24/07/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
17/06/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
26/11/2022 03:12

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE SANTOS DOS SANTOS em 24/11/2022 23:59.
09/11/2022 22:10

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 02:33

Publicado Sentença em 08/11/2022.
08/11/2022 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 07:58

Arquivado Definitivamente
07/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Endereço: Avenida Perimetral – UFPA, portão 2, ao lado do prédio do ICJ, Belém/PA.

Telefones: (91) 3110-7440, 99338-2818.

Horário de funcionamento: das 08:00 às 14:00 h.

E-mail: [email protected] SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ELVIRA CHAVES em desfavor de CARLOS HENRIQUE SANTOS DOS SANTOS, partes já qualificadas nos autos.

Analisando os autos, verifica-se que as partes transigiram quanto ao objeto da presente ação, conforme consta na petição de ID:79574806 dos autos, não havendo qualquer elemento que demonstre que a vontade de uma das partes seja viciada.

Vieram-me os autos conclusos. É o relato essencial.

DECIDO.

Segundo o art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação entre as partes, como ocorreu na hipótese dos autos.

A conciliação é objetivo a ser perseguido pelo Poder Judiciário, competindo ao Juiz, nos termos do inciso V do artigo 139 do CPC, proporcionar às partes litigantes a possibilidade de conciliarem a qualquer tempo.

Não é outro senão este o principal instrumento de concretude do princípio do livre acesso à tutela jurisdicional, que deve ser não apenas justa, mas também adequada, efetiva e célere (artigo 5º, XXXV, da CRFB/88).

DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo, por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo firmado pelas partes, conforme ID: 79576745 dos autos, o qual passa a fazer parte da presente decisão e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil.

Por oportuno, fica de pronto revogadas quaisquer deliberações judiciais nos autos incompatíveis com o acordo ora homologado.

Indefiro o pedido de suspensão do processo, requerido pela exequente, já que em caso de não cumprimento do acordo ora homologado, o processo poderá ser desarquivado e a sentença poderá ser executada pela exequente na forma do art. 52 da Lei 9.099/95 e, subsidiariamente, do art. 513 do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Intime-se pessoalmente o executado do teor da presente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se logo em seguida os autos, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente, na forma do Provimento nº 003/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém.

Belém/PA, data da assinatura digital.

José Luís da Silva Tavares Juiz de Direito Substituto integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte do 1º Grau (Portaria nº 2159/2022-GP) Auxiliando a 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (Portaria nº 3749/2022-GP)
04/11/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 13:42

Homologada a Transação
18/10/2022 12:13

Conclusos para julgamento
18/10/2022 12:13

Cancelada a movimentação processual
17/10/2022 13:25

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 13:04

Juntada de Petição de petição
29/10/2021 11:42

Juntada de Petição de petição
08/04/2021 00:43

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE SANTOS DOS SANTOS em 07/04/2021 23:59.
31/03/2021 14:42

Juntada de Petição de diligência
31/03/2021 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2021 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/02/2021 12:23

Expedição de Mandado.
07/12/2020 11:52

Juntada de Petição de petição
17/04/2020 10:35

Outras Decisões
25/10/2019 15:32

Conclusos para decisão
25/10/2019 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2019

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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