12/06/2024 10:21

Arquivado Definitivamente
04/06/2024 14:09

Decorrido prazo de DINAIL CORREA DINIZ em 03/06/2024 23:59.
23/05/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 09:39

Juntada de Alvará
20/03/2024 09:00

Juntada de Alvará
15/02/2024 11:38

Expedição de Certidão.
11/02/2024 06:21

Decorrido prazo de DINAIL CORREA DINIZ em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 06:18

Decorrido prazo de DINAIL CORREA DINIZ em 09/02/2024 23:59.
08/01/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 10:42

Embargos de Declaração Acolhidos
19/12/2023 11:18

Conclusos para julgamento
19/12/2023 11:15

Expedição de Certidão.
27/11/2023 19:10

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 10:26

Julgado procedente em parte do pedido
21/11/2023 10:18

Conclusos para julgamento
21/11/2023 10:18

Cancelada a movimentação processual
21/11/2023 10:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
03/07/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 03:47

Publicado Ato Ordinatório em 28/06/2023.
28/06/2023 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 11:40

Expedição de Certidão.
19/05/2023 17:13

Juntada de Ofício
19/05/2023 17:10

Juntada de Ofício
24/08/2022 09:18

Decorrido prazo de DINAIL CORREA DINIZ em 23/08/2022 23:59.
23/08/2022 19:58

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 13:21

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 08:57

Conclusos para despacho
28/07/2022 08:57

Expedição de Certidão.
28/07/2022 08:52

Desentranhado o documento
28/07/2022 08:50

Expedição de Certidão.
01/04/2022 15:09

Expedição de Certidão.
01/04/2022 14:48

Juntada de Ofício
03/03/2022 12:17

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 13:54

Juntada de Ofício
06/08/2021 11:25

Juntada de Outros documentos
05/08/2021 13:57

Juntada de Outros documentos
05/08/2021 12:36

Juntada de Ofício
05/08/2021 12:33

Juntada de Outros documentos
05/08/2021 11:02

Juntada de Ofício
13/07/2021 13:31

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 12:52

Juntada de Petição de petição
14/06/2021 23:02

Juntada de Outros documentos
02/06/2021 17:59

Juntada de Petição de petição
15/05/2021 00:35

Decorrido prazo de DINAIL CORREA DINIZ em 14/05/2021 23:59.
11/05/2021 11:19

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 19:06

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2021 08:20

Conclusos para decisão
26/04/2021 17:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/04/2021 17:56

Classe Processual alterada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
22/04/2021 00:00

Intimação

Processo nº.0821621-91.2021.8.14.0301. - Decisão - Tratam os autos de matéria relativa à sucessão, havendo 05 (cinco) varas com competência específica para apreciação do feito (7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Varas Cíveis da Capital) sem que haja interesse de menor, órfãos, interditos e ausentes.

Trata-se, portanto, de matéria que escapa a nossa competência, por não haver interesse de órfãos, interditos e ausentes, que enseje a competência da vara privativa, porquanto a Resolução nº 023/2007, no art. 2º, II, publicada no Diário de Justiça do dia 14 de junho de 2007, modificou o art. 100 do Código de Organização Judiciária do Estado do Pará, Lei nº 5.008/81, redefinindo a competência da 2ª Vara Cível, passando a denominá-la de 2ª Vara Cível da Capital, com a competência para processar e julgar apenas as matérias do cível, comércio, órfãos, interditos e ausentes, bem como também redefinindo a competência de outras 05(cinco) varas (7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª), com competência para processar e julgar feitos do cível e comércio e sucessões.

Considerando-se, ainda, o art.105, I, “a” do Código Judiciário do Pará, a 2ª Vara Cível da Capital é competente para julgar inventários em que for interessado órfãos, interditos e ausentes.

Vejamos: Resolução 0023/2007-GP/TJPA.

II.

A 2ª VARA CÍVEL SERÁ DENOMINADA "2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL", COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR FEITOS DO CIVEL, COMÉRCIO, ORFAOS, INTERDITOS E AUSENTES; VII.

A 17ª VARA CÍVEL SERÁ DENOMINADA "7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL", COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR FEITOS DO CÍVEL, COMÉRCIO E SUCESSÕES; VIII.

A 19ª VARA CÍVEL SERÁ DENOMINADA "8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL", COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR FEITOS DO CÍVEL, COMÉRCIO E SUCESSÕES; IX.

A 20ª VARA CÍVEL SERÁ DENOMINADA "9ª VARA CÍVEL DA CAPITAL", COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR FEITOS DO CÍVEL, COMÉRCIO E SUCESSÕES; X.

A 8ª VARA CÍVEL SERÁ DENOMINADA "10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL", COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR FEITOS DO CÍVEL, COMÉRCIO E SUCESSÕES; XI.

A 23ª VARA CÍVEL SERÁ DENOMINADA "11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL", COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR FEITOS DO CÍVEL, COMÉRCIO E SUCESSÕES; CÓDIGO JUDICIÁRIO: ART.105.

Como juiz de órfãos, interditos e Ausentes, compete aos juízes de Direito: I – Processar e julgar: a) Os inventários e arrolamentos em que forem interessados, por qualquer motivo, órfãos, menores e interditos.

Ante o exposto, inexistindo interesse de menor, órfãos, interdito ou ausentes, resolvo o seguinte: I – Declaro-me incompetente, em razão da matéria, para processar e julgar a presente demanda; II – Proceda-se a remessa destes autos à Secretaria de Distribuição do Fórum Cível a fim de que seja feita a redistribuição dos mesmos a uma das Varas Privativas de sucessão; III – Cumpra-se na forma e sob as penas da lei; IV – Intime-se.

Belém, 29 de março de 2021 Danielle Karen da Silveira Araújo Leite Juíza, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital
21/04/2021 13:04

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 12:53

Juntada de Petição de petição
29/03/2021 09:14

Declarada incompetência
28/03/2021 13:02

Conclusos para decisão
28/03/2021 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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