01/09/2023 09:54

Juntada de identificação de ar
28/07/2023 14:22

Decorrido prazo de AYLA ALEIXO VARELLA em 02/06/2022 23:59.
28/07/2023 14:22

Juntada de identificação de ar
22/11/2022 12:21

Decorrido prazo de AYLA ALEIXO VARELLA em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 12:21

Decorrido prazo de JIMMY CARTER MIRANDA em 21/11/2022 23:59.
11/11/2022 11:08

Arquivado Definitivamente
10/11/2022 13:47

Transitado em Julgado em 08/11/2022
08/11/2022 02:43

Publicado Sentença em 08/11/2022.
08/11/2022 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROCESSO Nº.0800256-35.2022.8.14.0401 AUTOR DO FATO: JIMMY CARTER MIRANDA Advogada: Hildefraneide Bezerra Lima OAB/PA 27622 VÍTIMA: AYLA ALEIXO VARELLA Art.139, DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 25/10/2022, às 10h45, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do 1ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava o EXMO Sra.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA, Juíza de Direito titular da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém e a representante do Ministério Público, Sra.

ROSANA PAES PINTO, ambas por meio de vídeo conferência (Microsoft Teams).

No horário aprazado para a audiência, PRESENTE O AUTOR DO FATO COM SUA ADVOGADA.

PRESENTE A VÍTIMA.

Aberta a audiência, as partes não conciliaram.

Em consulta ao Sistema PJE não foi identificada queixa-crime com as mesmas partes do presente procedimento.

O prazo decadencial expirou em 06/03/2022, conforme boletim de ocorrência ID 46601530.

Em seguida, a representante do Ministério Público se manifestou: “MM Juíza, o MP manifesta-se pela declaração da extinção da punibilidade do autor do fato, em razão da decadência do direito de queixa, com fundamento no art. 107, IV, do CPB, uma vez que o prazo para o oferecimento desta expirou em 06/03/2022. É a manifestação”.

SENTENÇA: “Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência lavrado pela suposta prática do crime previsto no art. 140, do CPB.

Não houve o oferecimento da queixa-crime dentro do prazo decadencial, o qual expirou em 06/03/2022, conforme boletim de ocorrência ID 46601530.

DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JIMMY CARTER MIRANDA, em face da decadência do direito de queixa, com fundamento no art. 107, IV do CPB.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu,________, Isabela Bentes de Lima, Analista Judiciária, digitei e subscrevi.
04/11/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 12:35

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
28/10/2022 07:55

Audiência Preliminar realizada para 25/10/2022 10:45 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
06/06/2022 11:36

Juntada de Outros documentos
10/05/2022 08:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2022 08:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2022 02:30

Decorrido prazo de AYLA ALEIXO VARELLA em 29/03/2022 23:59.
22/03/2022 09:43

Audiência Preliminar designada para 25/10/2022 10:45 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
15/03/2022 14:29

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 03:29

Publicado Despacho em 14/03/2022.
13/03/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2022
10/03/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 07:41

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 13:04

Conclusos para despacho
17/01/2022 13:01

Expedição de Certidão.
06/01/2022 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2022

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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