11/07/2025 11:31

Decorrido prazo de INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA em 08/05/2025 23:59.
11/07/2025 11:30

Decorrido prazo de INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA em 08/05/2025 23:59.
10/07/2025 10:14

Decorrido prazo de CAIEH LEITE ASSIS PEREIRA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 08:42

Juntada de Petição de certidão de trânsito em julgado
05/05/2025 00:18

Publicado Sentença em 05/05/2025.
02/05/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
29/04/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
21/04/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 20:12

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:15

Publicado Sentença em 01/04/2025.
02/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
28/03/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 13:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/03/2025 11:54

Juntada de Petição de alvará
06/03/2025 11:46

Conclusos para julgamento
13/02/2025 23:33

Decorrido prazo de CAIEH LEITE ASSIS PEREIRA em 12/02/2025 23:59.
11/02/2025 13:03

Publicado Despacho em 05/02/2025.
11/02/2025 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
06/02/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 06:10

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 22:47

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 19:15

Conclusos para despacho
23/10/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 05:06

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo
22/10/2024 05:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/10/2024 10:21

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 18:40

Conclusos para despacho
15/10/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 06:38

Juntada de Petição de certidão de trânsito em julgado
12/10/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:07

Publicado Sentença em 30/09/2024.
29/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2024
26/09/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:29

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
08/05/2024 06:47

Conclusos para julgamento
05/03/2024 14:38

Juntada de Petição de contrarrazões
04/03/2024 07:12

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 07:12

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 07:12

Juntada de Petição de certidão
04/03/2024 07:10

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 07:10

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 17:19

Julgado procedente o pedido
17/04/2023 21:20

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 22:10

Conclusos para julgamento
06/04/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 13:09

Audiência Una realizada para 28/02/2023 10:30 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
28/02/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 18:01

Juntada de Petição de contestação
27/02/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 00:09

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 02:35

Decorrido prazo de CAIEH LEITE ASSIS PEREIRA em 30/11/2022 23:59.
06/12/2022 12:06

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 09:35

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2022 13:12

Conclusos para decisão
01/12/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 13:10

Juntada de Petição de certidão
23/11/2022 00:18

Publicado Decisão em 23/11/2022.
23/11/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0867970-21.2022.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CAIEH LEITE ASSIS PEREIRA Endereço: Avenida Gentil Bittencourt, 1390, 305B, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-172 Polo Passivo: Nome: INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA ZG-ÁREA Endereço: Rd.

BR 316, Km 03, S/N, bairro Coqueiro, CEP 67113-901, Ananindeua/PA DECISÃO/MANDADO Vistos, etc.

Vieram os autos conclusos para a análise da petição do reclamante postada sob o ID81249087, na qual requer a retificação da decisão liminar exarada no ID80964333 para incluir o pedido de entrega do histórico escolar.

Analisando os autos, verifico que a demandada apresentou a documentação em referência em sua Petição no ID 81645574, o que prejudica o pedido supra referido.

Assim, determino que a parte reclamante se manifeste em 05(cinco) dias sobre a documentação apresentada nos autos pela reclamada no ID 81645574.

Decorrido o prazo, retornem conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, 18 de novembro de 2022 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E
21/11/2022 11:54

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 08:48

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 08:48

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2022 10:04

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 18:02

Juntada de Petição de diligência
11/11/2022 18:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2022 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/11/2022 01:12

Publicado Decisão em 09/11/2022.
09/11/2022 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 12:46

Conclusos para decisão
08/11/2022 12:32

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0867970-21.2022.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CAIEH LEITE ASSIS PEREIRA Endereço: Avenida Gentil Bittencourt, 1390, 305B, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-172 Polo Passivo: Nome: INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA ZG-ÁREA Endereço: Rd.

BR 316, Km 03, S/N, bairro Coqueiro, CEP 67113-901, Ananindeua/PA DECISÃO/MANDADO Vieram-me os autos conclusos para análise do pedido de tutela provisória de urgência consistente em ordem judicial determinando à Ré que entregue o Diploma de Graduação do Autor e seu respectivo Histórico Escolar do Curso Superior concluído.

O Juízo determinou a citação da reclamada acerca da demanda e sua intimação para se manifestar sobre o pleito de urgência, o que fizeram no ID79720474, alegando que já teria encaminhado ao e-mail do autor o Diploma na modalidade digital desde 19/05/2022.

O autor, por sua vez, argui no ID79824128 que a alegação da promovida é falsa, pois não teria recebido seu diploma em maio/2022 e que somente em 18/10/2022 lhe fora enviado um e-mail que o diploma estaria disponível, contudo novamente tal informação seria falsa, pois o diploma continua indisponível ao promovente.

Vieram os autos conclusos.

Passo a analisar o cabimento da medida de urgência, com base na identificação concreta nesses autos de seus pressupostos, na conformidade com o art. 300 do Código de Processo Civil, que apenas autoriza ao Juízo a concessão de tutela de urgência em caso de verificação da probabilidade do Direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Nos limites desta análise sumária, verifico que as provas documentais apresentadas com a inicial aliadas ao princípio da boa-fé objetiva do consumidor, apontam no sentido de serem verossímeis, pelo que defiro a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º inciso VIII do CDC (Lei 8.078/90).

Vislumbro, primeiramente, a existência da probabilidade do direito alegado, mormente após visualizar a declaração expedida pela reclamada de que o autor concluiu, no segundo semestre letivo do ano de 2021, o Curso de ADMINISTRAÇÃO, conferindo-lhe o título de Bacharel em Administração, e colou grau em 08/02/2022.

A conduta omissiva da ré, a princípio, não encontra respaldo jurídico já que a expedição do certificado de conclusão do curso ministrado é obrigação inerente à prestação do serviço educacional, nos termos do art. 32, §4º da Portaria Normativa nº. 40/2007 do MEC e art. 9º da Portaria Normativa nº. 1.095/2018 do MEC, sendo a instituição de ensino obrigada a manter estrutura administrativa visando à realização rotineira desse serviço.

Assim, o diploma deveria ter sido entregue no ato da solenidade de graduação, em decorrência de sua própria solenidade e por espelhar a realidade de que determinada pessoa logrou êxito no curso.

Todavia, evidencia-se apenas ato pro forma, em que se denominada colação de grau, sem a devida expedição do respectivo Diploma e do Histórico Escolar.

Assevero, ainda, da existência de perigo de dano haja vista a essencialidade do documento oficial comprobatório da finalização do curso para manutenção de sua vaga no Curso de Engenharia Civil.

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, e determino que a Ré emita e entregue ao autor, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente decisão, o diploma comprobatório da graduação no Curso de ADMINISTRAÇÃO.

Deixo para apreciar o pedido do autor de condenação em litigância de má-fé após o término da fase instrutória.

Em caso de descumprimento, estipulo multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), a incidir em período inicial de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de majoração da multa em caso de descumprimento desta decisão, ou o aumento de sua periodicidade, caso se faça necessário.

Intime-se a promovida, por meio de Oficial(a) de Justiça, acerca da presente decisão que serve como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

Intimem-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP.

Cumpra-se como MEDIDA DE URGÊNCIA, nos termos do Provimento Conjunto nº 009/2019 - CJRMB/CJCI.

Belém, 04 de novembro de 2022.

ANDRÉA CRISTINE CORRÊA RIBEIRO Juíza de Direito Respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém (Portaria nº 4001/2022-GP) E
07/11/2022 11:18

Expedição de Mandado.
07/11/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 09:47

Concedida a Antecipação de tutela
27/10/2022 20:57

Conclusos para decisão
19/10/2022 21:53

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 20:34

Juntada de Petição de petição
12/10/2022 03:10

Decorrido prazo de CAIEH LEITE ASSIS PEREIRA em 06/10/2022 23:59.
29/09/2022 20:05

Juntada de Petição de devolução de mandado
29/09/2022 20:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2022 17:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2022 08:51

Expedição de Mandado.
28/09/2022 08:51

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2022 21:01

Conclusos para decisão
19/09/2022 21:11

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2022 01:38

Conclusos para decisão
16/09/2022 01:38

Audiência Una designada para 28/02/2023 10:30 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
16/09/2022 01:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
22/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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