TJPA - 0821309-72.2022.8.14.0401

1ª instância - 12ª Vara Criminal de Belem

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SECCIONAL URBANA DA CREMACAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GLEDSON RIBEIRO CAVALCANTE

CPF *73.***.*43-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JONAS DA CONCEICAO SILVA

CPF *19.***.*06-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

07/03/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 00:20

Publicado Decisão em 02/03/2023.
02/03/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL DECISÃO Nos termos do artigo 28 do CPP, julgo procedente o requerimento proposto pelo Órgão Ministerial, acolhendo de plano as suas razões e determinando o arquivamento dos autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, conforme dispõe o art. 18 do CPP.

Façam-se as necessárias anotações e comunicações.

Ciência ao Ministério Público.

Belém, 28 de fevereiro de 2023. (assinado eletronicamente) Sérgio Augusto Andrade Lima Juiz de Direito
28/02/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 09:04

Determinado o Arquivamento
16/02/2023 12:05

Conclusos para decisão
16/02/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
11/02/2023 15:17

Decorrido prazo de Seccional Urbana da Cremação em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 20:34

Decorrido prazo de GLEDSON RIBEIRO CAVALCANTE em 30/01/2023 23:59.
10/02/2023 20:34

Decorrido prazo de JONAS DA CONCEICAO SILVA em 30/01/2023 23:59.
06/02/2023 13:01

Publicado Decisão em 23/01/2023.
06/02/2023 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
23/01/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 13:01

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
23/01/2023 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/01/2023 08:34

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de inquérito policial (IPL) instaurado para apurar a suposta prática da infração tipificada no artigo 171, do CPB, supostamente perpetrado em face de Jonas da Conceição Silva.

O Ministério Público requereu o reconhecimento da incompetência deste Juizado, com a remessa dos autos para uma das Varas de crimes comuns, em razão da distribuição equivocada (ID 83476168).

Os autos versam sobre a ocorrência do crime de estelionato, previsto no art. 171, do CPB, cuja pena máxima é cinco anos, conforme Boletim de Ocorrência ID 80002609.

Isso posto, ACOLHO INTEGRALMENTE as razões delineadas pela Representante do Ministério Público e DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO.

Determino a remessa dos autos à uma das Varas de crimes comuns, a qual couber por distribuição, com fundamento no artigo 109, do CPP c/c art. 61, da Lei 9099/95, com as cautelas legais.

Intimem-se.

Belém, 17 de janeiro de 2023.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
18/01/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 13:23

Declarada incompetência
13/12/2022 10:10

Conclusos para decisão
12/12/2022 14:14

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 04:57

Decorrido prazo de Seccional Urbana da Cremação em 24/11/2022 23:59.
25/11/2022 04:57

Decorrido prazo de JONAS DA CONCEICAO SILVA em 24/11/2022 23:59.
25/11/2022 04:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/11/2022 23:59.
25/11/2022 04:57

Decorrido prazo de GLEDSON RIBEIRO CAVALCANTE em 24/11/2022 23:59.
07/11/2022 01:14

Publicado Despacho em 07/11/2022.
05/11/2022 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022
04/11/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 00:00

Intimação

Despacho Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, assinalando-se o prazo de 30 (trinta) dias.

Belém/PA, 25 de outubro de 2022.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
03/11/2022 12:43

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 12:43

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 12:43

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 09:37

Juntada de Petição de inquérito policial
25/10/2022 08:50

Conclusos para despacho
24/10/2022 08:19

Expedição de Certidão.
21/10/2022 14:15

Juntada de Petição de inquérito policial
21/10/2022 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
01/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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