12/09/2023 09:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/09/2023 16:45

Juntada de Petição de contrarrazões
04/09/2023 09:39

Expedição de Certidão.
04/09/2023 09:11

Expedição de Certidão.
20/08/2023 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/08/2023 23:59.
16/08/2023 12:22

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 09:27

Decorrido prazo de FATIMA LILIAN BARBOSA DE ARAUJO em 25/07/2023 23:59.
15/07/2023 01:53

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARÁ - SEFA em 16/05/2023 23:59.
15/07/2023 01:53

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARÁ - SEFA em 16/05/2023 23:59.
15/07/2023 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/05/2023 23:59.
04/07/2023 03:05

Publicado Sentença em 04/07/2023.
04/07/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
30/06/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 13:02

Julgado procedente o pedido
29/06/2023 13:15

Conclusos para julgamento
10/05/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 02:29

Publicado Decisão em 24/04/2023.
26/04/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
21/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0812366-82.2022.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: FATIMA LILIAN BARBOSA DE ARAUJO Endereço: Nome: FATIMA LILIAN BARBOSA DE ARAUJO Endereço: AVENIDA LIBERDADE, 86, RIO VERDE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARÁ - SEFA e outros Endereço: Nome: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARÁ - SEFA Endereço: Avenida Visconde de Souza Franco, 110, Umarizal, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-000 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: AV ALMIRANTE BARROSO, Nº 3639, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-907 DECISÃO Independente do julgamento antecipado da lide, digam as partes se ainda pretendem produzir alguma prova, especificando-a, no prazo de 15 (quinze) dias.

P.

I.

Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, data do sistema Juiz de Direito (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
20/04/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 08:28

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2023 09:46

Conclusos para decisão
05/04/2023 08:26

Expedição de Certidão.
15/03/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 01:54

Publicado Decisão em 16/02/2023.
16/02/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0812366-82.2022.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: FATIMA LILIAN BARBOSA DE ARAUJO Endereço: Nome: FATIMA LILIAN BARBOSA DE ARAUJO Endereço: AVENIDA LIBERDADE, 86, RIO VERDE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARÁ - SEFA e outros Endereço: Nome: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARÁ - SEFA Endereço: Avenida Visconde de Souza Franco, 110, Umarizal, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-000 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: AV ALMIRANTE BARROSO, Nº 3639, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-907 DECISÃO Intime-se a autora para réplica, no prazo legal.

P.

I.

Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, data do sistema LAURO FONTES JUNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
14/02/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2023 13:41

Conclusos para decisão
17/12/2022 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/12/2022 23:59.
16/12/2022 13:16

Juntada de Petição de contestação
23/11/2022 09:59

Decorrido prazo de FATIMA LILIAN BARBOSA DE ARAUJO em 22/11/2022 23:59.
22/11/2022 10:02

Decorrido prazo de FATIMA LILIAN BARBOSA DE ARAUJO em 21/11/2022 23:59.
30/10/2022 02:12

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARÁ - SEFA em 28/10/2022 23:59.
25/10/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 02:03

Publicado Decisão em 25/10/2022.
24/10/2022 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 00:00

Intimação

AUTOR(A): AUTOR: FATIMA LILIAN BARBOSA DE ARAUJO RÉU: Nome: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARÁ - SEFA Endereço: Avenida Visconde de Souza Franco, 110, Umarizal, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-000 DECISÃO-MANDADO DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

Indefiro o pedido liminar neste momento, porquanto os documentos acostados nos autos não preenchem os requisitos necessários para sua concessão.

Explico.

A parte autora alega que o estado do Pará está cobrando indevidamente IPVA do ano de 2014 a 2019 do veículo FORD-ECOSPORT(FLEX)-XLT FREESTYLE 1.6 8V(FLEX) A/G P-G ZERO KM, placa JWE792, cor PRETA, ano/modelo 2008/2008, chassi 9BFZE16P288929306, RENAVAM 95852119-0, porquanto afirma que, ainda, no ano de 2010 teria perdido a posse do veículo por meio de uma ação de busca e apreensão, fato este comprovado nos autos.

Ocorre que, os documentos acostados na petição inicial comprovam a cobrança de IPVA no CPF da autora, sem contudo demonstrar qual o veículo originário do imposto, pois é certo que um CPF poderá ser proprietário de diversos veículos ao mesmo tempo.

O documento de ID 76292032-pag 01, comprova a existência dos débitos tributários e seus protestos, inclusive que se trata de IPVA, mas não que seja originário de IPVA do veículo mencionado.

Razão pela qual não vislumbro como conceder o pedido liminar neste momento.

Defiro a emenda da petição inicial, devendo a UPJ promover a retificação do polo passivo da demanda para inclusão do estado do Pará e retirar a Secretaria de Estado.

Tendo em vista que este juízo privativo da Fazenda Pública processa e julga processos onde se discutem interesses indisponíveis, não lhes é aplicável, em princípio, o instituto da autocomposição.

Ademais, nesses tipos de demanda as conciliações tem sido infrutíferas.

Deste modo, nos termos do artigo 334, § 4º, II, deixo de designar audiência de conciliação.

Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo legal.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo legal apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

P.

I.

CUMPRA-SE, SERVINDO ESTE INSTRUMENTO COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ CARTA POSTAL.

Parauapebas/PA,2022-10-19 LAURO FONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular
20/10/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 13:02

Não Concedida a Medida Liminar
17/10/2022 15:48

Conclusos para decisão
14/10/2022 10:19

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 01:55

Publicado Decisão em 13/10/2022.
08/10/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2022
06/10/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2022 11:25

Conclusos para decisão
04/10/2022 11:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/10/2022 11:22

Cancelada a movimentação processual
03/10/2022 02:52

Publicado Decisão em 03/10/2022.
01/10/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022
29/09/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 14:02

Declarada incompetência
02/09/2022 10:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/09/2022 10:14

Conclusos para decisão
02/09/2022 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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