17/06/2021 13:38

Arquivado Definitivamente
17/06/2021 13:38

Baixa Definitiva
17/06/2021 13:34

Transitado em Julgado em 16/06/2021
17/06/2021 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 16/06/2021 23:59.
08/06/2021 00:10

Decorrido prazo de Estado do Pará em 07/06/2021 23:59.
15/05/2021 00:17

Decorrido prazo de LUCIANO CARVALHO PATROCINIO em 14/05/2021 23:59.
22/04/2021 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 0811270-26.2020.8.14.0000 AGRAVANTE: LUCIANO CARVALHO PATROCINIO DEFENSOR: ALEXANDRE EVANGELISTA BOTELHO AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS PROCURADOR DE JUSTIÇA: ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO RELATORA: DESA.

ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO A VIDA E À SAÚDE.

REALIZAÇÃO DE CIRURGIA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

DEFERIDA LIMINAR. Cinge-se a controvérsia recursal sobre o direito à saúde de paciente que apresenta hematoma e calculo uretral, provocando sangramento pelo canal uretral e muitas dores, razão pela qual necessita com urgência da realização do procedimento de cistoscopia.

O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à tratamento de problema de saúde.

Precedentes do STF e STJ.

O direito à saúde se encontra dentro do Título de Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal, deve ter implementação irrestrita e imediata (art. 5º, § 1º, CF/88).

O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas, também, de preservar a integridade física e moral do cidadão, a sua dignidade enquanto pessoa humana.

Por essas razões, entendo que a decisão liminar deve ser reformada, de modo que, ainda em sede de liminar, deferi a tutela de urgência (id n° 4112939) para que os agravados providenciem a realização do exame pleiteado, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, por se tratar de urgência, sob pena de multa diária no valor de R$3.000,00 (três mil reais) diários, limitados ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), direcionada aos Requeridos, nos termos da fundamentação.

Decisão que mantenho nesta análise de mérito. Ressalto que não desconheço dos argumentos ventilados em sede de contrarrazões de que este recurso perdeu o objeto.

Todavia, levando em consideração que não há manifestação do agravante, tampouco sentença no feito de origem, somado ao fato de que consta réplica do autor, ora agravante, em 23 de março de 2021 pugnando pela procedência integral do pedido ventilado na inicial, entendo ser mais prudente proceder com o julgamento do mérito deste recurso, que apenas está confirmando a liminar anteriormente concedida.

Recurso conhecido e provido, tutela recursal confirmada.
21/04/2021 13:22

Expedição de Outros documentos.
21/04/2021 13:22

Expedição de Outros documentos.
21/04/2021 13:20

Cancelada a movimentação processual
21/04/2021 13:12

Conhecido o recurso de LUCIANO CARVALHO PATROCINIO - CPF: *04.***.*72-37 (AGRAVANTE) e provido
19/04/2021 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/04/2021 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/04/2021 12:49

Juntada de Petição de contrarrazões
06/04/2021 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 31/03/2021 23:59.
31/03/2021 16:44

Juntada de Petição de petição
29/03/2021 14:20

Juntada de Petição de petição
29/03/2021 13:13

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 13:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/03/2021 13:29

Cancelada a movimentação processual
19/03/2021 11:58

Cancelada a movimentação processual
09/03/2021 17:26

Juntada de Petição de petição
27/02/2021 21:57

Juntada de Petição de petição
25/02/2021 12:28

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 12:11

Juntada de Petição de petição
09/12/2020 08:08

Expedição de Outros documentos.
09/12/2020 08:07

Juntada de Certidão
08/12/2020 10:13

Concedida a Medida Liminar
02/12/2020 11:06

Conclusos para decisão
02/12/2020 11:06

Cancelada a movimentação processual
13/11/2020 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2020

Ultima Atualização
17/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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