30/11/2023 12:05

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 12:05

Juntada de Alvará
26/10/2023 13:02

Expedição de Certidão.
23/08/2023 11:24

Expedição de Certidão.
07/08/2023 06:07

Juntada de identificação de ar
14/07/2023 12:00

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A em 28/04/2023 23:59.
14/07/2023 12:00

Decorrido prazo de IARA MARIA LIMA NICACIO em 28/04/2023 23:59.
07/07/2023 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2023 01:15

Publicado Decisão em 13/04/2023.
15/04/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2023
11/04/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2023 14:22

Conclusos para decisão
29/03/2023 14:21

Transitado em Julgado em 01/12/2022
09/12/2022 00:36

Decorrido prazo de IARA MARIA LIMA NICACIO em 01/12/2022 23:59.
07/12/2022 11:53

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 14:31

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 14:31

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 06:11

Juntada de identificação de ar
18/11/2022 14:23

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 01:29

Publicado Intimação em 07/11/2022.
05/11/2022 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022
04/11/2022 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Ananindeua 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Processo n° 0803190-89.2019.8.14.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: IARA MARIA LIMA NICACIO RECLAMADO: TIM CELULAR S.A SENTENÇA Dispensado o relatório, de acordo com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral ajuizada por IARA MARIA LIMA NICACIO em face de TIM CELULAR S.A, na qual a requerente argumenta que não requisitou a contratação e se utilizou da prestação de serviços da requerida.

A empresa requerida, por sua vez, aduziu no mérito, que a requerente aderiu aos seus serviços, e suposta fraude cometida por terceiro, não podendo responder pelos danos suportados.

Alega, ainda, que agiu no exercício regular do direito, inexistindo, assim, dever de indenizar. 1 - DA APLICAÇÃO DO CDC De início, vale assinalar que, em se tratando de ação proposta em face de empresa fornecedora, cuja causa de pedir circunscreve-se na ilicitude da negativação do nome do requerente, mostra-se evidente a aplicação das disposições consumeristas (CDC, art. 3º, § 2º) ao caso em tela. 2 - DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO No caso em comento, a controvérsia reside na legalidade do débito que gerou cobrança (in)devida a requerente pela requerida.

A requerida aduziu quanto a contratação do serviço e posteriormente fraude em sua contratação.

Todavia, não demonstra ou comprova a contratação do serviço ou existência da fraude alegada.

Sequer acostou contrato de prestação de serviços em nome da requerente.

Ante a negativa da consumidora de existência de qualquer relação contratual com a Requerida em relação ao plano questionado, incumbe a esta a comprovação da celebração do contrato de adesão entre as partes, identificando, com precisão, quem está contratando seus serviços, nos termos dos artigos 46 e 54, § 3º, da Lei 8.078/90, e 373, II, do Código de Processo Civil.

Além disso, ainda que se alegasse a culpa exclusiva de terceiro, ocorre que compete a prestadora do serviço demonstrar quais as cautelas utilizou para a devida prestação do serviço.

Não juntou aos autos nenhum documento assinado em nome da parte autora ou cópia de seus documentos.

Portanto, não demonstrada a culpa exclusiva de terceiro não há isenção do causador direto do dano.

Entre a responsabilidade do réu, que teria causado o dano por culpa de terceiro, e o direito da parte autora de se ver indenizada de um prejuízo que sofreu injustamente, não há lugar para titubeios, prevalecendo o restabelecimento da ordem com a devida indenização.

Restou demonstrada a prática de conduta ilícita perpetrada pela demandada, que impõe a reparação dos danos comprovadamente suportados pela autora, nos termos do artigo 186 e 927 do Código Civil Brasileiro.

Logo, declaro ilícito as cobranças da linha (91)98047-7419, promovida pela requeria em face da requerente. 3 - DANO MORAL Embora não exista prova nos autos da inclusão do nome da autora nos cadastros de proteção a crédito, não há dúvida quanto ao desgaste sofrido pela consumidora aos sofrer cobranças indevidas.

Configurado o dano moral, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e ainda, a gravidade dos fatos e a extensão do dano, fixo a indenização em R$ 3.000(três mil reais), como suficiente para reparar os dissabores experimentados pela parte, ressaltando-se, por fim, o aspecto sancionador e pedagógico da presente reparação, devendo, ainda, ser ratificados os efeitos da liminar outrora concedida. 4 - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido da presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral ajuizada por IARA MARIA LIMA NICACIO em face de TIM CELULAR S.A, para, em consequência: a) Declarar inexistente os débitos gerados pela requerida ID 9052509 em nome da requerente; b) Condenar a empresa requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000 (três mil reais), devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a partir da data desta sentença; c) Concedo em definitivo, a tutela antecipada deferida ID 9259087.

Sem custas e honorários, face ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

P.R.I.C.

ANANINDEUA, data e hora firmados na assinatura eletrônica.

SERVE O PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO/ CARTA DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO / OFÍCIO, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJCI 003/2009, devendo o Sr.

Diretor observar o disposto em seus artigos 3º e 4º.

DANILO BRITO MARQUES Juiz de Direito Substituto – Membro do Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) auxiliando a 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Ananindeua- PORTARIA Nº 3750/2022-GP.
03/11/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 13:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2022 20:26

Julgado procedente em parte do pedido
28/10/2022 14:59

Conclusos para julgamento
28/10/2022 14:59

Cancelada a movimentação processual
06/10/2020 00:54

Juntada de Petição de petição
11/06/2019 14:06

Audiência una realizada para 11/06/2019 10:30 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
11/06/2019 14:05

Juntada de Petição de termo de audiência
11/06/2019 14:05

Juntada de Termo de audiência
10/06/2019 17:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/06/2019 11:05

Juntada de Petição de contestação
05/06/2019 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2019 12:15

Juntada de Petição de devolução de mandado
31/05/2019 10:42

Juntada de Petição de petição
24/04/2019 15:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2019 11:17

Expedição de Mandado.
04/04/2019 13:26

Concedida a Antecipação de tutela
21/03/2019 11:44

Conclusos para decisão
21/03/2019 11:44

Audiência una designada para 11/06/2019 10:30 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
21/03/2019 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2019

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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