30/11/2022 19:37

Decorrido prazo de DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO A MULHER - DEAM CASTANHAL - 3ª RISP GUAMA em 28/11/2022 23:59.
30/11/2022 19:36

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ em 28/11/2022 23:59.
29/11/2022 13:47

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 10:59

Arquivado Definitivamente
22/11/2022 11:27

Decorrido prazo de JOICE CRISTINA LAMEIRA DA CONCEICAO em 21/11/2022 23:59.
05/11/2022 00:04

Publicado Sentença em 03/11/2022.
05/11/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022
31/10/2022 08:29

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ FÓRUM DR.

JOÃO BATISTA F.

DE SOUZA - AV.

NAZARÉ, Nº 530, BAIRRO CENTRO, SMG-PA [email protected] PROCESSO Nº 0800650-13.2022.8.14.0055 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268) AUTORIDADE: DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO A MULHER - DEAM CASTANHAL - 3ª RISP GUAMA REQUERENTE: JOICE CRISTINA LAMEIRA DA CONCEICAO Nome: DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO A MULHER - DEAM CASTANHAL - 3ª RISP GUAMA Endereço: Travessa Primeiro de Maio, 1376, Nova Olinda, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-040 Nome: JOICE CRISTINA LAMEIRA DA CONCEICAO Endereço: Rua Pedro Ulisses, 529, PRÓXIMO AO CRAS DO PROPIRA, São José, CASTANHAL - PA - CEP: 68744-116 REQUERIDO: RAIMUNDO FELIX BORGES ADVOGADO DATIVO: KAREN RAYANNE CORDEIRO DA SILVA Nome: RAIMUNDO FELIX BORGES Endereço: AGROVILA TAMATATEUA, DO LADO DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ DO RIO, ZONA RURAL, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-000 Nome: KAREN RAYANNE CORDEIRO DA SILVA Endereço: TANCREDO NEVES, 967, PARAISO, SANTANA - AP - CEP: 68925-000 SENTENÇA – VALE COMO MANDADO/OFÍCIO Vistos os autos.

Trata-se de demanda que visa a aplicação de medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006 – Lei Maria da Penha.

Considerando as provas e alegações consubstanciadas aos autos, foram deferidas medidas protetivas em favor da vítima (ID 67021265).

O requerido foi citado (ID 67408423) e apresentou contestação (ID 73969470). É o relatório.

Decido.

Incialmente, verifico ser desnecessária a produção de outras provas nesta demanda, comportando o julgamento antecipado do mérito, consoante o disposto no art. 355, II, do CPC, uma vez que se visa resguardar a vítima de situação de violência ou ameaça iminente, cuja prova se satisfaz para fins acautelatórios (salvo exceções) com a realização do B.O, sua oitiva perante a autoridade policial e eventual laudo de exame de corpo de delito, o que se verifica nos presentes autos.

In casu, verifico que as afirmações do requerido, o qual tenta se eximir de seus atos em sede de contestação, não merecem prosperar, porquanto limitou-se a meras alegações despedidas de qualquer suporte fático, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, qual seja, o de provar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da requerente-ofendida, a teor do que dispõe o art. 373, II, do CPC.

Assim, não obstante a defesa alegar que o requerido nunca realizou a conduta que ora lhe é imputada; e de que não há nenhuma comprovação nos autos da alegação autoral, as medidas devem ser mantidas, eis que a defesa não carreou aos autos nenhum elemento sustente a sua versão e nem que comprove que a vítima tenha agido de má-fé, com o intuito de prejudicar o requerido.

Não foi apontado, também, quais foram os prejuízos que o requerido sofreu com a concessão das medidas.

De igual modo, ele não demonstrou a necessidade de se aproximar da vítima e de manter contato com ela.

Cumpre destacar que as medidas protetivas deferidas nos presentes autos objetivam a proteção da requerente quanto aos impasses existentes entre ela própria e o requerido no âmbito familiar, com potencial risco à sua integridade física e moral, enquadrando-se, pois, claramente na disposição do art. 22 da Lei nº 11.340/06.

Desta feita, diante do caráter acautelatório das medidas protetivas deferidas, não logrando o requerido provar em sentido diverso, tenho que a manutenção da decisão é medida a ser adotada, razão pela qual reputo como estabilizados os efeitos da tutela de urgência, devendo, por via de consequência, o processo ser extinto.

DIANTE DO EXPOSTO, em observância às regras processuais acima dispostas, reconheço a estabilização da tutela antecipada deferida no início do processo e mantenho as medidas protetivas já fixadas, o que faço nos termos do art. 304, caput, do CPC.

Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito, de acordo com o § 1º do art. 304 c/c o art. 487, I, ambos do CPC.

Estabeleço o prazo de vigência das medidas protetivas determinadas neste processo por mais 12 (doze) meses a partir desta decisão, caso não haja ação penal em trâmite pelo(s) mesmo(s) fato(s) narrado(s) nestes autos - situação na qual a vigência desta MPU perdurará por 12 meses após o trânsito em julgado da sentença penal respectiva.

A vigência desta decisão ainda poderá ser excepcionada se houver requerimento da ofendida pela sua prorrogação, antecipação ou revogação na forma da lei e mediante requerimento expresso e fundamentado.

Dê-se ciência ao requerido de que além das consequências mencionadas na decisão que fixou as medidas protetivas de urgência em seu desfavor, o eventual descumprimento de tais medidas poderá acarretar a caracterização do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 (incluído pela Lei nº 13.641, publicada em 04/04/2018).

Havendo ação penal correlata ao presente procedimento, junte-se cópia desta decisão nos referidos autos.

No tocante aos honorários do advogado nomeado como curador especial, considerando que é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita a quem dela necessite, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88 e que o advogado que regularmente cumpre esse múnus tem o direito de ser remunerado pelo trabalho realizado (art. 22, § 1°, do EOAB), é inconcebível que o Estado locuplete do trabalho alheio, e, por isso, cabe o arbitramento da remuneração em espécie e não em URH’S, na medida em que a LC 155/97 perdeu a eficácia a partir de 14/03/2013 (decisão do STF nas ADIs 3892 e 4270).

Assim, com arrimo no art. 34, XII, da Lei nº 8.906/94 (EOAB), arbitro, com fundamento no que estabelece o art. 22, § 1°, do aludido Estatuto, o valor correspondente a R$ 1.000,00 (um mil reais).

P.R.I.

Cumpra-se.

Não havendo recurso, arquivem-se os autos e os seus apensos, se for o caso, inclusive eventuais autos produzidos em duplicidade.

São Miguel do Guamá-PA, data e hora conforme assinatura eletrônica.

Giordanno Loureiro Cavalcanti Grilo Juiz de Direito Substituto respondendo pela comarca de São Miguel do Guamá (Portaria nº 1388/2022-GP)
30/10/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
30/10/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
30/10/2022 15:54

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
21/10/2022 11:12

Conclusos para julgamento
21/10/2022 11:12

Cancelada a movimentação processual
12/08/2022 04:20

Decorrido prazo de DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO A MULHER - DEAM CASTANHAL - 3ª RISP GUAMA em 10/08/2022 23:59.
09/08/2022 23:39

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 23:36

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 05:03

Decorrido prazo de RAIMUNDO FELIX BORGES em 04/08/2022 23:59.
01/08/2022 21:15

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 03:43

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ em 26/07/2022 23:59.
23/07/2022 04:52

Decorrido prazo de JOICE CRISTINA LAMEIRA DA CONCEICAO em 15/07/2022 23:59.
23/07/2022 02:31

Decorrido prazo de CREAS - SÃO MIGUEL DO GUAMÁ em 21/07/2022 23:59.
22/07/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 13:26

Desentranhado o documento
22/07/2022 13:26

Cancelada a movimentação processual
21/07/2022 13:49

Juntada de Certidão
21/07/2022 13:18

Juntada de Ofício
14/07/2022 23:04

Juntada de Petição de diligência
14/07/2022 23:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2022 08:21

Juntada de Petição de certidão
30/06/2022 08:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2022 07:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/06/2022 08:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2022 17:41

Juntada de Petição de certidão
25/06/2022 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2022 18:59

Juntada de Petição de termo de ciência
23/06/2022 16:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/06/2022 16:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/06/2022 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/06/2022 11:41

Expedição de Mandado.
23/06/2022 11:40

Expedição de Mandado.
23/06/2022 11:40

Expedição de Mandado.
23/06/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 11:00

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
23/06/2022 08:13

Conclusos para decisão
23/06/2022 08:13

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
22/06/2022 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
30/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0821742-76.2022.8.14.0401

Delegacia de Policia Civil de Mocajuba

Olavo Figueira Dutra

Advogado: Fernanda Cristina Paes Lima

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/12/2022 09:25

Exibir Processo

Processo nº 0801174-73.2021.8.14.0401

Divisao Estadual de Narcoticos

Fernanda Fonseca dos Santos

Advogado: Linaldo Cardoso da Costa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/02/2021 21:12

Exibir Processo

Processo nº 0023754-91.2011.8.14.0301

Wilson Leonardo Araujo Ribeiro

Unimed Belem Cooperativa de Trabalho Med...

Advogado: Patricia Cavallero Monteiro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/07/2011 12:56

Exibir Processo

Processo nº 0801527-32.2022.8.14.0061

Lucia Maria da Silva Sousa

Banco Pan S/A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/04/2022 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0001022-84.2010.8.14.0032

Josielson Morais de Souza

Ozidio Bezerra da Silva

Advogado: Leila Maria Rodrigues Pingarilho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/09/2010 03:40

Exibir Processo