20/03/2023 10:39

Arquivado Definitivamente
20/03/2023 10:38

Transitado em Julgado em 20/03/2023
20/03/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 15:14

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO ALMEIDA BATISTA em 13/03/2023 23:59.
09/03/2023 05:21

Publicado Sentença em 08/03/2023.
09/03/2023 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
07/03/2023 10:03

Juntada de Petição de termo de ciência
07/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ Processo nº 0001339-91.2015.8.14.0037 – META 2 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Réu: MARCO ANTONIO ALMEIDA BATISTA Capitulação Penal: Artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 SENTENÇA Vistos etc.

I – RELATÓRIO Autos baixados em PDF na cronologia crescente sem incluir expedientes e movimentos.

Trata-se de ação penal oferecida pelo Ministério Público em desfavor de MARCO ANTONIO ALMEIDA BATISTA, pela suposta prática do crime previsto no Artigo 14 da Lei nº 10.826/2003.

Os fatos objeto da presente sentença constam na exordial acusatória, não carecendo de repetições desnecessárias.

A denúncia veio instruída com o IPL nº 105/2015.000112-0, oriundo da Polícia Civil de Oriximiná.

A denúncia foi recebida no dia 02 de julho de 2015, sendo determinado a citação do réu para apresentar resposta escrita à acusação e demais medidas de praxe.

Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação.

Ante a inexistência de causas que autorizassem a absolvição sumária do réu, foi designada audiência de instrução e julgamento, mas não foi possível sua realização por ausência de intimação do réu.

Designada audiência de instrução e julgamento, houve a oitiva de testemunhas e o interrogatório do réu, sendo encerrada a instrução processual.

O Ministério Público apresentou suas alegações finais nos autos.

Autos físicos migrados ao sistema PJE.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico a existência de causa de extinção da punibilidade do réu em razão da longa tramitação do processo, o que ensejou a perda do direito de punir do Estado pela incidência do instituto da prescrição da pretensão punitiva virtual ou antecipada.

Nesse trilhar, observa-se que desde o recebimento da denúncia em 02 de julho de 2015 até a presente data já se atingiu o prazo prescricional sem ter havido qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.

Verifica-se que o crime previsto no Artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 tem pena prevista em abstrato de 02 (dois) anos a 04 (quatro) anos de reclusão.

Nessa medida, analisando as circunstâncias do caso concreto, levando em consideração a pena base a ser aplicada e verificando-se a inexistência de circunstância agravante e circunstância atenuante, bem como a inexistência de causas de aumento e diminuição de pena, a pena aplicada não superaria 02 (dois) anos de reclusão.

Assim, resta claro que a eventual pena fixada no patamar abaixo de 02 (dois) anos, a partir do trânsito em julgado para a acusação, a prescrição se determinaria nesse patamar, incidindo a prescrição retroativa prevista no Artigo 110, § 1º, do Código Penal, assim, levando a uma sentença final condenatória sem resultado útil.

Com base na projeção da pena a ser aplicada ao caso concreto, a pretensão punitiva estatal prescreveria em 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal.

Assim, verifica-se que todo o esforço processual penal não surtiria efeito, ante a incidência da prescrição em face da pena a ser aplicada.

Por essa razão, entendo que resta caracterizada a carência de ação por falta de interesse processual ante a prescrição em perspectiva, aplicando em consequência a prescrição virtual, ou prescrição antecipada, como descrevem alguns doutrinadores em razão da prolongada marcha processual, fato que afronta o princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, corolários dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República.

Já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSO PENAL.

PRESCRIÇÃO ANTECIPADA, EM PERSPECTIVA OU VIRTUAL. 1.

A doutrina e a jurisprudência divergem, quanto à prescrição antecipada, predominando, no entanto, a orientação que não a admite. 2.

A prescrição antecipada evita um processo inútil, um trabalho para nada, para chegar-se a um provimento jurisdicional de que nada vale, que de nada servirá.

Desse modo, há de reconhecer-se ausência do interesse de agir. 3.

Não há lacunas no Direito, a menos que se tenha o Direito como lei, ou seja, o Direito puramente objetivo.

Desse modo, não há falta de amparo legal para aplicação da prescrição antecipada. 4.

A doutrina da plenitude lógica do direito não pode subsistir em face da velocidade com que a ciência do direito se movimenta, de sua força criadora, acompanhando o progresso e as mudanças das relações sociais.

Seguir a lei "à risca, quando destoantes das regras contidas nas próprias relações sociais, seria mutilar a realidade e ofender a dignidade do espírito humano, porfiosamente empenhado nas penetrações sutis e nos arrojos de adaptação consciente" (Pontes de Miranda). 5. "Se o Estado não exerceu o direito de punir em tempo socialmente eficaz e útil, não convém levar à frente ações penais fundadas de logo ao completo insucesso"(Juiz Olindo Menezes). 6. "O jurista, como o viajante, deve estar pronto para o amanhã" (Benjamim Cardozo)”. (TRF 1.

RCCR 2002.34.00.028667-3/DF; RECURSO CRIMINAL, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO, TERCEIRA TURMA, 14/01/2005 DJ p.33) No mesmo sentido, o enunciado criminal nº 75 do FONAJE: ENUNCIADO 75 – É possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela projeção da pena a ser aplicada ao caso concreto.

O interesse processual é caracterizado pela pretensão punitiva do Estado, exercida por meio do Ministério Público.

Inexistindo pena a ser aplicada pelo reconhecimento da prescrição da pena in concreto, inexistirá, por questões óbvias, o interesse processual do parquet.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos constam, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU MARCO ANTONIO ALMEIDA BATISTA, com fundamento no disposto nos Artigos 107, IV, 109, V e 117, I, todos do Código Penal e Artigo 61 do Código de Processo Penal.

Providencie-se: a) Publique-se. b) Registre-se. c) Intimem-se, via DJE. d) Ciência ao Ministério Público. e) Após o trânsito em julgado, DÊ-SE baixa e ARQUIVE-SE.

Oriximiná/PA, datado e assinado digitalmente.

LEONARDO BATISTA PEREIRA CAVALCANTE Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara Única da Comarca de Oriximiná/Pa
06/03/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
05/03/2023 01:15

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO ALMEIDA BATISTA em 27/02/2023 23:59.
03/03/2023 15:46

Extinta a punibilidade por prescrição
03/03/2023 08:44

Conclusos para julgamento
07/02/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 11:24

Cancelada a movimentação processual
31/01/2023 10:41

Expedição de Certidão.
19/11/2022 11:45

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO ALMEIDA BATISTA em 16/11/2022 23:59.
19/11/2022 07:55

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO ALMEIDA BATISTA em 16/11/2022 23:59.
08/11/2022 02:26

Publicado Ato Ordinatório em 08/11/2022.
08/11/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO CONSIDERANDO o que dispõe o art. 93, XIV, da CF/88, que trata dos atos de caráter meramente ordinatório, faço a intimação do advogado do réu, Dr.

EVERTON PEDRO DE SOUZA OLIVEIRA, para apresentar, no prazo de 05 dias, alegações finais.

Oriximiná, data da assinatura eletrônica Jeandre Luís – mat. 189651 Aux.

Judiciário
04/11/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 13:04

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 14:46

Processo migrado do sistema Libra
22/07/2022 14:46

Juntada de documento de migração
22/07/2022 11:35

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00013399120158140037: - O asssunto 3633 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10007 para 3633. - Justificativa: ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. - Ação Coletiva: N.
02/06/2022 09:40

REMESSA INTERNA
24/05/2022 13:49

Remessa
31/03/2022 10:06

Remessa
31/03/2022 10:05

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
31/03/2022 10:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
31/03/2022 10:05

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
31/03/2022 10:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
31/03/2022 10:05

Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o
31/03/2022 10:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
31/03/2022 10:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
31/03/2022 10:05

Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o
31/03/2022 10:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
31/03/2022 10:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
09/03/2022 10:33

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
09/03/2022 10:33

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
09/03/2022 10:33

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
17/01/2022 10:50

REMESSA INTERNA
20/10/2021 10:44

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4419-93
20/10/2021 10:44

Remessa
20/10/2021 10:44

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/10/2021 10:44

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
25/05/2021 13:29

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
25/05/2021 13:27

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
25/05/2021 13:27

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
25/05/2021 13:27

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
17/05/2021 15:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/05/2021 15:35

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
17/05/2021 15:31

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
17/05/2021 15:25

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
06/05/2021 09:12

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
06/05/2021 09:12

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
06/05/2021 09:12

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:
06/05/2021 09:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/05/2021 12:58

A SECRETARIA
30/04/2021 11:58

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
30/04/2021 10:25

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1248-71
30/04/2021 10:25

Remessa
30/04/2021 10:25

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
30/04/2021 10:25

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
26/04/2021 10:14

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - CIÊNCIA DE AUDIÊNCIA
20/04/2021 09:47

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ORIXIMINÁ, : HUMBERTO DE SOUSA SARUBI JUNIOR
20/04/2021 09:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/04/2021 09:43

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
20/04/2021 09:39

Expedida/certificada - Expedida/certificada a intimação eletrônica.
20/04/2021 09:39

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
20/04/2021 09:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/04/2020 10:41

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
20/04/2020 10:41

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
20/04/2020 10:41

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
20/04/2020 10:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/04/2020 12:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/04/2020 12:45

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
14/04/2020 12:45

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
14/04/2020 12:39

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
14/04/2020 12:37

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
14/04/2020 12:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/04/2020 12:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/04/2020 12:36

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
14/04/2020 12:35

AUDIENCIA NÃO REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
12/03/2020 11:43

AGUARDANDO AUDIENCIA
12/03/2020 10:23

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ORIXIMINÁ, : HUMBERTO DE SOUSA SARUBI JUNIOR
12/03/2020 10:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/03/2020 10:20

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
12/03/2020 09:56

CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA
12/03/2020 09:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/03/2020 09:38

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
12/03/2020 09:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/03/2020 09:38

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
09/10/2019 10:22

AGUARDANDO AUDIENCIA
09/10/2019 10:21

AGUARDANDO AUDIENCIA
09/10/2019 10:20

AGUARDANDO AUDIENCIA
09/10/2019 09:22

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
08/10/2019 15:50

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
08/10/2019 15:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/10/2019 15:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/10/2019 15:50

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
08/10/2019 15:50

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
30/08/2019 15:33

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
01/08/2018 08:02

AGUARDANDO AUDIENCIA
30/07/2018 08:32

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
16/07/2018 11:55

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
16/07/2018 11:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
16/07/2018 11:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
13/07/2018 13:55

Remessa
13/07/2018 13:55

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/07/2018 13:55

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
10/05/2018 15:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/05/2018 15:47

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
10/05/2018 15:47

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
10/05/2018 13:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/05/2018 13:51

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
10/05/2018 13:51

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
11/08/2016 08:57

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
11/08/2016 08:57

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
25/04/2016 12:54

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : ZULMIRA MARIA DA SILVA MARTINS para : HUMBERTO DE SOUSA SARUBI JUNIOR
03/07/2015 09:30

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ORIXIMINÁ, : ZULMIRA MARIA DA SILVA MARTINS
03/07/2015 09:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/07/2015 09:27

Citação CITACAO
02/07/2015 11:10

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
01/07/2015 13:52

INCLUSÃO DE PARTE - Inclusão da parte MARCO ANTONIO ALMEIDA BATISTA (9722985) ao processo 00013399120158140037.
01/07/2015 13:51

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte MARCO ANTONIO ALMEIDA BATISTA (9722985) do processo 00013399120158140037.
01/07/2015 13:47

MUDANÇA PARA ACAO PENAL - Mudança para Ação Penal.
01/07/2015 13:47

Definitivo - Arquivamento automático em distribuição por continuidade ao documento 20.***.***/7546-86 conforme CA 117329.
01/07/2015 09:21

Remessa
01/07/2015 09:21

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
01/07/2015 09:21

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
22/06/2015 13:51

Apensamento - Inclusão de documento apenso número: 20.***.***/1389-20.
22/06/2015 12:51

Remessa
22/06/2015 12:51

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
22/06/2015 12:51

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/05/2015 14:00

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
20/05/2015 13:59

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
20/05/2015 13:48

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
20/05/2015 13:17

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00013399120158140037: - Justificativa: ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03.
20/05/2015 13:09

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00013399120158140037: - Classe Antiga: 280, Classe Nova: 279.
22/04/2015 11:43

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
20/04/2015 17:42

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ORIXIMINÁ, Vara: VARA UNICA DE ORIXIMINA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE ORIXIMINA, JUIZ RESPONDENDO: KARISE ASSAD
20/04/2015 17:42

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ORIXIMINÁ, Vara: VARA UNICA DE ORIXIMINA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE ORIXIMINA, JUIZ RESPONDENDO: KARISE ASSAD

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2015

Ultima Atualização
07/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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