08/08/2023 13:51

Arquivado Definitivamente
08/08/2023 13:49

Expedição de Certidão.
08/08/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 13:49

Arquivado Definitivamente
23/07/2023 19:39

Decorrido prazo de CAMILA TEIXEIRA DE LIMA em 10/07/2023 23:59.
23/07/2023 00:29

Decorrido prazo de CAMILA TEIXEIRA DE LIMA em 10/07/2023 23:59.
21/07/2023 17:25

Decorrido prazo de DELEGACIA GERAL DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA em 16/06/2023 23:59.
21/07/2023 06:23

Decorrido prazo de ADRIANO CARVALHO DE LIMA em 13/06/2023 23:59.
21/07/2023 02:52

Decorrido prazo de ADRIANO CARVALHO DE LIMA em 12/06/2023 23:59.
21/07/2023 02:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/06/2023 23:59.
16/07/2023 00:23

Decorrido prazo de CAMILA TEIXEIRA DE LIMA em 15/05/2023 23:59.
15/07/2023 04:32

Decorrido prazo de CAMILA TEIXEIRA DE LIMA em 02/05/2023 23:59.
15/07/2023 04:32

Decorrido prazo de ADRIANO CARVALHO DE LIMA em 02/05/2023 23:59.
15/07/2023 03:50

Decorrido prazo de ADRIANO CARVALHO DE LIMA em 11/05/2023 23:59.
15/07/2023 03:50

Decorrido prazo de ADRIANO CARVALHO DE LIMA em 11/05/2023 23:59.
15/07/2023 03:50

Decorrido prazo de ADRIANO CARVALHO DE LIMA em 02/05/2023 23:59.
15/07/2023 03:49

Decorrido prazo de ADRIANO CARVALHO DE LIMA em 11/05/2023 23:59.
15/07/2023 03:49

Decorrido prazo de ADRIANO CARVALHO DE LIMA em 11/05/2023 23:59.
15/07/2023 03:49

Decorrido prazo de ADRIANO CARVALHO DE LIMA em 02/05/2023 23:59.
15/07/2023 03:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/05/2023 23:59.
15/07/2023 03:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/05/2023 23:59.
15/07/2023 03:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 02/05/2023 23:59.
15/07/2023 03:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/05/2023 23:59.
15/07/2023 03:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/05/2023 23:59.
15/07/2023 03:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 02/05/2023 23:59.
06/07/2023 00:56

Juntada de Petição de diligência
06/07/2023 00:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2023 12:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2023 12:03

Expedição de Mandado.
12/06/2023 11:50

Expedição de Mandado.
06/06/2023 00:59

Publicado Sentença em 06/06/2023.
06/06/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 09:43

Juntada de Ofício
05/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Proc. nº: 0804721-87.2022.8.14.0401 SENTENÇA: Vistos etc.

O representante do Ministério Público ofereceu denúncia em face de ADRIANO CARVALHO DE LIMA, já qualificado nos autos, pela suposta prática da infração penal de lesão corporal, ocorrido no dia 12/03/2022, tendo como vítima CAMILA TEIXEIRA DE LIMA.

Citado, o acusado apresentou resposta à acusação por meio de advogado particular.

Durante a instrução processual, não foi possível ouvir a vítima e testemunhas arroladas na denúncia.

O órgão ministerial e a Defesa requereram a desistência das oitivas da vítima e das testemunhas arroladas na peça acusatória, o que foi homologado por este Juízo.

Em seu interrogatório, o réu optou por exercer seu direito ao silêncio.

Encerrada a instrução criminal, o Ministério Público e a Defesa pugnaram pela absolvição do acusado por insuficiência de provas.

Relatado o suficiente.

DECIDO.

Entendo assistir razão às partes, uma vez que a vítima, maior interessada na comprovação dos fatos descritos na inicial, não foi localizada para que pudesse comparecer em Juízo, para prestar seu depoimento sobre os fatos descritos perante à autoridade policial.

Por outro lado, o réu ao ser interrogado, optou por exercer seu direito constitucional de permanecer em silêncio.

Assim, verifico que não existem provas aptas a ratificar os termos da Denúncia.

Embora o Órgão Ministerial tenha atuado no sentido de comprovar os fatos alegados na peça de ingresso, não se tem como atribuir ao réu a prática da referida conduta pela ausência de provas suficientes para uma condenação, razão pela qual, outro desfecho não há, a não ser a absolvição.

Pelo exposto, julgo improcedente a denúncia e, com fundamento no art. 386, inciso VII do CPP, ABSOLVO o réu, ADRIANO CARVALHO DE LIMA, já qualificado, das imputações que lhe foram atribuídas.

Sentença proferida em audiência.

Intimados os presentes.

Considerando a renúncia expressa ao prazo recursal, declaro o trânsito em julgado desta sentença.

Intime-se o necessário.

Após, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa.

Belém/PA, 01 de junho de 2023.

Dr.

Otávio dos Santos Albuquerque, Juiz de Direito.
02/06/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 09:20

Julgado improcedente o pedido
01/06/2023 14:29

Conclusos para julgamento
01/06/2023 14:28

Cancelada a movimentação processual
01/06/2023 14:23

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 01/06/2023 10:00 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém.
29/04/2023 04:43

Publicado Despacho em 27/04/2023.
29/04/2023 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2023
28/04/2023 14:38

Juntada de Petição de diligência
28/04/2023 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2023 14:27

Juntada de Petição de diligência
28/04/2023 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – COMARCA DE BELÉM Processo n.º: 0804721-87.2022.8.14.0401 DESPACHO Considerando a proximidade da audiência de instrução e julgamento, autorizo o cumprimento dos mandados de intimação em regime de plantão.

Cumpra-se.

Publique-se.

Belém-Pa, 25 de abril de 2023.

OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
25/04/2023 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2023 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2023 11:39

Expedição de Mandado.
25/04/2023 11:39

Expedição de Mandado.
25/04/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 09:55

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 09:27

Conclusos para despacho
25/04/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 09:57

Audiência Instrução e Julgamento designada para 01/06/2023 10:00 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém.
01/02/2023 01:17

Juntada de Petição de petição
25/12/2022 19:43

Juntada de Petição de diligência
25/12/2022 19:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2022 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2022 12:25

Expedição de Mandado.
12/12/2022 11:39

Expedição de Mandado.
19/11/2022 12:41

Decorrido prazo de CAMILA TEIXEIRA DE LIMA em 16/11/2022 23:59.
19/11/2022 12:41

Decorrido prazo de ADRIANO CARVALHO DE LIMA em 16/11/2022 23:59.
19/11/2022 10:37

Decorrido prazo de ADRIANO CARVALHO DE LIMA em 16/11/2022 23:59.
19/11/2022 08:33

Decorrido prazo de CAMILA TEIXEIRA DE LIMA em 16/11/2022 23:59.
19/11/2022 08:33

Decorrido prazo de ADRIANO CARVALHO DE LIMA em 16/11/2022 23:59.
19/11/2022 07:17

Decorrido prazo de ADRIANO CARVALHO DE LIMA em 16/11/2022 23:59.
09/11/2022 00:10

Publicado Decisão em 09/11/2022.
09/11/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 11:48

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Proc. nº: 0804721-87.2022.8.14.0401 DECISÃO Trata-se de ação penal oferecida contra o nacional ADRIANO CARVALHO DE LIMA, pela prática do crime previsto o art.

Art. 129, §9 e §13 do CP, ocorrido em 12/03/2022.

Após ter oferecido Denúncia (ID 65834891), o Ministério Público requereu o não recebimento da peça, ante a retratação da vítima e termo de acordo firmado entre as partes (ID 67281451).

A denúncia foi recebida (ID 72006300), sem que houvesse, contudo, análise da referida manifestação.

O acusado, por meio de advogado particular, pugnou que decisão de recebimento seja tornada sem efeito e seja homologado o termo de acordo referendado pelo Parquet (ID 73511314).

Quanto à manifestação da vítima em que declara que não ter interesse no prosseguimento do feito, esclareço que não tem o condão estancar o curso do processo, mormente porque o réu foi denunciado pela prática do crime de Lesão Corporal cuja ação penal é pública incondicionada, não estando sujeita a condições de eventual retratabilidade por parte da ofendida.

Ademais, anoto que institutos de suspensão condicional do processo e de transação penal não são aplicáveis aos delitos cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme Súmula 536 do STJ e art. 41 da Lei 11.340/2006.

Não obstante, preconiza o art. 42 do CPP que o Ministério Público não pode desistir da ação.

Assim, com fundamento as razões expostas acima, MANTENHO a decisão que recebeu a Denúncia.

Tendo em vista que o réu não foi localizado para citação, manifeste-se o Parquet no prazo de 05 (cinco) dias.

Intimados o Ministério Público e a Defesa.

Belém (PA), 04 de novembro de 2022.

IVAN DELAQUIS PEREZ Juiz de Direito, respondendo pela 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
07/11/2022 08:01

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 08:01

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 08:01

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2022 00:31

Juntada de Petição de diligência
25/08/2022 00:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2022 12:56

Conclusos para decisão
05/08/2022 11:36

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 12:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/07/2022 11:45

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
29/07/2022 08:38

Expedição de Mandado.
26/07/2022 11:40

Juntada de Petição de termo de ciência
25/07/2022 12:15

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 12:15

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 12:15

Recebida a denúncia contra ADRIANO CARVALHO DE LIMA - CPF: *38.***.*44-87 (REQUERIDO)
27/06/2022 11:26

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 22:45

Conclusos para decisão
14/06/2022 10:00

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 12:53

Ato ordinatório praticado
20/03/2022 21:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2022

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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