03/12/2024 11:31

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 11:31

Baixa Definitiva
03/12/2024 11:31

Transitado em Julgado em 27/06/2024
27/06/2024 11:35

Juntada de intimação de pauta
17/04/2024 11:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/04/2024 11:07

Cancelada a movimentação processual
01/11/2023 00:38

Publicado Intimação em 01/11/2023.
01/11/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
30/10/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2023 13:55

Conclusos para decisão
26/10/2023 13:15

Expedição de Certidão.
25/10/2023 15:23

Juntada de Petição de contrarrazões
26/09/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 06:30

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 20/09/2023 23:59.
22/09/2023 06:30

Decorrido prazo de PEDRO DA PAIXAO GUEDES em 20/09/2023 23:59.
20/09/2023 08:05

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 18:13

Juntada de Petição de apelação
28/08/2023 00:27

Publicado Intimação em 28/08/2023.
26/08/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023
26/08/2023 00:24

Publicado Sentença em 25/08/2023.
26/08/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023
24/08/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 17:55

Indeferida a petição inicial
24/07/2023 09:04

Conclusos para julgamento
24/07/2023 09:04

Cancelada a movimentação processual
14/07/2023 22:15

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 26/04/2023 23:59.
08/05/2023 13:57

Expedição de Certidão.
25/04/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2022 02:31

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 11:57

Conclusos para decisão
14/12/2022 11:56

Expedição de Certidão.
12/12/2022 22:46

Juntada de Petição de petição
04/12/2022 03:02

Decorrido prazo de PEDRO DA PAIXAO GUEDES em 30/11/2022 23:59.
01/12/2022 06:08

Juntada de identificação de ar
18/11/2022 14:55

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 00:15

Publicado Decisão em 07/11/2022.
05/11/2022 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022
04/11/2022 08:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2022 08:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua PROCESSO: 0810810-50.2022.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: PEDRO DA PAIXAO GUEDES Endereço: Travessa Acatauassu, 15, Icuí-Guajará, ANANINDEUA - PA - CEP: 67125-502 PARTE REQUERIDA: Nome: BANCO CETELEM S.A.

Endereço: Alameda Rio Negro, 161, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Refiro-me à petição de ID 64879399, inclusive.

A propósito, parte autora juntou aos autos documentos que lhe confirmam a hipossuficiência alegada.

Defiro-lhe, pois, a gratuidade de justiça requerida.

Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por PEDRO DA PAIXAO GUEDES em face de BANCO CETELEM S.A.

Com a inicial, o autor fez pedido de tutela de urgência, com base no artigo 300 e seguintes, do CPC.

Diz que não solicitou o empréstimo em questão, de nº 51-820618635/16.

Informa que não assinou contrato com o banco réu para o fazimento do empréstimo em questão.

Em sede de tutela de urgência, o autor requer que sejam suspensas as cobranças dos valores relativos ao contrato em questão, sob pena de aplicação de multa.

Estão presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano.

Trata-se de pessoa idosa que recebe proventos de aposentadoria, sob o número do benefício 141.973.027-1.

O autor nega ter solicitado o empréstimo em questão.

Ora, se os empréstimos são indevidos, como disse a parte autora na inicial, este tem a aparência de fraudulento, portanto, o autor que está a suportar os débitos mensais respectivos, os quais lhe oneram sobremaneira o orçamento doméstico, colocando-o em risco, já que recebe apenas um salário-mínimo mensal, fica demonstrada a probabilidade do direito e o perigo do dano, a teor do artigo 300, do CPC.

Defiro-lhe, pois, o pleito de tutela de urgência e DETERMINO QUE A REQUERIDA suspenda a cobrança da dívida em questão, no prazo de até 30 dias após a intimação, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 10.000,00, sem prejuízo de diminuição ou elevação deste teto, a critério exclusivo do juízo.

Deixo de designar, por ora, audiência de mediação/conciliação ou mesmo de justificação, haja vista o risco, ainda, de disseminação da COVID-19 e suas variantes.

Caso partes tenham interesse em conciliar, poderão fazê-lo por meio de pedido nos autos, ou mesmo, conforme o caso, pedir homologação de acordo. 1.

Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 231, CPC/15, sob pena de serem aplicados os efeitos da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, consoante determinação do art. 344, CPC/15. 2.

Se já tiver sido expedida a citação e esta tenha sido infrutífera, intime-se o autor para fornecer novo endereço no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 3.

Havendo endereço apresentado nos autos, cumpra-se novamente o item 1, passando-se aos itens abaixo; não havendo manifestação, certifique-se e se faça CONCLUSÃO.

Senhor Diretor de Secretaria: Decorrido o prazo para contestação, certifique-se e intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 4.

Deve o Sr.

Oficial de Justiça cumprir todas as normas para o efetivo cumprimento da diligência, inclusive, se for o caso, quanto à citação com hora certa que independe de autorização do juízo, nos termos do art. 252 do CPC, in verbis: “Quando, por duas vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia útil imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar”.

Intime-se a parte autora.

Cite-se a parte ré.

Cumpra-se.

Após, retornem os autos conclusos para decisão.

SERVIRÁ O PRESENTE COMO CÓPIA DIGITADA DE MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, devendo ser acompanhado dos documentos necessários para o cumprimento do ato, na forma do artigo 250, do CPC.

Caso seja necessário, expeça-se Carta Precatória.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Se necessário, cumprir a diligência em qualquer dia e hora, nos termos do artigo 212, § 2º, do CPC.

Ananindeua, 31 de outubro de 2022 WEBER LACERDA GONÇALVES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua
03/11/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 09:38

Concedida a Medida Liminar
22/07/2022 06:32

Decorrido prazo de PEDRO DA PAIXAO GUEDES em 20/07/2022 23:59.
21/07/2022 18:31

Decorrido prazo de PEDRO DA PAIXAO GUEDES em 15/07/2022 23:59.
13/06/2022 09:52

Conclusos para decisão
13/06/2022 00:21

Publicado Decisão em 13/06/2022.
12/06/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2022
10/06/2022 08:55

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 13:57

Expedição de Certidão.
09/06/2022 09:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/06/2022 09:57

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 09:57

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 09:57

Cancelada a movimentação processual
09/06/2022 09:53

Declarada incompetência
08/06/2022 12:26

Conclusos para decisão
08/06/2022 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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