TJPA - 0823519-20.2022.8.14.0006
1ª instância - 2ª Vara Civel e Empresarial de Ananindeua
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/03/2025 12:40
Arquivado Definitivamente
-
27/03/2025 12:36
Transitado em Julgado em 17/02/2025
-
27/03/2025 12:36
Baixa Definitiva
-
15/02/2025 02:37
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 14/02/2025 23:59.
-
15/02/2025 02:37
Decorrido prazo de JEFFERSON JOSE MARQUES DA SILVA em 14/02/2025 23:59.
-
24/01/2025 15:48
Expedição de Outros documentos.
-
24/01/2025 15:47
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
24/01/2025 14:26
Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
-
24/01/2025 10:05
Conclusos para julgamento
-
24/01/2025 10:05
Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
-
06/12/2024 09:37
Cancelada a movimentação processual
-
13/08/2024 12:24
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
30/06/2024 14:56
Expedição de Certidão.
-
11/02/2024 04:06
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 26/01/2024 23:59.
-
11/02/2024 03:59
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 26/01/2024 23:59.
-
04/02/2024 02:03
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 26/01/2024 23:59.
-
19/12/2023 09:54
Expedição de Outros documentos.
-
19/12/2023 09:54
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 17:53
Juntada de Petição de petição
-
01/12/2023 14:33
Expedição de Outros documentos.
-
01/12/2023 14:33
Indeferida a petição inicial
-
01/12/2023 11:56
Conclusos para julgamento
-
01/12/2023 11:56
Cancelada a movimentação processual
-
11/08/2023 10:57
Expedição de Certidão.
-
07/06/2023 14:37
Juntada de Petição de petição
-
09/05/2023 12:40
Expedição de Outros documentos.
-
07/05/2023 13:21
Proferido despacho de mero expediente
-
21/04/2023 21:02
Conclusos para despacho
-
21/04/2023 21:02
Cancelada a movimentação processual
-
17/12/2022 03:01
Decorrido prazo de JEFFERSON JOSE MARQUES DA SILVA em 13/12/2022 23:59.
-
06/12/2022 15:31
Decorrido prazo de JEFFERSON JOSE MARQUES DA SILVA em 02/12/2022 23:59.
-
09/11/2022 00:40
Publicado Decisão em 09/11/2022.
-
09/11/2022 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
-
08/11/2022 00:00
Intimação
ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0823519-20.2022.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: JEFFERSON JOSE MARQUES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121, ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726 Polo Passivo: Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Endereço: AL.
SANTOS, Nº 1420, 9º ANDAR, CERQUEIRA CÉSAR, SãO PAULO - SP - CEP: 01418-100 DECISÃO Trata-se de Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Danos Morais e Materiais proposta por JEFERSON JOSÉ MARQUES DA SILVA em face do Requerido BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS. É o relatório.
Decido.
O feito não pode prosseguir neste Juízo em face da incompetência absoluta, uma vez que a ação deve ser redistribuída, para uma das Varas Cíveis da Comarca de Ananindeua.
Verifica-se a ausência de interesse fazendário no polo ativo e passivo, portanto, não se justifica o processamento da presente ação na presente Vara por ser privativa de Fazenda Pública, nos termos da Portaria nº 001/2010-GP.
Importante salientar que o conceito de Fazenda Pública abrange a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e suas respectivas autarquias e fundações públicas.
A incompetência absoluta, por sua vez, é matéria que pode ser conhecida a qualquer tempo e de ofício, nos termos do artigo 64, §1º do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, RECONHEÇO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processar e julgar a presente demanda, ante a não existência de interesse da fazenda pública, devendo os autos ser remetidos à distribuição do fórum e, posteriormente, redistribuídos a uma das varas cíveis desta Comarca.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se e remeta-se ao Setor de Distribuição do Fórum Cível competente para cumprimento.
Publique-se, intimem-se.
SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI.
ANANINDEUA , 4 de novembro de 2022 .
ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985 -
07/11/2022 14:12
Expedição de Certidão.
-
07/11/2022 09:51
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
07/11/2022 09:50
Expedição de Outros documentos.
-
07/11/2022 09:50
Expedição de Outros documentos.
-
07/11/2022 09:50
Cancelada a movimentação processual
-
04/11/2022 13:37
Declarada incompetência
-
04/11/2022 11:16
Conclusos para decisão
-
04/11/2022 11:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/11/2022
Ultima Atualização
27/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0001305-42.2014.8.14.0946
Marcos Gluck
Joelson Maas
Advogado: Janete Guder Vachansky
2ª instância - TJPA
Ajuizamento: 03/09/2019 09:36
Processo nº 0001305-42.2014.8.14.0946
Marcos Gluck
Joelson Maas
Advogado: Janete Guder Vachansky
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 18/04/2024 09:05
Processo nº 0037732-38.2011.8.14.0301
Banco Santander Brasil SA
E T Leite com de Hortifrutigranjeiro - M...
Advogado: Acacio Fernandes Roboredo
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 27/10/2011 11:07
Processo nº 0003491-58.2017.8.14.0000
Muller Marques Siqueira
Ministerio Publico do Estado do para
Advogado: Igor Oliveira Cotta
2ª instância - TJPA
Ajuizamento: 21/03/2017 12:12
Processo nº 0002099-89.2014.8.14.0032
Dianei dos Santos Correa
Centro Educacional Pan Americano Cepa
Advogado: Alessandro Bernardes Pinto
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 08/05/2014 09:49