28/11/2022 19:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
28/11/2022 19:10

Baixa Definitiva
22/11/2022 00:13

Decorrido prazo de HENRIQUE FURTADO DA ROCHA em 21/11/2022 23:59.
04/11/2022 00:04

Publicado Ementa em 03/11/2022.
04/11/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
31/10/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

ART. 157, §2º, INCISO II E § 2º-A, INCISO I, TODOS DO CPB.

PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA CONDUTA DO APELANTE.

ATOS PRATICADO DEVIDAMENTE DELINEADOS.

PRELIMINAR REJEITADA.

PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA.

INCABÍVEL.

ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO QUANTO A COAUTORIA.

APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO DA PRÁTICA DELITIVA.

NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO.

READEQUAÇÃO DE OFÍCIO DO QUANTUM NO TOCANTE A APLICAÇÃO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA.

AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO CUMULATIVA.

REDIMENSIONAMENTO DA PENA NECESSÁRIO PARA BENEFICIAR O RÉU.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

Preliminar: Não há que se falar em nulidade por ausência de delimitação da conduta do Apelante, pois devidamente esclarecida a forma de participação na empreitada delitiva. 2.

O réu admitir que estava na companhia dos outros assaltantes, mesmo afirmando ter sido coagido a praticar o assalto, faz nascer o direito ao reconhecimento da atenuante relativa à confissão espontânea. 3.

Não restou caracterizada a participação de menor importância.

De fato, dispõe o artigo 29 do Código Penal que: "Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade." Ficando, pois, comprovada a convergência de vontades para um fim comum, bem como a colaboração moral ou material para a execução do crime, deve o agente responder pelo resultado, especialmente pelo fato criminoso em tela, que demorou mais tempo que uma pequena abordagem. 4.

No concurso de causas de aumento de pena da parte especial do Código Penal, aplica-se uma só delas, desde que seja a que mais aumente a pena, nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP podendo ser aplicada cumulativamente desde que de forma justificada, o que não é o caso dos autos.

Da leitura dos autos verifica-se ausência de fundamentação para aplicação das duas causas de aumento, devendo ser procedida de ofício a sua correção e consequente redução da pena do Apelante, nos termos do voto. 5.

Recurso parcialmente provido, à unanimidade, nos termos do voto da Desa.

Relatora.

Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada aos dezessete dias e finalizada aos vinte e cinco dias do mês de outubro de 2022.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Edwiges de Miranda Lobato.

Belém/PA, 17 de outubro de 2022.

Desa.

VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora
28/10/2022 20:39

Juntada de Petição de certidão
28/10/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 14:06

Conhecido o recurso de HENRIQUE FURTADO DA ROCHA (APELANTE) e provido em parte
25/10/2022 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/10/2022 11:15

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 19:14

Juntada de Petição de certidão
04/10/2022 08:40

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 08:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/09/2022 12:31

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 14:12

Deliberado em Sessão - Retirado
09/09/2022 09:41

Juntada de Petição de certidão
08/09/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 16:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/07/2022 09:48

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 08:35

Conclusos para julgamento
24/05/2022 14:41

Juntada de Petição de parecer
02/05/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 10:37

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 11:45

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 22:36

Conclusos para decisão
27/04/2022 22:36

Recebidos os autos
27/04/2022 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 22:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
16/03/2022 22:45

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 13:14

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 08:39

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 16:43

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 23:32

Recebidos os autos
17/02/2022 23:32

Conclusos para decisão
17/02/2022 23:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2022

Ultima Atualização
26/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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