TJPA - 0001691-86.2013.8.14.0015

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Eva do Amaral Coelho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EDGAR ARAUJO GALVAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.960/0001-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Advogados

LUIZ CESAR TAVARES BIBAS

CPF *28.***.*42-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/01/2023 18:59

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

  • 06/01/2023 23:02

    Baixa Definitiva

  • 04/12/2022 22:25

    Juntada de Petição de petição

  • 04/11/2022 00:03

    Publicado Ementa em 03/11/2022.

  • 04/11/2022 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

  • 31/10/2022 00:00

    Intimação

    ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº.

    ApCrim 0001691-86.2013.8.14.0015 ORIGEM: COMARCA DE CASTANHAL – PA APELANTE: EDGAR ARAÚJO GALVÃO DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): ROSANGELA LAZZARIN APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO – PA PROCURADOR (a) DE JUSTIÇA: LUIZ CESAR TAVARES BIBAS RELATORA: DESA.

    EVA DO AMARAL COELHO EMENTA: APELAÇÃO.

    CRIMES DE ROUBO MAJORADO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES.

    CONCURSO FORMAL.

    IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

    ABSOLVIÇÃO.

    ATIPICIDADE.

    DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES.

    RECURSO PREJUDICADO NO MÉRITO.

    PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

    OCORRÊNCIA.

    ART. 110, §1º, DO CÓDIGO PENAL.

    SÚMULA Nº.146 DO STF.

    PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 (QUATRO) ANOS.

    REDUÇÃO DO PRAZO PELA METADE.

    RÉU MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS À DATA DO FATO.

    PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS.

    ART. 109 C/C 115 AMBOS DO CP.

    MARCO INICIAL.

    PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL.

    ART. 117, IV, DO CP.

    PRAZO ULTRAPASSADO.

    EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

    NECESSIDADE.

    PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.

    ART. 61 DO CPP.

    EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    RETIFICAÇÃO.

    SENTENÇA CONDENATÓRIA.

    REFORMA PARCIAL.

    PENA DEFINITIVA.

    NECESSIDADE.

    APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDA À UNANIMIDADE.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos.

    ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 3ª Turma de Direito Penal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora.

    Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos ____ dias do mês de _____ de 2022.

    Este julgamento foi presidido pelo________________.

  • 28/10/2022 13:41

    Juntada de Petição de certidão

  • 28/10/2022 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2022 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2022 12:23

    Conhecido o recurso de EDGAR ARAUJO GALVAO (APELANTE) e provido

  • 25/10/2022 14:15

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 10/10/2022 23:00

    Juntada de Petição de parecer

  • 04/10/2022 07:12

    Juntada de Petição de certidão

  • 03/10/2022 16:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2022 16:52

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 26/07/2022 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2021 19:09

    Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial

  • 12/04/2021 16:12

    Conclusos para julgamento

  • 12/04/2021 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 15:22

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2021 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2021 14:17

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/01/2021 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2021 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2021 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2021 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2021 15:53

    Processo migrado do Sistema Libra

  • 25/01/2021 15:23

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00016918620138140015: Munic pio atualizado: 1402 - processo alterado de COM v tima crian a e adolescente, para SEM v tima crian a e adolescente. - Processo 1º Grau removido: 000169186201381400

  • 25/01/2021 14:50

    EXCLUSÃO DE PARTE - Remo o da parte JUSTIÇA PÚBLICA (545012) do processo 00016918620138140015.Motivo: RECADASTRADO

  • 19/12/2020 08:26

    REMESSA INTERNA

  • 18/12/2020 15:24

    Remessa - AUTOS FÍSICOS SISTEMA LIBRA, ORA REMETIDOS SOB FINALIDADE DIGITALIZAÇÃO/RESPECTIVA e POSTERIOR MIGRAÇÃO AO SISTEMA PJe, observado os termos da PORTARIA 1833/2020, datada de 03.09.2020. (1 VOLUME(S) 2 APENSO(S) 1 MIDIA(S).

  • 11/12/2020 12:37

    A SECRETARIA

  • 11/10/2019 14:12

    ALTERAÇÃO DE SECRETARIA - Alteração da secretaria 28531 - SECRETARIA DA 3ª TURMA DE DIREITO PENAL para 351511 - SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL. Justificativa: PA-MEM-2019/40954. CA 516269.

  • 14/05/2019 09:28

    OUTROS

  • 13/12/2018 11:30

    OUTROS

  • 21/09/2018 10:28

    PESQUISA

  • 08/03/2018 11:50

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - AUTOS COM PARECER DA 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

  • 22/02/2018 08:12

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO - PARA PARECER. AUTOS COM 01 VOLUME PRINCIPAL E 02 APENSOS. CONTÉM 01 MÍDIA DIGITAL À FL. 32.

  • 21/02/2018 13:21

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 21/02/2018 12:10

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 21/02/2018 12:10

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 21/02/2018 11:15

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/02/2018 11:15

    Mero expediente - Mero expediente

  • 20/02/2018 10:09

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 19/02/2018 11:35

    A SECRETARIA - 2 apensos

  • 19/02/2018 11:35

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 16/02/2018 11:50

    REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 16/02/2018 11:50

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, DESEMBARGADOR RELATOR: RAIMUNDO HO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2021

Ultima Atualização
28/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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