TJPA - 0861615-92.2022.8.14.0301

1ª instância - 5ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FELIPE ALVES DE CARVALHO CHAVES

CPF *86.***.*11-68

Advogados

FELIPE ALVES DE CARVALHO CHAVES

OAB: 15501/PA

CPF *86.***.*11-68

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

13/12/2023 08:27

Decorrido prazo de FELIPE ALVES DE CARVALHO CHAVES em 12/12/2023 23:59.
07/12/2023 10:02

Decorrido prazo de OI S.A. em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 10:02

Decorrido prazo de FELIPE ALVES DE CARVALHO CHAVES em 04/12/2023 23:59.
07/12/2023 10:02

Decorrido prazo de OI S.A. em 04/12/2023 23:59.
01/12/2023 03:15

Publicado Intimação em 01/12/2023.
01/12/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 13:37

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 13:22

Determinação de arquivamento
11/08/2023 11:22

Conclusos para despacho
24/07/2023 08:29

Decorrido prazo de OI S.A. em 17/07/2023 23:59.
24/07/2023 03:38

Decorrido prazo de OI S.A. em 17/07/2023 23:59.
23/07/2023 10:12

Decorrido prazo de OI S.A. em 10/07/2023 23:59.
10/07/2023 20:12

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 02:29

Publicado Sentença em 03/07/2023.
02/07/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2023
29/06/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 12:15

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
29/06/2023 11:35

Conclusos para julgamento
29/06/2023 10:46

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 10:42

Audiência Una realizada para 29/06/2023 10:30 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
28/06/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 09:10

Expedição de Certidão.
30/05/2023 11:59

Juntada de Petição de contestação
26/05/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 10:10

Expedição de Certidão.
30/11/2022 22:04

Decorrido prazo de FELIPE ALVES DE CARVALHO CHAVES em 28/11/2022 23:59.
24/11/2022 15:51

Decorrido prazo de FELIPE ALVES DE CARVALHO CHAVES em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 15:17

Decorrido prazo de FELIPE ALVES DE CARVALHO CHAVES em 23/11/2022 23:59.
22/11/2022 12:49

Decorrido prazo de OI S.A. em 21/11/2022 23:59.
19/11/2022 11:51

Decorrido prazo de FELIPE ALVES DE CARVALHO CHAVES em 17/11/2022 23:59.
19/11/2022 08:04

Decorrido prazo de FELIPE ALVES DE CARVALHO CHAVES em 17/11/2022 23:59.
09/11/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 01:07

Publicado Decisão em 08/11/2022.
08/11/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

José Bonifácio, 1177, São Brás, Belém, PA Telefone: 3229-0869/3229-5175 Processo nº 0861615-92.2022.8.14.0301 REQUERENTE: FELIPE ALVES DE CARVALHO CHAVES REQUERIDO: OI S.A.

Nome: OI S.A.

Endereço: DO LAVRADIO, 71, ANDAR 2, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070 DECISÃO A parte Autora requer a concessão de tutela antecipada para determinar à Reclamada que se abstenha de realizar qualquer tipo de cobrança ao Reclamante, haja vista que ao consultar seu SCORE em aplicativo, constatou 08 (oito) débitos pendentes de pagamento com a Reclamada, com a qual nunca teve relação.

Intimado para emendar a inicial apresentando documentos que comprovem a existência de restrições em seu nome nos cadastros de restrição ao crédito pela Reclamada, o Autor quedou-se silente, conforme certidão nos autos. É o relatório.

Decido.

A concessão de medida liminar de antecipação de tutela exige a conjugação de dois elementos, conforme dispõe o art. 300, da Lei 13.105/2015 (CPC), quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, dada a peculiaridade em que é muitas vezes concedida, qual seja, sem a oitiva prévia da parte contrária, mitigando-se a obrigatoriedade de observância do princípio do contraditório (artigo 497, § único do Código de Processo Civil).

Por outro lado, a antecipação de tutela configura-se como uma medida que reflete a necessidade imediata de atuação do Poder Judiciário frente a uma situação de grave urgência, de modo a evitar a ocorrência de maiores danos à parte que a requereu.

A atividade judiciária, nos referidos casos, é a de buscar equilíbrio entre os interesses postos em Juízo, e verificar, ainda que em uma análise perfunctória, os eventuais riscos, existentes diante da concessão ou não da medida liminar.

Ressalta-se, que em análise prima facie não há nos autos, indícios suficientes que denotem sumariamente a probabilidade dos direitos alegados, sendo necessário estabelecer o contraditório, uma vez que há diversas nuances nos fatos narrados na inicial e a parte Autora não apresentou documentos suficientes para a concessão de tutela antecipatória sem cognição exauriente.

Assim, ante as diversas nuances do Processo, a demanda requer o estabelecimento do contraditório pleno, para que se avalie a existência dos direitos alegados pela parte Autora.

Posto isto, pela ausência inicial de plausibilidade dos direitos alegados e a inexistência de comprovação do perigo na demora, indefiro a tutela de urgência.

Cite-se a parte reclamada e intimem-se as partes para comparecerem à audiência UNA designada no feito, à qual será realizada na modalidade virtual, por meio da Plataforma Microsoft Teams, ocasião em que as partes poderão produzir as provas admitidas em direito e que entenderem necessárias, inclusive, testemunhais, devendo a parte reclamada apresentar defesa escrita ou oral, sob pena de revelia.

As partes devem ser intimadas para que indiquem, no prazo de 05 (cinco) dias, os seus e-mails ou/e de seus patronos ou, no mesmo prazo, justifiquem ao Juízo a impossibilidade de participarem do ato de audiência virtual, requerendo o que entenderem de direito.

Destaca-se que somente em situações excepcionais se realizarão audiências na forma presencial.

A indicação de e-mail da parte ou advogado se faz necessária para confirmar nos autos, que foi oportunizada a participação na audiência.

Assim, pode ser indicador e-mail pessoal, de um terceiro de sua confiança, do advogado ou ainda corporativo do Escritório de Advocacia, não há necessidade de ser exclusivo do advogado que participará do ato, uma vez que o link de acesso à audiência será disponibilizado no PJe.

Indicados os e-mails, determino ao servidor responsável que cadastre a data da audiência agendada no PJe, na plataforma TEAMS, encaminhe o link de acesso e, intime as partes no PJe, constando na intimação o link da audiência, tomando as demais providências necessárias.

Havendo dúvidas sobre a realização dos atos, as partes e seus advogados podem esclarecê-las por meio dos telefones (91) 3229-0869; 3229-5175; (91) 98116-3930 – Whatsapp (celular exclusivo para informações sobre as audiências ocorridas no dia da pauta) o que não implica em suporte técnico nos equipamentos das partes, o qual é de inteira responsabilidade das parte e dos advogados atuantes no feito - e pelo e-mail [email protected].

Os participantes da audiência devem apresentar na realização do ato, documento oficial de identificação com foto.

Ressaltando-se que é vedada, em sede de Juizado Especial Cíveis, a representação de pessoa física, nos termos do art. 9º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 20 do FONAJE.

A ausência injustificada da parte reclamante à audiência por videoconferência ensejará a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9099/95, podendo ensejar a sua condenação ao pagamento de custas, devendo eventual impossibilidade de acesso ser comunicada por petição protocolada nos autos.

A ausência injustificada da parte reclamada à audiência por videoconferência, ensejará a aplicação dos efeitos da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, nos termos dos arts. 20 e 23 da Lei 9.099/95, devendo eventual impossibilidade de acesso ser comunicada por petição protocolada nos autos.

As partes devem inserir no sistema PJe, até o dia da realização da audiência UNA: contestação; manifestação à contestação – se for o caso; procuração; substabelecimento, atos constitutivos e demais documentos comprobatórios que julgarem necessários, bem como manifestação aos documentos que forem inseridos no curso da ação.

Ressalto às partes que os autos podem ser saneados antes da realização da audiência, devendo a Secretaria deste Juízo, por ato ordinatório, proceder às devidas intimações para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o ato praticado por cada um dos envolvidos, para que assim, se reduza o tempo de duração da audiência e eventuais concessões de prazos após a realização do ato.

Saliento que as partes deverão comunicar a este Juízo possíveis mudanças de endereço que ocorrerem no curso da ação, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço anterior, informado nos autos, conforme art. § 2º, do art. 19, da Lei nº 9.099/95.

Ressalte-se, ainda, que nas causas em que for atribuído valor econômico superior a vinte salários-mínimos, a assistência da parte por advogado será obrigatória (artigo 9º da Lei nº. 9.099/95).

A opção da parte autora pelo procedimento da Lei nº. 9.099/95 implica em renúncia ao crédito excedente ao limite previsto no I, do art. 3º da mencionada lei, o qual corresponde à 40 (quarenta) salários-mínimos.

Cite-se.

Intime-se.

Cumpra-se expedindo-se o que for necessário, inclusive, a expedição de eventual carta precatória.

A presente decisão servirá de mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

Belém, PA, 03 de novembro de 2022.

TANIA BATISTELLO Juíza de Direito Titular da 5ª Vara do JEC de Belém.
04/11/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 16:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/11/2022 00:27

Decorrido prazo de FELIPE ALVES DE CARVALHO CHAVES em 26/10/2022 23:59.
27/10/2022 10:15

Conclusos para decisão
27/10/2022 10:15

Expedição de Certidão.
26/09/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 12:16

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2022 00:59

Decorrido prazo de FELIPE ALVES DE CARVALHO CHAVES em 19/09/2022 23:59.
23/09/2022 13:03

Conclusos para despacho
19/09/2022 23:40

Juntada de Petição de petição
11/09/2022 00:22

Decorrido prazo de FELIPE ALVES DE CARVALHO CHAVES em 09/09/2022 23:59.
18/08/2022 02:08

Publicado Despacho em 18/08/2022.
18/08/2022 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
16/08/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 07:22

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 23:29

Conclusos para despacho
15/08/2022 23:29

Cancelada a movimentação processual
12/08/2022 20:42

Audiência Una designada para 29/06/2023 10:30 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
12/08/2022 20:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2022

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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