17/02/2023 16:25

Arquivado Definitivamente
17/02/2023 16:24

Audiência Preliminar cancelada para 31/01/2023 10:30 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
11/02/2023 14:38

Decorrido prazo de NINA MARIA MENDES DA SILVA em 08/02/2023 23:59.
10/02/2023 23:01

Decorrido prazo de NINA MARIA MENDES DA SILVA em 02/02/2023 23:59.
06/02/2023 12:59

Publicado Sentença em 23/01/2023.
06/02/2023 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
19/01/2023 07:53

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos, etc., Dispensável o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de Inquérito Policial (IPL) instaurado para apurar as supostas condutas delituosas dos crimes dos art. 140, CPB.

A vítima ofereceu queixa-crime (ID 80337913), porém não carreou aos autos procuração com poderes específicos, descumprindo o disposto nos arts. 44 c/c 806, do CPP e art. 35 c/c 37, III, Lei Estadual nº 8.328/2015.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela rejeição da queixa-crime (ID 83476171).

O prazo decadencial expirou em 29/10/2022, uma vez que a vítima tomou conhecimento da autoria do fato em 17/10/2022, na ocasião em que compareceu na UPJ, conforme declaração constante no termo de audiência (ID 79540963), informação ratificada na queixa-crime (ID 80337913).

Em razão do escoamento do prazo e da impossibilidade de sanar os vícios da exordial, verifica-se a ausência de condição para o exercício da ação penal, nos termos do art. 44 c/c art. 395, II, do CPP.

Pelo exposto, acolho a manifestação do Ministério Público e REJEITO A QUEIXA-CRIME (ID 83476171), com fundamento nos arts. 38, 41, 44 e 395, I e II, 806, do Código de Processo Penal c/c art. 35 c/c art. 37, III, Lei Estadual nº 8.328/2015, razão pela qual DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CARLOS ALBERTO SANTOS DA SILVA, em virtude da decadência do direito de queixa, nos termos do art. 107, IV, do CPB.

Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se.

Sem custas.

P.R.I.C.

Belém, 16 de janeiro de 2023.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
18/01/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 12:20

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
12/12/2022 14:21

Conclusos para julgamento
12/12/2022 14:15

Juntada de Petição de petição
26/11/2022 03:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022 03:17

Decorrido prazo de NINA MARIA MENDES DA SILVA em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022 03:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022 03:17

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SANTOS DA SILVA em 25/11/2022 23:59.
08/11/2022 00:41

Publicado Despacho em 08/11/2022.
08/11/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 00:00

Intimação

DESPACHO Remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação, assinalando-se o prazo de 30 (trinta) dias.

Belém, 04 de novembro de 2022.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
04/11/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 09:31

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 09:31

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 12:27

Conclusos para despacho
28/10/2022 12:25

Expedição de Certidão.
26/10/2022 21:56

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 10:12

Juntada de Certidão
11/08/2022 06:56

Decorrido prazo de NINA MARIA MENDES DA SILVA em 09/08/2022 23:59.
11/08/2022 06:56

Juntada de identificação de ar
11/08/2022 06:56

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SANTOS DA SILVA em 09/08/2022 23:59.
11/08/2022 06:56

Juntada de identificação de ar
26/07/2022 11:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2022 11:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2022 22:20

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SANTOS DA SILVA em 13/07/2022 23:59.
21/07/2022 22:20

Decorrido prazo de NINA MARIA MENDES DA SILVA em 13/07/2022 23:59.
21/07/2022 22:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 13/07/2022 23:59.
23/06/2022 10:13

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 09:14

Audiência Preliminar designada para 31/01/2023 10:30 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
22/06/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 09:42

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 08:57

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 00:06

Publicado Despacho em 15/06/2022.
15/06/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
13/06/2022 08:38

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 08:38

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 13:13

Conclusos para despacho
25/05/2022 13:10

Expedição de Certidão.
17/05/2022 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2022

Ultima Atualização
19/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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