TJPA - 0803777-16.2022.8.14.0133
1ª instância - 2ª Vara do Juizado Especial Civel de Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2023 01:35
Decorrido prazo de DETRAN/PA em 16/08/2023 23:59.
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10/08/2023 11:47
Decorrido prazo de Estado do Pará em 07/08/2023 23:59.
-
28/07/2023 07:39
Decorrido prazo de WALCENI DE CRISTO BRITO em 27/07/2023 23:59.
-
20/07/2023 17:00
Decorrido prazo de WALCENI DE CRISTO BRITO em 14/06/2023 23:59.
-
20/07/2023 16:46
Decorrido prazo de WALCENI DE CRISTO BRITO em 14/06/2023 23:59.
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20/07/2023 16:35
Decorrido prazo de DETRAN/PA em 14/06/2023 23:59.
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20/07/2023 16:31
Decorrido prazo de DETRAN/PA em 14/06/2023 23:59.
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19/07/2023 21:43
Decorrido prazo de Estado do Pará em 01/06/2023 23:59.
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03/07/2023 04:13
Decorrido prazo de WALCENI DE CRISTO BRITO em 27/04/2023 23:59.
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02/07/2023 03:02
Decorrido prazo de DETRAN/PA em 19/05/2023 23:59.
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26/06/2023 14:58
Arquivado Definitivamente
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26/06/2023 13:32
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2023 13:32
Expedição de Certidão.
-
28/05/2023 03:40
Decorrido prazo de Estado do Pará em 12/05/2023 23:59.
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18/05/2023 14:17
Expedição de Outros documentos.
-
18/05/2023 14:17
Indeferida a petição inicial
-
05/04/2023 11:26
Conclusos para julgamento
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05/04/2023 11:26
Cancelada a movimentação processual
-
24/03/2023 15:57
Expedição de Outros documentos.
-
24/03/2023 15:57
Expedição de Certidão.
-
09/12/2022 00:32
Decorrido prazo de WALCENI DE CRISTO BRITO em 07/12/2022 23:59.
-
09/12/2022 00:30
Decorrido prazo de WALCENI DE CRISTO BRITO em 07/12/2022 23:59.
-
04/12/2022 02:56
Decorrido prazo de WALCENI DE CRISTO BRITO em 30/11/2022 23:59.
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07/11/2022 01:31
Publicado Decisão em 07/11/2022.
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05/11/2022 02:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022
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04/11/2022 12:18
Expedição de Outros documentos.
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04/11/2022 12:18
Proferido despacho de mero expediente
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04/11/2022 12:06
Conclusos para despacho
-
04/11/2022 12:06
Cancelada a movimentação processual
-
04/11/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0803777-16.2022.8.14.0133 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WALCENI DE CRISTO BRITO REU: DETRAN/PA e outros, Nome: DETRAN/PA Endereço: , Av.
Barão de Capanema, 1117, Centro, CAPANEMA - PA - CEP: 68700-070 Nome: Estado do Pará Endereço: Avenida Almirante Barroso, sn, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-710 DECISÃO Compulsando os autos, constato que a ação em epígrafe possui valor da causa inferior a 60 salários mínimos.
Tendo em vista a Resolução nº 018/2014-GP que criou o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belém, cuja instalação ocorreu no dia 23 de janeiro de 2015, conforme Portaria nº 214/2015-GP, publicada no Diário de Justiça do dia 26 de janeiro de 2015; que a referida Vara detém competência absoluta para as demandas cujo valor da causa não exceda o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos; que a ação não se enquadra nas hipóteses previstas no § 1º, do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, declaro este juízo incompetente para processar e julgar o feito e, no ensejo, determino à secretaria que proceda à redistribuição dos presentes autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, eis que competentes.
Publique-se.
Cumpra-se.
Belém/PA, 28 de outubro de 2022.
MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital -
03/11/2022 13:39
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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03/11/2022 13:37
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
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03/11/2022 13:37
Expedição de Outros documentos.
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03/11/2022 13:37
Expedição de Outros documentos.
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03/11/2022 09:36
Declarada incompetência
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26/09/2022 04:45
Decorrido prazo de WALCENI DE CRISTO BRITO em 21/09/2022 23:59.
-
26/08/2022 13:48
Conclusos para decisão
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25/08/2022 11:53
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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25/08/2022 11:46
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2022 10:39
Declarada incompetência
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19/08/2022 19:35
Conclusos para decisão
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19/08/2022 19:35
Cancelada a movimentação processual
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19/08/2022 19:29
Cancelada a movimentação processual
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21/07/2022 16:00
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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21/07/2022 16:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/11/2022
Ultima Atualização
20/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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