21/07/2024 01:35

Decorrido prazo de MARIA DELSIMAR DE OLIVEIRA SILVA em 19/07/2024 23:59.
17/07/2023 10:44

Expedição de Carta rogatória.
24/01/2023 03:15

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 23/01/2023 23:59.
04/11/2022 02:04

Publicado Decisão em 03/11/2022.
04/11/2022 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
31/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Citação] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - 0005162-25.2014.8.14.0032 Nome: MARIA DELSIMAR DE OLIVEIRA SILVA Endereço: COMUNIDADE DE MATA ALTA, PA254, NÃO INFORMADO, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: PAULO BOAVENTURA MAIA MEDEIROS OAB: PA8409 Endereço: AV.

PRESIDENTE KENNEDY, 100, CIDADE ALTA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Endereço: 6 ANDAR, 76, INSS, AV.

NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66010-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc...

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 631.240/MG em sede de repercussão geral, assentou entendimento no sentido de ser necessário, como regra geral, o requerimento administrativo antes do ajuizamento de ações de concessão de benefícios previdenciários.

Se a ação foi ajuizada após a conclusão do julgamento do RE 631.240, qual seja, 03.09.2014, é exigível o prévio requerimento administrativo.

Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado requisitos específicos de rego seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir.

Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo.

Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão.

Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação.

Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.

Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.

No caso em apreço, a ação foi ajuizada em 14/10/2014, ou seja, após a conclusão do julgamento do RE 631.240, razão pela qual é exigível o prévio requerimento administrativo.

No presente caso, verifica-se a ausência de comprovação que tenha havido prévio requerimento administrativo relativamente ao pedido veiculado neste Juízo, tampouco tenha havido resistência da Autarquia Previdenciária à matéria de fundo da pretensão posta na inicial, logo, necessário a juntada de documento nesse sentido, ressaltando, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.

Isso porque, a autora não precisa recorrer até a última instância administrativa, para depois provocar o Judiciário.

Destarte, não é, por ora, o caso de extinção do feito, conforme arguido pelo demandante em preliminar de defesa, mas sim ser o caso de concessão de prazo para tentativa de deferimento do pedido administrativamente, pelo fato da autora se encaixar no item III da regra de transição acima mencionada.

Ante o exposto, determino a suspensão do feito, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, para que a autora dê entrada no pedido administrativo, devendo juntar aos autos documento com o resultado do requerimento em tela, do contrário, estará caracterizada a falta de interesse em agir e o feito será extinto.

Sendo realizada a juntada em tela antes do término do prazo de suspensão acima determinado, ou decorrido tal prazo sem a juntada em testilha, retornem conclusos.

Fica a parte demandante intimada através do advogado habilitado nos autos, mediante publicação no DJE.

P.

R.

I.

C.

Serve a cópia desta decisão como mandado judicial.

Monte Alegre/PA, 28 de outubro de 2022.

THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito
28/10/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 12:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/10/2022 11:06

Conclusos para decisão
28/10/2022 11:06

Cancelada a movimentação processual
28/10/2022 09:30

Cancelada a movimentação processual
08/09/2022 14:32

Juntada de Petição de petição
27/08/2022 05:20

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 24/08/2022 23:59.
21/08/2022 01:19

Decorrido prazo de MARIA DELSIMAR DE OLIVEIRA SILVA em 19/08/2022 23:59.
11/08/2022 01:44

Publicado Ato Ordinatório em 11/08/2022.
11/08/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
09/08/2022 12:14

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 12:14

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 12:13

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 11:31

Processo migrado do sistema Libra
09/02/2022 13:40

MIGRACAO
08/02/2022 13:53

MIGRACAO
19/11/2021 13:03

MIGRACAO
19/11/2021 11:55

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00051622520148140032: - Competência Antiga: 5, Competência Nova: 2. - O asssunto 6105 foi removido. - O asssunto 11783 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 6105 para 1178
09/07/2018 08:14

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
12/09/2017 09:13

PROVIDENCIAR OUTROS
03/08/2017 13:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/08/2017 13:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
03/08/2017 13:55

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
02/08/2017 11:10

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1441-24
02/08/2017 11:10

Remessa
02/08/2017 11:10

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
02/08/2017 11:10

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
19/07/2017 09:35

AGUARDANDO MANIFESTACAO - OUTROS
19/07/2017 09:35

AGUARDANDO MANIFESTACAO - OUTROS
19/07/2017 09:35

AGUARDANDO MANIFESTACAO - OUTROS
19/07/2017 09:35

AGUARDANDO MANIFESTACAO
19/07/2017 09:35

AGUARDANDO MANIFESTACAO
18/07/2017 11:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/07/2017 11:42

Ato ordinatório - Ato ordinatório
12/06/2017 12:12

PROVIDENCIAR INTIMACAO
09/06/2017 14:14

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/06/2017 14:14

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/06/2017 14:14

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
08/06/2017 10:55

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0014-58
08/06/2017 10:55

Remessa
08/06/2017 10:55

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
08/06/2017 10:55

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/01/2017 13:00

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
03/03/2015 10:44

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/03/2015 10:44

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/03/2015 10:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
27/02/2015 13:20

Remessa
27/02/2015 13:20

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
27/02/2015 13:20

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
04/02/2015 12:13

PROCURADORIA DO INSS - Autos Remetidos à Procuradoria do INSS/Santarém, para os devidos fins de direito, conforme Ofício nº 018/2015-SJ.
04/02/2015 12:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/02/2015 12:12

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
24/10/2014 09:02

PROVIDENCIAR CITACAO
17/10/2014 10:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/10/2014 10:41

A SECRETARIA
17/10/2014 10:41

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
15/10/2014 09:28

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
14/10/2014 13:50

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
14/10/2014 12:09

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: MONTE ALEGRE, Vara: VARA UNICA DE MONTE ALEGRE, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE MONTE ALEGRE, JUIZ TITULAR: THIAGO TAPAJOS GONCALVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2014

Ultima Atualização
21/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0024677-59.2007.8.14.0301

Janice Sueli Monteiro Penha

Banco do Estado do para SA

Advogado: Jose Otavio Nunes Monteiro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 31/05/2010 06:31

Exibir Processo

Processo nº 0801896-94.2022.8.14.0006

Ipog Editora e Livraria LTDA - ME

Giselle Ingrid Souza da Silva

Advogado: Nayara Ruthe Queiroz Negreiros

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/02/2022 11:48

Exibir Processo

Processo nº 0128487-03.2015.8.14.0032

Getulio Pinheiro Sarmento

Isaurina Pereira Dias

Advogado: Marco Aurelio Castrillon Neto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/10/2015 13:12

Exibir Processo

Processo nº 0802651-80.2020.8.14.0009

Wandercklebson Silva Veloso

Josivan Costa Miranda

Advogado: Maria Ivanilza Tobias de Sousa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/12/2020 13:19

Exibir Processo

Processo nº 0044640-09.2014.8.14.0301

Carlos Alberto Tavares Rodrigues Neto

Seguradora Lider de Consorcios de Seguro...

Advogado: Marilia Dias Andrade

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/09/2014 11:48

Exibir Processo