18/09/2023 13:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
18/09/2023 13:24

Baixa Definitiva
05/09/2023 12:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
05/09/2023 12:45

Juntada de Certidão
05/09/2023 12:44

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
10/08/2023 14:49

Juntada de Certidão
11/04/2023 08:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
11/04/2023 08:32

Juntada de Certidão
04/04/2023 09:31

Juntada de Petição de termo de ciência
04/04/2023 09:31

Juntada de Petição de termo de ciência
31/03/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 00:03

Publicado Despacho em 30/03/2023.
30/03/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
28/03/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 12:16

Cancelada a movimentação processual
26/03/2023 18:41

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 14:18

Juntada de Petição de parecer
23/02/2023 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2023.
18/02/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2023
16/02/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 00:04

Publicado Decisão em 16/02/2023.
16/02/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 11:08

Juntada de Petição de certidão
14/02/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 09:18

Cancelada a movimentação processual
13/02/2023 16:18

Recurso Especial não admitido
18/01/2023 12:17

Juntada de Petição de parecer
12/12/2022 13:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/12/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 13:42

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (1032)
05/12/2022 11:30

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 04:50

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
25/10/2022 10:38

Juntada de Petição de certidão
25/10/2022 00:02

Publicado Ementa em 25/10/2022.
22/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2022
21/10/2022 00:00

Intimação

ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO Nº 0000988-32.2009.8.14.0069 COMARCA: PACAJÁ – VARA ÚNICA APELANTE: NIVAL VICENTE DO NASCIMENTO (ADV.

CANDIDA YVETE FORTE DE AMORIM – OAB/PA Nº 9624-A) APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR (A): MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO REVISOR: Des.

RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES RELATOR: Des.

ALTEMAR DA SILVA PAES (JUIZ CONVOCADO) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA.

PRELIMINAR.

PRESCRIÇÃO RETROATIVA, DE OFÍCIO, DO CRIME DE POSSE DE ARMA.

MÉRITO.

TRÁFICO DE DROGAS.

ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

INOCORRÊNCIA.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06.

IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO, DE OFÍCIO, DECLARADA A PRESCRIÇÃO DO CRIME DE POSSE DE ARMA E NÃO PROVIDO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. 1.

Preliminarmente, declarada, de ofício, a extinção da punibilidade referente ao crime previsto no art. 12, caput, da Lei 10.826/2003, em razão do reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva. 2.

Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, diante de provas robustas nos autos, com testemunhos harmônicos e coesos em demonstrar a prática do crime de tráfico de drogas imputado ao apelante. 3.

Inviável a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06, quando o conjunto probatório coligido nos autos é harmônico e coeso em demonstrar a prática do crime de tráfico de drogas imputado ao apelante. 4.

Recurso conhecido, acompanhando em parte o parecer do custos legis, declarada de ofício a prescrição em relação ao crime disposto de Posse ilegal de arma e negado provimento no que se refere ao crime de Tráfico de Drogas.

ACÓRDÃO.

Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 2ª Turma de Direito Penal, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso e, declarar de ofício a prescrição em relação ao crime disposto no art. 12, caput da Lei 10.826/2003 (Posse ilegal de arma) e negar provimento ao recurso no que se refere à condenação pela prática delitiva prevista no art. 33 da Lei 11.343/2006 (Tráfico de Drogas). 31ª Sessão Ordinária por plenário virtual da 2º Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes.
20/10/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 11:16

Extinta a punibilidade por prescrição
18/10/2022 11:16

Conhecido o recurso de NIVAL VICENTE DO NASCIMENTO (APELANTE) e não-provido
14/10/2022 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/09/2022 12:22

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 08:33

Juntada de Petição de certidão
22/09/2022 16:15

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 16:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/09/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 18:21

Conclusos para julgamento
01/09/2021 11:18

Juntada de Petição de parecer
13/08/2021 12:46

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 12:46

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 17:53

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 08:33

Conclusos para decisão
12/08/2021 08:33

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 15:02

Recebidos os autos
29/07/2021 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
28/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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