
03/11/2010 10:09

AGUARDANDO REMESSA MP
03/11/2010 10:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/11/2010 10:09

CERTIDAO - CERTIDAO
28/10/2010 12:08

PROVIDENCIAR INTIMACAO
28/10/2010 11:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/10/2010 11:22

AUDIENCIA REMARCADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
24/07/2010 14:05

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
21/07/2010 13:42

AGUARDANDO AUDIENCIA - OUTUBRO 2010-CX-02
21/07/2010 13:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
16/07/2010 10:16

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Recebido por: BRUNO CESAR FREITAS - SEC. DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
02/07/2010 08:44

AGUARDANDO REMESSA MP - para ciência de audiência
01/07/2010 14:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
01/07/2010 11:33

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: VANESSA FIGUEREDO DE OLIVEIRA - SEC. DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
29/06/2010 13:23

AUDIENCIA MARCADA
29/06/2010 13:22

CADASTRO DE DOCUMENTO
29/06/2010 13:22

Despacho
29/06/2010 09:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
28/06/2010 09:38

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: THAIS CRISTIANE LAZARINE - GAB. DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
20/05/2010 09:33

AGUARDANDO MANIFESTACAO - cx 11
20/05/2010 09:33

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
18/05/2010 13:36

VINCULAÇÃO
17/05/2010 17:28

CADASTRO DE PROTOCOLO - 168124682 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*52-40
17/05/2010 11:20

VINCULAÇÃO
14/05/2010 18:10

CADASTRO DE PROTOCOLO - 105320052 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*51-54
10/05/2010 11:31

VISTAS AO ADVOGADO - ALESSANDRA LIMA DOS SANTOS. Recebido por: PAULO FERREIRA DA GAMA - SEC. DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
03/05/2010 09:30

AGUARDANDO MANIFESTACAO - CX: 58
28/04/2010 11:27

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
20/04/2010 08:47

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: HAEDO DE OLIVEIRA SOUSA - SEC. DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
14/04/2010 09:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
13/04/2010 12:58

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: ANA PAULA MACHADO TARRIO DOS SANTOS - GAB. DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
09/04/2010 10:08

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 738439034- Alteração da Parte de número :ESTADO DO PARA inclusão do Advogado SIMONE SANTANA FERNANDEZ DE BASTOS
22/03/2010 12:03

AGUARDANDO CONCLUSAO - CX 15
28/10/2009 11:00

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - Gerado na migração dos dados.
28/08/2009 10:33

AGUARDANDO MANIFESTACAO - CX: 17
28/08/2009 10:33

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
28/08/2009 10:05

VINCULAÇÃO
27/08/2009 17:02

CADASTRO DE PROTOCOLO - 670486762 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*91-71
20/08/2009 13:09

VISTAS AO ADVOGADO - ALESSANDRA LIMA DOS SANTOS , carga ao estagiário Jonas Silva. Recebido por: PAULO FERREIRA DA GAMA - SEC. DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
17/08/2009 09:37

AGUARDANDO MANIFESTACAO - CX: 17
17/08/2009 09:36

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
10/08/2009 11:11

AGUARDANDO MANIFESTACAO - CX: 17
07/08/2009 09:35

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: HAEDO DE OLIVEIRA SOUSA - SEC. DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
06/08/2009 12:20

CADASTRO DE DOCUMENTO
06/08/2009 12:20

Despacho
06/08/2009 09:38

EXCLUI DESPACHO - 660550162 - Excluir / 6
28/07/2009 11:40

EM CONCLUSÃO - Em conclusão Thais.
28/07/2009 11:40

EM CONCLUSÃO - Em conclusão Dra. Rosileide.
28/07/2009 11:40

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
23/07/2009 12:54

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: RENATA CAROLINA CORREA VIEIRA - GAB. DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
14/07/2009 08:55

AGUARDANDO CONCLUSAO - cx-12
25/06/2009 09:11

VINCULAÇÃO
24/06/2009 14:03

CADASTRO DE PROTOCOLO - 654552312 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*66-74
15/06/2009 13:14

AGUARDANDO MANIFESTACAO - CX 61
15/06/2009 12:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
04/06/2009 11:16

MANDADO CUMPRIDO
27/05/2009 08:59

Citação
27/05/2009 08:59

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS
26/05/2009 08:23

AGUARDANDO MANDADO - cx 08
25/05/2009 13:35

MANDADO(S) A CENTRAL - MANDADO DE CITAÇAO - ESTADO DO PARA. Recebido por: ANA CAROLINA SOUZA AZEVEDO - SEC. DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
25/05/2009 09:58

AGUARDANDO MANDADO - Aguardando Expedição de Mandado / Mesa / Karol
21/05/2009 11:29

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
19/05/2009 11:14

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: HAEDO DE OLIVEIRA SOUSA - SEC. DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
18/05/2009 13:58

CADASTRO DE DOCUMENTO
18/05/2009 13:58

Citação
18/05/2009 08:18

EM CONCLUSÃO - Thais
18/05/2009 08:18

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
15/05/2009 12:46

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: RENATA CAROLINA CORREA VIEIRA - GAB. DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
15/05/2009 09:46

AUTUAÇÃO
12/05/2009 12:29

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 10028 - 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL . Usuario: 401882992
20/07/1063 13:11

CADASTRO DE DOCUMENTO
20/07/1063 13:11

Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2009

Ultima Atualização
17/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005872-27.2010.8.14.0051

Julia Cacia Valente Rabelo

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Advogado: Joenice Silva Almeida

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/07/2010 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0021944-96.2016.8.14.0401

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1097

Waldir Hailton Alho Marques

Advogado: Ronie Alex Garcia Batista

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/09/2016 08:40

Exibir Processo

Processo nº 0010886-91.2005.8.14.0301

Elite Eletronica LTDA - ME

Tokio Marine Seguradora S.A.

Advogado: Leandro Jose Pereira Macedo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/06/2005 12:24

Exibir Processo

Processo nº 0866540-34.2022.8.14.0301

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1097

Manoel Cardoso

Advogado: Rilker Rainer Pereira Botelho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/11/2024 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0013099-16.2018.8.14.0107

Odete Salazar Bayma

Banco Cruzeiro do Sul

Advogado: Thayna Jamylly da Silva Gomes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/11/2018 09:10

Exibir Processo