TJPA - 0012823-97.2009.8.14.0301

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

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Polo Ativo

Partes

A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GERALDO DE S GREGORIO

Advogados

DAISY TRINDADE DE SOUTO ARAUJO

CPF *01.***.*08-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/03/2023 08:10

    Decorrido prazo de GERALDO DE S GREGORIO em 16/03/2023 23:59.

  • 17/03/2023 08:10

    Decorrido prazo de GERALDO DE S GREGORIO em 16/03/2023 23:59.

  • 10/02/2023 08:20

    Arquivado Definitivamente

  • 10/02/2023 08:18

    Transitado em Julgado em 07/02/2023

  • 10/02/2023 08:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2023 06:20

    Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 06/02/2023 23:59.

  • 02/02/2023 14:45

    Concedida a gratuidade da justiça a GERALDO DE S GREGORIO (EXECUTADO).

  • 16/01/2023 10:06

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2022 15:07

    Juntada de Petição de petição

  • 28/11/2022 06:16

    Juntada de identificação de ar

  • 16/11/2022 11:45

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 10/11/2022 00:52

    Publicado Sentença em 10/11/2022.

  • 10/11/2022 00:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

  • 09/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0012823-97.2009.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80.

    Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado.

    Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO.

    DECIDO.

    Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC.

    Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida.

    Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC.

    A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021.

    Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos.

    Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021.

    Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais.

    Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais.

    Custas “ex-lege”.

    P.R.I.C.

    Belém/PA, 8 de julho de 2022.

    Dr.

    Luiz Otávio Oliveira Moreira Juiz respondendo pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

  • 08/11/2022 10:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2022 10:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2022 10:03

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 08/07/2022 12:06

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/07/2022 13:32

    Conclusos para julgamento

  • 05/04/2022 11:43

    Juntada de Petição de petição

  • 27/09/2021 11:06

    Processo migrado do sistema Libra

  • 27/09/2021 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2021 09:26

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/09/2021 09:26

    CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

  • 23/08/2021 11:20

    REMESSA INTERNA

  • 20/08/2021 09:36

    Remessa

  • 06/08/2021 10:14

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 05/08/2021 10:15

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 05/08/2021 10:15

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 05/08/2021 10:15

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 07/07/2021 09:04

    AGUARDANDO PETICAO

  • 02/07/2021 12:28

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1047-08

  • 02/07/2021 12:28

    Remessa

  • 02/07/2021 12:28

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 02/07/2021 12:28

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 18/06/2021 08:46

    VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

  • 14/06/2021 12:54

    AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

  • 11/03/2021 11:20

    AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

  • 10/03/2021 09:12

    AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

  • 05/03/2021 10:10

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 03/03/2021 10:13

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/03/2021 10:13

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 01/03/2021 10:22

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 18/01/2021 11:47

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 15/01/2021 09:50

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

  • 15/01/2021 09:50

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

  • 15/01/2021 09:50

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 28/10/2020 12:18

    AGUARDANDO PETICAO

  • 20/10/2020 12:33

    Remessa

  • 20/10/2020 12:33

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 20/10/2020 12:33

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 15/10/2020 13:01

    VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

  • 05/10/2020 11:52

    AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

  • 10/09/2020 10:28

    AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

  • 28/02/2020 15:03

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 28/02/2020 15:03

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 28/02/2020 07:40

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/02/2020 07:40

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 28/02/2020 07:38

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/02/2020 07:33

    AGUARD. RETORNO DE AR

  • 28/02/2020 07:33

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/02/2020 08:34

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/02/2020 08:34

    IntimaçãoOSTAL - INTIMACAO POSTAL

  • 28/11/2019 10:37

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 01/11/2019 09:17

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 25/10/2019 11:04

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 04/10/2019 15:08

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 05/09/2019 13:52

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 05/09/2019 13:52

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 05/09/2019 13:52

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 22/08/2019 09:56

    AGUARDANDO PETICAO

  • 10/06/2019 15:14

    Remessa

  • 10/06/2019 15:14

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 10/06/2019 15:14

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 05/06/2019 09:23

    VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

  • 28/05/2019 12:04

    AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

  • 21/05/2019 10:47

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/05/2019 10:47

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 21/05/2019 10:47

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 07/05/2019 08:47

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 11/01/2019 10:36

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 09/01/2019 15:42

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 09/01/2019 15:42

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 09/01/2019 15:42

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 07/12/2018 09:18

    AGUARDANDO PETICAO

  • 25/10/2018 11:18

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 25/10/2018 11:18

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 25/10/2018 11:18

    Remessa

  • 11/10/2018 11:21

    VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

  • 04/10/2018 13:16

    AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

  • 04/10/2018 09:46

    Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

  • 04/10/2018 09:46

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 04/10/2018 09:46

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/03/2018 12:22

    SUSPENSO EM SECRETARIA

  • 26/03/2018 08:00

    SUSPENSO EM SECRETARIA - SUSPENSÃO

  • 20/03/2018 10:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/03/2018 10:00

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 20/03/2018 10:00

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 19/03/2018 10:36

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 12/03/2018 15:49

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 12/03/2018 11:42

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 12/03/2018 11:42

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 12/03/2018 09:57

    AGUARDANDO PETICAO

  • 16/02/2018 12:34

    Remessa

  • 16/02/2018 12:34

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 16/02/2018 12:34

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 06/02/2018 14:39

    VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

  • 25/01/2018 12:13

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 25/01/2018 12:13

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 25/01/2018 12:13

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/01/2018 15:06

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 20/07/2017 12:50

    SUSPENSO EM SECRETARIA

  • 20/07/2017 12:45

    SUSPENSO EM SECRETARIA - Processo Suspenso

  • 17/07/2017 11:09

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/07/2017 11:09

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 17/07/2017 11:09

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 13/07/2017 08:56

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 29/06/2017 07:06

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 28/06/2017 15:30

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 28/06/2017 15:30

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 28/06/2017 09:20

    AGUARDANDO PETICAO

  • 20/06/2017 15:03

    Remessa

  • 20/06/2017 15:03

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 20/06/2017 15:03

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 09/06/2017 15:06

    VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

  • 08/06/2017 15:06

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/06/2017 15:06

    Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

  • 08/06/2017 15:06

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 06/10/2016 09:34

    SUSPENSO EM SECRETARIA

  • 06/10/2016 09:09

    SUSPENSO EM SECRETARIA - Processo Suspenso

  • 04/10/2016 10:38

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 04/10/2016 10:38

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/10/2016 10:38

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 04/10/2016 09:21

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 29/09/2016 06:55

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 27/09/2016 07:59

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 27/09/2016 07:59

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 26/09/2016 11:21

    AGUARDANDO PETICAO

  • 19/09/2016 09:31

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 19/09/2016 09:31

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 19/09/2016 09:31

    Remessa

  • 14/09/2016 09:30

    VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

  • 05/09/2016 13:59

    A FAZENDA PÚBLICA

  • 25/08/2016 11:38

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 25/08/2016 11:38

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 25/08/2016 11:38

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/08/2016 12:09

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 21/07/2016 08:12

    SUSPENSO EM SECRETARIA

  • 14/07/2016 09:58

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/07/2016 09:58

    Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

  • 14/07/2016 09:58

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 14/07/2016 09:57

    Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

  • 14/07/2016 09:57

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/07/2016 09:57

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 14/07/2016 08:48

    A FAZENDA PÚBLICA

  • 15/03/2016 07:56

    SUSPENSO EM SECRETARIA

  • 14/12/2015 09:56

    SUSPENSO EM SECRETARIA

  • 09/12/2015 12:31

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 09/12/2015 12:31

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 09/12/2015 12:31

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/12/2015 12:23

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 26/11/2015 07:15

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 25/11/2015 12:53

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 25/11/2015 12:53

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 25/11/2015 12:53

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 24/11/2015 18:00

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 24/11/2015 18:00

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 24/11/2015 18:00

    Remessa

  • 17/11/2015 13:43

    A FAZENDA PÚBLICA

  • 28/10/2015 11:23

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 28/10/2015 11:23

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/10/2015 11:23

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 28/10/2015 11:10

    AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 28/10/2015 11:06

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/10/2015 11:06

    Sentença DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO

  • 28/10/2015 11:03

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 27/10/2015 11:49

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/10/2015 09:49

    CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO

  • 14/10/2015 09:49

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/10/2015 09:25

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/10/2015 09:25

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 31/08/2015 12:43

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 06/08/2015 09:36

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 16/07/2015 11:23

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 16/07/2015 11:23

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/07/2015 11:23

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 01/06/2015 09:26

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 28/05/2015 12:00

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 28/05/2015 12:00

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 28/05/2015 12:00

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 16/04/2015 12:05

    AGUARDANDO PETICAO

  • 10/04/2015 16:31

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 10/04/2015 16:31

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 10/04/2015 16:31

    Remessa

  • 08/04/2015 08:06

    VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

  • 25/03/2015 11:52

    A FAZENDA PÚBLICA

  • 25/03/2015 11:51

    SAÍDA DE SUSPENSÃO - PROCESSO SUSPENSO COM O PRAZO EXPIRADO.

  • 25/03/2015 11:50

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/03/2015 11:50

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 25/03/2015 11:50

    Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

  • 26/10/2012 14:19

    ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 1026/2012 , DE 18/10/2012, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

  • 08/08/2011 10:47

    SUSPENSO EM SECRETARIA

  • 24/07/2010 14:12

    ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

  • 19/04/2010 11:01

    SUSPENSO EM SECRETARIA

  • 16/04/2010 13:09

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 14/04/2010 12:58

    A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: SWAMI ASSIS SANTIAGO ALVES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

  • 12/04/2010 09:47

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 12/04/2010 09:47

    SUSPENSAO DO PROCESSO

  • 12/04/2010 09:21

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 09/04/2010 10:45

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: FELIPE AUGUSTO NEVES BEZERRIL MAIA - GAB. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

  • 09/04/2010 10:03

    CERTIFICAR

  • 15/03/2010 07:49

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 05/03/2010 11:52

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 05/03/2010 11:52

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 05/03/2010 11:36

    AGUARDANDO CONCLUSAO - pedido de suspensão

  • 05/03/2010 08:52

    VINCULAÇÃO - suspensão

  • 03/03/2010 12:02

    CADASTRO DE PROTOCOLO - 271778392 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*21-75

  • 02/02/2010 10:04

    SETOR CORRESPONDENCIA - Recebido por: SWAMI ASSIS SANTIAGO ALVES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

  • 12/08/2009 16:05

    ALTERAÇÃO DE JUIZ - Alteração de Juiz efetuada pela no dia 12/08/2009 pela Secretaria de Informática em função do Oficio 1304/2009

  • 11/03/2009 17:07

    PREPARACAO DE MANDADO - citação correio 4050/09

  • 11/03/2009 17:06

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 10/03/2009 11:09

    A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: RAFAELA MARTINS PRAZERES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

  • 09/03/2009 13:26

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 09/03/2009 13:26

    Citação5A. VARA

  • 09/03/2009 12:01

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 06/03/2009 10:30

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: ANA JULIA MELO CASTELO BRANCO DE CARVALHO - GAB. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

  • 06/03/2009 07:30

    AUTUAÇÃO

  • 03/03/2009 13:22

    PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 20010 - 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL . Usuario: 899543602

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2009

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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