30/11/2022 13:39

Arquivado Definitivamente
30/11/2022 13:21

Transitado em Julgado em 23/11/2022
25/11/2022 04:57

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 24/11/2022 23:59.
25/11/2022 04:57

Decorrido prazo de RAIMUNDO LUCIO DO VALE MODESTO em 24/11/2022 23:59.
25/11/2022 04:57

Decorrido prazo de LILAZIA MARIA PEREIRA MARTINS em 24/11/2022 23:59.
11/11/2022 07:43

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 01:12

Publicado Sentença em 07/11/2022.
05/11/2022 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022
04/11/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 00:00

Intimação

SENTENÇA Vistos, etc., Dispensável o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de queixa-crime oferecida por Lilázia Maria Pereira Martins em face de Raimundo Lúcio do Vale Modesto em que se imputa a este a prática do crime de injúria.

Em manifestação ID 78190819, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do querelado pela prescrição.

Segundo narra a queixa-crime, as ofensas teriam sido proferidas em 04/06/2019 na ocasião da realização de um evento privado na residência da querelante.

A pena máxima do crime de injúria é de seis meses e, não havendo nenhuma causa suspensiva ou interruptiva, o jus puniendi estatal prescreve em três anos, consoante dispõe o o art. 109, VI, do CPB.

Por conseguinte, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal e a extinção da punibilidade do querelado, nos termos do art. 107, IV, do CPB.

ISTO POSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE RAIMUNDO LÚCIO DO VALE MODESTO, já qualificado nos autos, com fulcro no art. 107, IV, do CPB.

Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se.

Sem custas.

P.R.I.C.

Belém, 27 de outubro de 2022.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
03/11/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 12:24

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
27/10/2022 08:29

Decorrido prazo de RAIMUNDO LUCIO DO VALE MODESTO em 25/10/2022 23:59.
17/10/2022 12:17

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 16:04

Conclusos para julgamento
05/10/2022 02:40

Publicado Despacho em 05/10/2022.
05/10/2022 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
03/10/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 09:06

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 12:01

Cancelada a movimentação processual
23/09/2022 21:47

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 11:39

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 22/09/2022 11:00 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
22/09/2022 09:06

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 20:22

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 14:30

Juntada de Petição de termo de ciência
22/07/2022 02:21

Publicado Despacho em 12/07/2022.
22/07/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
22/07/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
22/07/2022 02:20

Publicado Despacho em 12/07/2022.
22/07/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
13/07/2022 11:50

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 15:29

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 12:09

Audiência Instrução e Julgamento designada para 22/09/2022 11:00 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
08/07/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 12:47

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 11:20

Audiência Preliminar realizada para 16/05/2022 10:15 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
16/05/2022 09:16

Audiência Preliminar designada para 16/05/2022 10:15 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
11/05/2022 10:03

Expedição de Certidão.
10/05/2022 08:52

Processo migrado do sistema Libra
10/05/2022 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 11:56

REMESSA INTERNA
07/04/2022 13:12

Remessa
07/04/2022 12:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/04/2022 12:59

CERTIDAO - CERTIDAO
07/04/2022 12:32

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
07/04/2022 12:32

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
01/04/2022 12:47

REMESSA INTERNA
01/04/2022 11:35

A SECRETARIA DE ORIGEM
01/04/2022 10:44

PRELIMINAR - PRELIMINAR
01/04/2022 10:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/04/2022 10:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/04/2022 10:43

Mero expediente - Mero expediente
18/11/2021 12:56

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5169-73
18/11/2021 12:56

Remessa
18/11/2021 12:56

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/11/2021 12:55

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
08/11/2021 10:07

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
05/11/2021 13:05

REMESSA INTERNA
05/11/2021 11:50

A SECRETARIA DE ORIGEM
13/10/2021 12:27

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - para a realização de audiência
07/05/2021 12:26

CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA
06/05/2021 11:53

A SECRETARIA
14/04/2021 10:15

AGUARD. CADASTRO
12/04/2021 15:05

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
18/01/2021 15:18

CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA
12/01/2021 10:38

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12699 - SECRETARIA DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL para 391511 - SECRETARIA UNICA DAS VARAS DOS JUIZADOS CRIMINAIS DE BELEM. Justificativa: Processo alterado pela Secretaria de Informática d
31/08/2020 12:21

OUTROS
05/03/2020 08:49

PREPARACAO DE MANDADO
04/03/2020 11:44

A SECRETARIA DE ORIGEM
03/03/2020 11:49

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
20/01/2020 10:42

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
20/01/2020 10:42

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
20/01/2020 10:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
14/01/2020 08:54

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
14/01/2020 08:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/01/2020 08:54

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
14/01/2020 08:54

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
07/01/2020 13:13

APENSAR PROCESSO
19/12/2019 13:43

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
19/12/2019 13:43

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/12/2019 13:43

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
19/12/2019 13:30

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : JURUNAS, : ANIBAL DA GAMA BASTOS
19/12/2019 13:30

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
19/12/2019 13:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/12/2019 12:47

A SECRETARIA DE ORIGEM
19/12/2019 12:43

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
19/12/2019 12:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/12/2019 10:39

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
19/12/2019 09:24

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4519-20
19/12/2019 09:24

Remessa
19/12/2019 09:24

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
19/12/2019 09:24

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
05/12/2019 08:15

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
04/12/2019 12:56

A SECRETARIA DE ORIGEM
04/12/2019 12:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/12/2019 12:10

Mero expediente - Mero expediente
04/12/2019 11:02

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
04/12/2019 10:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/12/2019 10:53

CERTIDAO - CERTIDAO
04/12/2019 10:33

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00291757220198140401: - processo alterado de COM vítima criança e adolescente, para SEM vítima criança e adolescente. - Observação alterada. - Justificativa: QUEIXA-CRIME ART. 140 E 147, AMBO
04/12/2019 10:30

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
04/12/2019 10:30

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO AO PROCESSO 00147313420198140401 - DOCUMENTO 20.***.***/3415-15 - Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CRIMINAL, Vara: 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, Secretaria: SECR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
30/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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