16/06/2025 09:54

Conclusos para julgamento
06/03/2025 07:55

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 09:26

Conclusos para decisão
28/02/2025 09:25

Audiência Una realizada conduzida por AIDISON CAMPOS SOUSA em/para 28/02/2025 08:30, 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá.
28/02/2025 09:25

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
28/02/2025 09:25

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
28/02/2025 08:48

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 18:19

Juntada de Petição de petição
01/01/2025 06:41

Decorrido prazo de CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA em 26/11/2024 23:59.
04/12/2024 10:17

Audiência Una designada para 28/02/2025 08:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá.
08/11/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 12:57

Conclusos para decisão
09/07/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
09/07/2024 09:28

Conclusos para decisão
09/07/2024 09:28

Audiência Una realizada para 09/07/2024 08:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá.
09/07/2024 09:27

Audiência Una designada para 09/07/2024 08:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá.
08/04/2024 03:40

Decorrido prazo de CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA em 03/04/2024 23:59.
14/03/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2024 13:31

Conclusos para decisão
13/03/2024 13:31

Audiência Una realizada para 13/03/2024 09:15 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá.
13/03/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 12:56

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 08:47

Audiência Una designada para 13/03/2024 09:15 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá.
29/10/2023 01:46

Decorrido prazo de CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA em 26/10/2023 23:59.
10/10/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 10:05

Conclusos para despacho
10/10/2023 10:05

Cancelada a movimentação processual
12/06/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 12:22

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 10:49

Conclusos para despacho
23/03/2023 10:49

Cancelada a movimentação processual
22/03/2023 19:35

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 11:42

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 11:42

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 22/03/2023 09:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá.
22/03/2023 09:20

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 12:37

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 18:23

Audiência Instrução e Julgamento designada para 22/03/2023 09:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá.
07/02/2023 08:47

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 19:12

Juntada de Petição de contestação
27/12/2022 21:08

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2022 11:52

Conclusos para despacho
09/11/2022 11:10

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 01:03

Publicado Decisão em 08/11/2022.
08/11/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO:0812006-86.2022.814.0028 RECLAMANTE: CICERO LUIZ RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO DECISÃO Vistos os autos. 1.

Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais, na qual a parte reclamante pede liminar para a reclamada retirar seu nome do cadastro de inadimplentes.

Passo a analisar o pedido de tutela provisória de urgência.

Como é cediço para a concessão da tutela provisória de urgência, necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), consoante dispõe a norma do artigo 300, caput, do CPC/2015, e que ainda, não seja irreversível o provimento antecipado (artigo 300, § 3º, do CPC/2015).

No tocante aos elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris), a parte reclamante juntou a prova de inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes (ID 79922267), efetuado pela parte reclamada.

Por sua vez, nega a existência de relação jurídica, ou seja, aduz fato negativo, e diante disto, entendo não ser razoável exigir-se da parte reclamante a comprovação de fato negativo, sob pena de condicionar a prestação jurisdicional a realização de conduta impossível de ser praticada.

Ademais, se a parte nega a existência de relação jurídica e os elementos constantes nos autos demonstram a verossimilhança de suas alegações, entendo restar configurado, portanto, o fumus boni iuris, para o deferimento da tutela de urgência pleiteada.

O periculum in mora resta caracterizado haja vista que o nome do reclamante no cadastro de inadimplentes está impedindo-a de efetuar compras a prazo, ficando impossibilitada de efetuar transações comerciais, conforme alegado na exordial.

De resto, a medida não se revela irreversível, afastando-se o óbice da norma do artigo 300, § 3º, do CPC/2015.

Neste sentido assevera a jurisprudência: (...) Considerando que a medida postulada - cancelamento da anotação restritiva - é reversível já que, demonstrada a existência da dívida, poderá a ré promover novamente a anotação, estão presentes os pressupostos para concessão dos efeitos da tutela.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*63-74, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 11/11/2015).

Diante disso, CONCEDO à parte reclamante a tutela provisória de urgência, determinando que a reclamada, no prazo de 05 dias, retire o nome da reclamante do cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado em até R$ 3.000,00 (três mil reais), em caso de descumprimento. 2.

Defiro a inversão do ônus da prova para que a empresa reclamada demonstre que o débito e a inscrição são legítimos haja vista que a parte reclamante é hipossuficiente para a produção de tal prova (artigo 6º, VIII, do CDC). 3.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. 4.

Determino que a secretaria deste juízo paute o processo em audiência.

Em consequência, cite-se e intimem-se as partes desta decisão e da audiência a ser designada.

Marabá/PA, 25 de outubro de 2022.

AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Juiz de Direito Titular
04/11/2022 10:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 11:25

Concedida a Antecipação de tutela
21/10/2022 10:33

Conclusos para decisão
20/10/2022 17:50

Juntada de Petição de petição
12/10/2022 00:46

Decorrido prazo de CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA em 03/10/2022 23:59.
01/10/2022 06:09

Juntada de identificação de ar
19/09/2022 08:53

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 11:42

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 11:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2022 10:57

Audiência Conciliação designada para 30/01/2023 09:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá.
01/09/2022 18:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/09/2022 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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