17/08/2025 04:09

Decorrido prazo de NELCI DE OLIVEIRA FURTADO em 24/07/2025 23:59.
08/07/2025 21:41

Publicado Decisão em 03/07/2025.
08/07/2025 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA 0800699-78.2020.8.14.0005 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Nome: NELCI DE OLIVEIRA FURTADO Endereço: Ramal do coco II, S/N, Ap 4115, km 40, Zona Rural, VITÓRIA DO XINGU - PA - CEP: 68383-000 Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA Endereço: rua Otaviano Santos, 2288, Sudam, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, decorrente do descumprimento do piso salarial profissional nacional da categoria dos Agentes Comunitários de Saúde, no período de janeiro de 2015 a dezembro de 2018, nos moldes do art. 534 e seguintes do CPC. 1.

Em exame dos autos, verifica-se que a sentença proferida nos presentes autos estabeleceu de forma objetiva os parâmetros necessários à apuração do valor devido à exequente, nos seguintes termos: a) Piso salarial profissional da categoria no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais), nos termos da Lei nº 12.994/2014; b) Período abrangido: de janeiro de 2015 a dezembro de 2018; c) Aplicação de correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela; d) Juros de mora contados a partir da citação, com base no índice oficial da caderneta de poupança; e) Observância da prescrição quinquenal, excluindo-se parcelas anteriores a cinco anos da data da propositura da ação. 2.

Diante da clareza dos critérios fixados na sentença, não se faz necessária a instauração de fase autônoma de liquidação de sentença, conforme autoriza o art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil, uma vez que a apuração do montante devido independe de controvérsia fática ou pericial, sendo viável por mero cálculo aritmético. 3.

Nesta hipótese, incumbe ao credor apresentar memória discriminada do débito, nos moldes do art. 524 do CPC, contendo os valores atualizados segundo os parâmetros definidos na sentença judicial. 4.

Assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar petição de adequação do pedido de cumprimento de sentença, acompanhada de memória de cálculo detalhada, observando rigorosamente os critérios fixados na sentença, especialmente quanto: a) À correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela; b) Aos juros de mora, contados desde a citação, conforme o índice da caderneta de poupança; c) À exclusão dos valores prescritos, conforme a prescrição quinquenal incidente sobre as parcelas vencidas anteriormente à propositura da ação. 5.

Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos para apreciação do pedido de cumprimento.

Cumpra-se.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/notificação/ofício/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA).

Altamira, datado e assinado eletronicamente.

Marcus Fernando Camargo Nunes Cunha Lobo Juiz de Direito Respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira/PA
01/07/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 12:40

Conclusos para decisão
22/04/2025 12:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/04/2025 15:46

Juntada de Petição de termo de ciência
07/04/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 08:02

Juntada de ato ordinatório
04/04/2025 10:15

Juntada de decisão
30/04/2024 10:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/04/2024 10:58

Expedição de Certidão.
07/04/2024 08:05

Decorrido prazo de NELCI DE OLIVEIRA FURTADO em 05/04/2024 23:59.
13/03/2024 03:04

Publicado Intimação em 13/03/2024.
13/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
11/03/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 12:43

Expedição de Carta rogatória.
04/03/2024 14:58

Juntada de Petição de apelação
17/02/2024 18:11

Decorrido prazo de NELCI DE OLIVEIRA FURTADO em 15/02/2024 23:59.
24/01/2024 03:28

Publicado Intimação em 22/01/2024.
24/01/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
08/01/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 11:24

Julgado procedente em parte do pedido
06/10/2023 09:38

Conclusos para julgamento
24/08/2023 04:41

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA em 23/08/2023 23:59.
20/08/2023 01:12

Decorrido prazo de NELCI DE OLIVEIRA FURTADO em 16/08/2023 23:59.
26/07/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2022 08:06

Conclusos para decisão
21/11/2022 15:23

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 22:25

Decorrido prazo de NELCI DE OLIVEIRA FURTADO em 10/11/2022 23:59.
04/11/2022 03:26

Publicado Intimação em 03/11/2022.
04/11/2022 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
28/10/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2020 10:21

Conclusos para decisão
10/11/2020 16:52

Juntada de Petição de petição
27/10/2020 13:48

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 13:47

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 13:45

Expedição de Certidão.
27/10/2020 11:35

Juntada de Petição de petição
23/07/2020 13:43

Juntada de Petição de contestação
04/07/2020 00:47

Decorrido prazo de NELCI DE OLIVEIRA FURTADO em 03/07/2020 23:59:59.
27/03/2020 09:30

Expedição de Outros documentos.
27/03/2020 09:30

Expedição de Outros documentos.
24/03/2020 20:49

Não Concedida a Medida Liminar
19/03/2020 08:09

Conclusos para decisão
17/03/2020 13:52

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/03/2020 13:52

Expedição de Outros documentos.
17/03/2020 13:52

Cancelada a movimentação processual
16/03/2020 13:32

Outras Decisões
09/03/2020 14:23

Conclusos para decisão
09/03/2020 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2020

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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