21/01/2024 22:45

Juntada de Petição de petição
18/06/2021 08:54

Arquivado Definitivamente
18/06/2021 08:53

Baixa Definitiva
17/06/2021 09:17

Transitado em Julgado em 16/06/2021
17/06/2021 09:06

Transitado em Julgado em 16/06/2021
15/06/2021 08:42

Juntada de Petição de termo de ciência
15/05/2021 00:17

Decorrido prazo de CLAUDIO DE OLIVEIRA RODRIGUES em 14/05/2021 23:59.
22/04/2021 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 0801845-72.2020.8.14.0000 EXPEDIENTE: 1° TURMA DE DIREITO PUBLICO AGRAVANTE: CLAUDIO DE OLIVEIRA RODRIGUES AGRAVADO: MUNICIPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE VALORES.

JUSTIÇA GRATUITA.

REVOGAÇÃO PELO JUÍZO A QUO.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO.

SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO.

DESCABIMENTO.

REVOGAÇÃO QUE PRESSUPÕE PROVA DA INEXISTÊNCIA OU DO DESAPARECIMENTO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NÃO ESTANDO ATRELADA À FORMA DE ATUAÇÃO DA PARTE NO PROCESSO.

PRECEDENTES STJ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Analisando os argumentos ventilados no recurso, constata-se que o cerne da controvérsia meritória repousa acerca da reforma da decisão que revogou a gratuidade de justiça anteriormente deferida, em razão do patrono da parte ter ajuizado mais de 200(duzentas) demandas com a mesma causa de pedir; 2. A Justiça Gratuita possui presunção meramente relativa, a mesma pode ser desconstituída de ofício pelo magistrado, bem como por requerimento, se comprovado que o beneficiário tem condições para arcar com as custas processuais, ou seja, é necessária prova escorreita da capacidade econômico-financeira da parte beneficiada; 3.

A revogação ou o indeferimento da gratuidade de justiça deve observar as hipóteses elencadas no art. 99 §2º do Código de Processo Civil, o que não se vislumbra no caso em apreço.

Desta forma, caberia à parte contrária o ônus da prova de desconstituir o direito postulado pela parte autora; 4. Analisando os autos, verifica-se que a justiça gratuita foi deferida em momento anterior, não cabendo ao Juízo agir de ofício, sem qualquer impugnação e comprovação da parte adversa, para a revogação de tal direito.

Igualmente, nota-se que não há nos autos demonstração de que houve modificação da situação fática entre o deferimento da gratuidade de justiça e a sua revogação; 5.

A revogação do benefício pleiteado depende de prova da modificação do estado de miserabilidade econômica, não estando vinculada a forma de atuação da parte demandante no processo.

Precedente STJ. 6.

Recurso conhecido e provido, nos termos da fundamentação.
21/04/2021 13:49

Expedição de Outros documentos.
21/04/2021 13:49

Expedição de Outros documentos.
21/04/2021 11:12

Conhecido o recurso de CLAUDIO DE OLIVEIRA RODRIGUES - CPF: *39.***.*27-87 (AGRAVANTE) e provido
09/04/2021 10:41

Juntada de Petição de petição
29/03/2021 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/03/2021 21:10

Juntada de Petição de parecer
12/03/2021 11:26

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 11:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/01/2021 08:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/11/2020 10:10

Conclusos para julgamento
16/11/2020 10:08

Juntada de Certidão
14/11/2020 00:01

Decorrido prazo de PARA MINISTERIO PUBLICO em 13/11/2020 23:59.
17/09/2020 10:18

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 10:16

Expedição de Certidão.
17/09/2020 10:14

Juntada de Certidão
04/09/2020 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2020 08:08

Juntada de Informações
06/08/2020 15:25

Juntada de Petição de petição
04/08/2020 13:08

Expedição de Outros documentos.
04/08/2020 13:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2020 13:04

Juntada de Certidão
02/08/2020 20:55

Concedida a Medida Liminar
27/07/2020 17:56

Conclusos para decisão
27/07/2020 09:49

Cancelada a movimentação processual
03/07/2020 20:57

Juntada de Petição de petição
30/03/2020 13:42

Expedição de Outros documentos.
18/03/2020 12:33

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2020 13:48

Conclusos para decisão
06/03/2020 13:47

Cancelada a movimentação processual
06/03/2020 13:45

Cancelada a movimentação processual
06/03/2020 13:36

Cancelada a movimentação processual
04/03/2020 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2020

Ultima Atualização
21/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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